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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
26/08/2013.
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
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Inteiro Teor


Agravante (s): Viacao Passaro Verde Ltda.
Agravado (s): Antonio Rodrigues de Jesus



EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IR. RECOLHIMENTO. RESPEITO AO ART. 832, § 6º, CLT. Em relação aos embargos à execução propostos pela executada, o que restou decidido, com fundamento no art. 832, § 6º, CLT, foi que ?O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União? ou seja, não importa o acordo celebrado pelas partes, no que tange ao recolhimento dos tributos de competência da União, ainda mais quando há neste acordo previsão de que as contribuições sociais devam incidir sobre os valores apurados nos cálculos de liquidação.


Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição, DECIDE-SE:


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, às fls. 1105/1108, em face da decisão de fls. 1102/1103, por meio da qual a MMª. Juíza da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de fls. 1095/1099.
O agravado não apresentou contraminuta.
Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, regular e tempestivamente apresentado.
Transcorreu in albis o prazo para o agravado apresentar contraminuta (fl. 1111).

FUNDAMENTOS

Sustenta a agravante que a decisão dos embargos à execução deve ser modificada, haja vista que a decisão de fl. 1013 julgou improcedente o pedido da União Federal de acrescer juros, multa e correção pela taxa SELIC aos tributos devidos sobre as parcelas do acordo celebrado pelas partes, sob o entendimento de que o referido acordo perfectibilizou-se antes da edição da MP 499/2008.
E que, ainda assim, o SLJ, ao apresentar seus cálculos (fl. 1079), acrescentou, de forma indevida, juros e multa aos valores devidos pela executada, face a decisão acima referida.
Requer, portanto, o provimento do presente agravo de petição para decotar os valores relativos aos juros (R$ 879,12) e a multa (R$ 677,63) e declarar o valor de R$ 3.388,16 como o devido pela agravante.
Examino.
Em 03.09.08, as partes celebraram acordo nos seguintes termos:

?ACORDO: as partes acordaram o valor liquido de R$43.000,00, devendo ser liberado o valor integral do deposito recursal com as atualizações existentes hoje em R$15.753,00, de imediato para a exeqüente
O valor restante R$27.247,00, será pago em dinheiro ou cheque da praça, em 05 parcelas de R$5.449,40, vencíveis em 25/09/2008, 13/10/2008, 13/11/2008, 15/12/2008 e 13/01/2009, sob pena de vencimento antecipado e multa de 50% sobre o saldo devedor.
A executada pagará ainda, até o dia 30/01/2009, os honorários periciais, conforme cálculos de fls. 899, pena de execução.
As partes estabeleceram que o pagamento da (s) parcela (s) do presente acordo deverá(ao) ser efetuada (s) junto à Agência Poder Judiciário BH/MG ? PAB TRT, Goitacazes, prefixo 3715-X do Banco do Brasil S/A .
Cumprido o acordo, o exeqüente dará a executada, quitação pela extinta execução.
ACORDO HOMOLOGADO.
Custas já pagas.
No prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, a reclamada comprovará nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, bem como o IR, pena de ofício DRF, tudo conforme cálculos de fls. 899.
Após o decurso do prazo supra concedido, intime-se o INSS.?
(grifos nossos)

Em 24.06.09 houve a homologação dos cálculos apresentados às fls. 972/974 (fl. 975).
Em 05.08.09, a União Federal apresentou impugnação aos cálculos, questionando as contas apresentadas, no tocante às contribuições previdenciárias, que, em seu entendimento, deveriam ter sido calculadas considerando-se o regime de competência (considerando como fato gerador a prestação do serviço), e não o regime de caixa, o que acarretou a não aplicação de juros moratórios e multa, ocasionando prejuízo ao erário público.
Em 24.08.09, foi proferida decisão da impugnação apresentada pela União, nos seguintes termos:

?s cálculos foram homologados e realizado acordo em 03/09/2008 (Ata de fls. 901), constou na Ata respectiva, que no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, a reclamada comprovará nos autos o recolhimento previdenciário, sob pena de execução, conforme cálculos de fls 899 dos autos, portanto, os cálculos foram homologados antes da publicação da Medida Provisória nº 449/08 (que ocorreu em 04/12/2008 e 12/12/2008), que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212/91 para determinar que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, ordenará o imediato recolhimento dos valores devidos à Seguridade Social, considerando-se o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação dos serviços.
Assim, na hipótese, tratando-se de ato jurídico perfeito e acabado antes da vigência da MP 449/08 os cálculos estão corretos já que o fato gerador ocorreu com o pagamento do crédito trabalhista.
Logo, a impugnação é improcedente?.


Também a executada insurgiu-se, através de embargos à execução, contra decisão que determinou a realização de penhora de bens para satisfação de contribuições previdenciárias e imposto de renda, alegando ter recolhidos estes tributos corretamente, de maneira proporcional aos cálculos de fl. 899.
Estes embargos foram julgados improcedentes (fls. 1016/1017):

A embargante diz que os cálculos foram homologados, mas posteriormente as partes entabularam acordo em que comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia de R$43.000,00.
Aduz que cumpriu corretamente sua obrigação, bem como efetuou os recolhimentos previdenciários e fiscais proporcionalmente aos cálculos de fls. 899, uma vez que acusavam um valor líquido de R$50.749,49.
Todavia, foi intimada a complementar os recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos cálculos de fls. 899, tendo sido expedido mandado de citação, penhora e avaliação.
Pois bem.
As contribuições previdenciárias e fiscais são créditos de terceiros que não participaram da homologação do acordo.
Por isso, o fato dos litigantes terem celebrado acordo após a homologação dos cálculos não prejudica os créditos de terceiros.

Já em 26/10/12, a executada interpôs novos embargos à execução, alegando que os cálculos apresentados pelo SLJ estão equivocados, pois incluíram juros e multas ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, em desconformidade com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela União Federal.
Diante da decisão de provimento parcial destes embargos, a executada propôs o presente agravo.
Da análise de todo o exposto até o momento, percebe-se que não assiste razão à agravante, estando a confundir o conteúdo e o efeito das decisões proferidas anteriormente.
A improcedência da impugnação proposta pela União Federal não impede a aplicação de juros e multa em caso de atraso no recolhimento de tributos. Ela se limita a afirmar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e não a prestação do serviço (regime de competência), uma vez que o acordo celebrado entre as partes se deu antes da vigência da MP 449/08.
Já em relação aos embargos à execução propostos pela executada, o que restou decidido, com fundamento no art. 832, § 6º, CLT, foi que ? O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União? ou seja, não importa o acordo celebrado pelas partes, nos termos narrados acima, no que tange ao recolhimento dos tributos de competência da União, ainda mais quando há neste acordo previsão de que as contribuições sociais devam incidir sobre os valores apurados nos cálculos de liquidação.
A própria agravante afirma à fl. 1026 que: ? A Agravante cumpriu escorreitamente a sua obrigação, bem como efetuou os recolhimentos previdenciários (f. 911) e fiscais (ff. 915, 918, 924, 957/961) proporcionalmente aos cálculos de f. 899, uma vez que estes acusavam o valor líquido devido ao Autor de R$50.749,49 (cinquenta mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), e o valor efetivamente pago ao Obreiro foi o de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais).?(grifos nossos).
Entretanto, a agravante deveria ter efetuado os recolhimentos previdenciários e fiscais não de forma proporcional aos cálculos de fl. 899, e sim de forma integral, em respeito ao texto legal e ao acordo celebrado.
Assim, os juros e multa incidentes sobre o montante devido pela executada são decorrentes do fato da mesma ter recolhido as contribuições sociais proporcionalmente ao que havia sido apurado antes do acordo entabulado entre exequente e executada, em desconformidade com a previsão do art. 832, § 6º, CLT e com o próprio acordo, que previu: ? No prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, a reclamada comprovará nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, bem como o IR, pena de ofício DRF, tudo conforme cálculos de fls. 899.? (grifos nossos).
Dessa forma, nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.
Custas, no importe de R$44,26, pela executada.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas, no importe de R$44,26, pela executada.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2013.

LUCILDE D?AJUDA LYRA DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora
GMB

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