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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0217500-28.2008.5.03.0060 MG 0217500-28.2008.5.03.0060

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

26/08/2013.

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
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Ementa

NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO FACULTADO À EXEQUENTE.

O art. 765 da CLT prevê que os Juízos e Tribunais do Trabalho devem zelar pelo andamento célere das causas, podendo e devendo determinar, até mesmo de ofício, qualquer diligência necessária à solução das demandas. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas à luz dos critérios da razoabilidade e da utilidade, não cabendo ao Judiciário desonerar o interessado quando a ele compete diligenciar. Assim, restando frustradas nomeações anteriormente feitas pelo Juízo, correta a r. decisão que facultou o encargo à exequente. Agravo desprovido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148662853/agravo-de-peticao-ap-2175200806003004-mg-0217500-2820085030060

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