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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000849-43.2011.5.03.0077 MG 0000849-43.2011.5.03.0077

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

28/08/2013.

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Inteiro Teor

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)
RECORRIDOs: (1) CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA
(2) JEAN CARLOS NICOLETTI ? FI
(3) JAIRO NICOLETTI
(4) JONATHAN SILVA NICOLETTI

RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE

EMENTA: AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso, consubstancia-se na necessidade que a parte tem de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável. No presente caso, a recorrente busca reformar decisão que atendeu à pretensão deduzida por ela própria, evidenciando a ausência de interesse em recorrer, sendo o caso de não-conhecimento do recurso, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário, decide-se:
1 - RELATÓRIO
A MM. Juíza do Trabalho Cláudia Rocha Welterlin, da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, homologou termo de conciliação firmado na reclamação trabalhista ajuizada por CÉLIA RODRIGUES DA SILVA contra CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA., JEAN CARLOS NICOLETTI, JAIRO NICOLETTI e JONATHAN SILVA NICOLETTI.
A União Federal interpôs recurso ordinário, às f. 105/111, requerendo o recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego, de acordo com o período reconhecido no acordo.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se à f. 126, por parecer da lavra do i. Procurador Aloísio Alves, no sentido de não vislumbrar interesse público que justifique a produção de parecer circunstanciado, devolvendo o processo para prosseguimento regular do feito.
É o relatório.
2 - ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ARGUIDA DE OFÍCIO.
Argui-se, de ofício, a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário interposto, por faltar à agravante interesse processual, pressuposto de admissibilidade do recurso.
A recorrente pretende, por meio do recurso ordinário interposto, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período de vínculo reconhecido no acordo judicial.
No entanto, por simples análise dos autos, observa-se que a r. decisão atacada já contemplou a pretensão recursal, ao determinar que o reclamado efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Com efeito, assim deixou consignado o douto juiz de primeiro grau (f. 59/60):
?m atendimento ao disposto no art. 276, § 7º do Dec. 3048/99, acrescentado pelo Dec. 4032/01, determina-se que o 2º reclamado (a) proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual ora reconhecido, com comprovação nos autos, no mesmo prazo, sob pena de ofício à PGF, para fins de sua execução no Foro próprio, tendo em vista o disposto na Súmula 368, I, do TST, cujo entendimento foi ratificado pelo RE 569.056?.
Oportuno ressaltar que o interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso, consubstancia-se na necessidade que a parte tem de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável.
E, no presente caso, a recorrente busca reformar decisão que atendeu à pretensão deduzida por ela própria, evidenciando a ausência de interesse em recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário interposto, por lhe faltar um dos seus pressupostos de admissibilidade.
3 ? CONCLUSÃO
De ofício, não se reconhece o recurso ordinário interposto pela União Federal (INSS), por falta de interesse recursal.
Fundamentos pelos quais,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua 1ª Turma, à unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício pelo Exmo. Desembargador Relator e não conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal (INSS), por falta de interesse recursal.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2013.


EMERSON JOSÉ ALVES LAGE
DESEMBARGADOR RELATOR
EJAL/Y/1


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148650235/recurso-ordinario-trabalhista-ro-849201107703003-mg-0000849-4320115030077/inteiro-teor-1148650272

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