Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001639-65.2011.5.03.0032 MG 0001639-65.2011.5.03.0032

A nomenclatura conferida à ação não vincula a tutela jurisdicional, que deve se ater ao pedido vinculado. O procedimento disciplinado pelo art. 461 do CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, devendo o magistrado impulsionar o feito na forma legal, concedendo à parte a devida prestação jurisdicional.