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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0072100-17.2005.5.03.0018 MG 0072100-17.2005.5.03.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

26/08/2013.

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IR. RECOLHIMENTO. RESPEITO AO ART. 832, § 6º, CLT.

Em relação aos embargos à execução propostos pela executada, o que restou decidido, com fundamento no art. 832, § 6º, CLT, foi que "O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União", ou seja, não importa o acordo celebrado pelas partes, no que tange ao recolhimento dos tributos de competência da União, ainda mais quando há neste acordo previsão de que as contribuições sociais devam incidir sobre os valores apurados nos cálculos de liquidação.
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