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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

14/05/2012.

Relator

Helder Vasconcelos Guimaraes
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Inteiro Teor

EMBARGANTES : JACIRA GOMES LEAL E ESPÓLIO DE ELIANA ANTÔNIA DE OLIVEIRA E OUTROS








V O T O

Conheço de ambos os embargos porque próprios e tempestivos.

Embargos da reclamada

O acórdão deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões referentes a créditos trabalhistas anteriores a 13.4.04, excluir da condenação o pagamento das férias vencidas em 10.4.01, 10.4.02 e 10.4.03 (fl. 151-v).
Tal exclusão inclui naturalmente o terço constitucional de férias correspondente.
Argumenta a reclamada que a dobra das férias que subsistiram devem também ser decotadas, por ausência de previsão legal de pagamento em dobro para o empregado doméstico.
Todavia, essa questão não foi suscitada no recurso, como se vê às fls. 125/132, o que obsta o seu exame.
Sobre a data reconhecida do término do contrato de trabalho, como analisado no julgado, houve pronunciamento específico no acórdão de fls. 104/105, que, com fulcro na sentença de fls. 74/75, considerou a extinção do pacto em maio de 2007 e afastou a prescrição total, o que impede seu exame nesta instância, a teor do art. 836 da CLT.
Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão publicado em 17.10.11:

O juízo singular declarou a extinção do pacto em maio de 2007, pronunciou a prescrição bienal do direito de ação e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso IV do art. 269 do TST, pelos fundamentos consignados às fls. 74-v/75:
[...] Segundo informou o inventariante, Sr. Alexandre, em depoimento pessoal, a falecida Sra. Eliane retornou ao trabalho em fevereiro de 2007, o que perdurou por três meses, ou seja, até o mês de maio de 2007.
Ainda, informou a testemunha Sra. Berenice que trabalhou para a ré desde o mês de janeiro de 2007, sendo que a Sra. Eliane não trabalhou para a reclamada no mesmo período da depoente.
No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Sra. Tereza, que trabalhou para a ré em setembro e outubro de 2007, bem como da Sra. Rosemir, que foi empregada da ré entre novembro de 2007 e outubro de 2009.
Ressalto que não há nos autos prova de que o contrato de trabalho estava suspenso a partir de 2007, e, portanto, em vigor.
Não obstante tenha a ré afirmado que não houve rescisão contratual, entendo que, na hipótese, não ocorreu a rescisão contratual formal, uma vez que a falecida deixou de prestar seus serviços em janeiro de 2007, ou em conformidade com o depoimento pessoal do inventariante, no mais tardar em maio de 2007.
Isto porque a partir desta data deixaram de ser cumpridas as duas principais obrigações do contrato de trabalho, quais sejam, a prestação dos serviços e o pagamento dos salários.
Desta forma, acolho a prescrição bienal, uma vez que, extinto o pacto em maio de 2007, o prazo para ajuizamento da ação teve fim em maio de 2009, conforme previsão do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.
Assim sendo, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Dessa decisão discrepo, data venia. Os recorrentes são herdeiros necessários do espólio da empregada falecida, Eliane Antônia de Oliveira, dentre eles Denerson Rodrigues Alcântara, menor púbere de que trata o inciso I do art. 4º do CCB, situação civil que se extrai da data de nascimento em 10.12.94 indicada no termo de tutela em favor da sua avó, Raimunda das Dores de Oliveira (fl. 12), contando, pois, quando da propositura da ação em 1º. 4.11 (fl. 2), com 16 anos, três meses e 22 dias, não havendo, pois, falar em prescrição do direito de ação na espécie. É que além de o art. 440 da CLT dispor que ?ontra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição? regra dirigida ao empregado menor que se aplica, por analogia, ao caso dos autos, a contagem do biênio prescricional só se iniciou quando o menor completou 16 anos, à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB.
[...]
Conheço do recurso e, afastando a prescrição total pronunciada, determino o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito da ação, como se entender de direito. [fls. 104/105]

Embargos dos autores

Na cópia da CTPS à fl. 11 consta registro do contrato de trabalho da empregada falecida, com admissão em 10.4.00, na função de doméstica, percebendo salário mínimo legal e, conforme assinalado no julgado, foram realizados os recolhimentos previdenciários correspondentes (fls. 17/18).
Embora no TRCT à fl. 52 conste admissão da testemunha Berenice Aparecida Dias em 7.1.07, domingo, e ela tenha esclarecido que ?niciou a prestação de serviços em uma segunda-feira?, essa questão em nada altera do decidido, mormente porque reconhecido o término do contrato da de cujus em 1º.5.07.
Prevalece o julgado que indeferiu o pagamento da indenização por danos morais, uma vez que foram consignados no acórdão os motivos que levaram ao convencimento da Turma, tendo sido atendida a imposição do art. 131 do CPC (fl. 151):

Há nos autos comprovação de que a de cujus requereu benefícios previdenciários em 18.4.07, 30.10.07 e 2.7.08 (fls. 49/51), todos indeferidos pelo INSS, o último por perda da qualidade de segurada.
Mas os dependentes são beneficiários de pensão por morte, conforme o documento de fl. 17.
Não há como atribuir à reclamada culpa pela negativa do órgão previdenciário na concessão de benefícios. A perda da qualidade de segurado decorre de dispositivo de lei, não estando caracterizado qualquer ato ilícito ou abuso de direito, improcedendo os pedidos de indenização de dano patrimonial e moral, a teor dos arts. 186, 187 e 927 do CCB.

Acrescente-se que ainda que se considere que não houve perda da qualidade de segurada, não há certeza de que o benefício seria deferido, porquanto os requerimentos anteriores foram indeferidos, por parecer contrário da perícia médica (fls. 49/50).

Pré-questionamento

Diante disso, salvo juízo superior, inexiste vulneração a qualquer dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional, encontrando-se a matéria pré-questionada, em conformidade com a OJ 118 da mesma Corte e com a sua Súmula 297.




ISTO POSTO,

Conheço de ambos os embargos e dou-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação supra e para deixar expressa a exclusão também do terço constitucional das férias vencidas em 10.4.01, 10.4.02 e 10.4.03.

Belo Horizonte, 8 de maio de 2012.


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