Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0188300-96.2009.5.03.0041 MG 0188300-96.2009.5.03.0041

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0188300-96.2009.5.03.0041 MG 0188300-96.2009.5.03.0041

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

15/04/2011

Relator

Marcus Moura Ferreira

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO MENOR DE IDADE NA EXECUÇÃO.

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde, com o seu patrimônio e, na ausência deste, com o dos seus sócios, pelas dívidas trabalhistas que contrair, ainda que um deles seja menor, tendo em vista o disposto nos arts. 928, 931 e 932 do Código Civil e 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente.