Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000063-46.2012.5.03.0050 MG 0000063-46.2012.5.03.0050

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000063-46.2012.5.03.0050 MG 0000063-46.2012.5.03.0050

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

02/09/2013

Relator

Rogerio Valle Ferreira

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Ementa

MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

Tendo o reclamado se comprometido a conceder progressões por merecimento, nos termos da Lei Complementar nº 03/91, condicionadas à avaliação de desempenho de seus empregados, negando-se, posteriormente, a cumprir as regras por ele mesmo estabelecidas, tem plena aplicação o disposto no artigo 129 do Código Civil.