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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001639-65.2011.5.03.0032 MG 0001639-65.2011.5.03.0032

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

30/09/2011.

Relator

Ana Maria Espi Cavalcanti
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Ementa

ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA ESPECÍFICA.

A nomenclatura conferida à ação não vincula a tutela jurisdicional, que deve se ater ao pedido vinculado. O procedimento disciplinado pelo art. 461 do CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, devendo o magistrado impulsionar o feito na forma legal, concedendo à parte a devida prestação jurisdicional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148880605/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1639201103203001-mg-0001639-6520115030032