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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0000063-46.2012.5.03.0050 MG 0000063-46.2012.5.03.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

07/10/2013.

Relator

Joao Bosco de Barcelos Coura
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Inteiro Teor




EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA

VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado (f. 1277-1280).
MÉRITO
O embargante aponta omissões e contradições no acórdão de f. 1277-1280, que passo a examinar.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ao argumento de que o acórdão foi omisso no aspecto, pede o embargante a manifestação acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar 02/91, editada no período compreendido entre 04.06.1998 (data da promulgação da Emenda Constitucional 19/98) e 07.03.2008 (data da publicação da decisão liminar na ADI 2135-4/DF). Pretende, ainda, o exame da incompetência absoluta desta Justiça Especializada, uma vez que, segundo afirma, compete à Justiça Comum apreciar e julgar as demandas ajuizadas em decorrência do vínculo jurídico-administrativo firmado entre a administração pública e seus agentes, nos termos do art. 114, I, da CR/88, na forma interpretada na ADI 3.395/DF.
Inexiste qualquer omissão a ser sanada nesses aspectos.
A matéria foi exaustivamente analisada no acórdão, às f. 1271-v e 1272-v, havendo esta d. Turma, à unanimidade, afastado a incompetência absoluta arguida pelo Município ora embargante, em face das reiteradas decisões proferidas em recurso de revista pelo TST, com ressalva expressa do entendimento pessoal do Relator a respeito.
Nesse aspecto, por disciplina judiciária, impõe-se a adesão desta eg. Turma para se evitar falsas expectativas, além de reduzir a morosidade da justiça, não se podendo adotar, em seus acórdãos, teses já inteiramente superadas na instância superior.
Por fim, ressalto que foi aplicada ao presente caso a Lei Complementar nº 03/91 que disciplina o plano de carreira dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, sendo completamente inovatória a alegação de inconstitucionalidade da LC 02/91, trazida no recurso ordinário interposto e renovada nos embargos de declaração, já que nada constou a esse respeito na defesa.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Relativamente à alegação recursal, esta eg. Turma explicitou que a omissão do reclamado em não realizar as avaliações de desempenho das autoras não pode impedir o direito delas às progressões por merecimento, mesmo porque o § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 003/91 estabelece, expressamente, que a contagem do interstício da aludida progressão tem início com a vigência da referida Lei Complementar .
Quanto à alegação de afronta ao princípio da legalidade, pelo juízo de origem, ao reconhecer o direito das autoras às progressões na carreira, o acórdão também se manifestou expressamente, verbis:
?Insta salientar que não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da legalidade, ao artigo 169 da CR/88 e à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, conforme salientado na origem, os valores necessários à satisfação do crédito das autoras, decorrentes da aludida Lei Municipal, já devem se achar previstos no orçamento geral de gastos com pessoal?(f. 1274).
Além disso, a questão atinente às progressões foi analisada de acordo com a Lei Complementar nº 03/91, que disciplina o plano de carreira dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município embargante, a qual não foi observada pela municipalidade, em afronta ao princípio da legalidade, nesse caso, pelo próprio Município.
Ademais, nos termos da OJ n.º 118 da SBDI-1 do TST, ?avendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este?.
Nego provimento.
OMISSÃO ? INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI
Alega a ré, por fim, omissão no acórdão em relação à alegação de que fornecia regularmente EPI às autoras, requerendo a aplicação da Súmula n.º 80 do TST.
Sem razão, mais uma vez.
A d. Turma foi clara quanto à manutenção da conclusão pericial, nos termos do art. 436 do CPC, relativa à ineficácia dos EPI fornecidos para a neutralização dos agentes biológicos a que estavam expostas as reclamantes (f. 1274/frente e verso).
Nego provimento.

CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2013.


JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA
Juiz Convocado Relator
JBBC/F

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