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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
30/09/2011.
Relator
Ana Maria Espi Cavalcanti
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Inteiro Teor

Recorrente (s): Sérgio Rodrigo Gonçalves
Recorrido (s): Eldorado Xico do Churrasco Ltda. EPP


EMENTA: ARTIGO 461 DO CPC. obrigação de fazer.TUTELA ESPECÍFICA. A nomenclatura conferida à ação não vincula a tutela jurisdicional, que deve se ater ao pedido vinculado. O procedimento disciplinado pelo art. 461 do CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, devendo o magistrado impulsionar o feito na forma legal, concedendo à parte a devida prestação jurisdicional.

Vistos etc.

RELATÓRIO

Ao relatório da sentença de f. 37/38, o qual adoto e a este incorporo acrescento que o MMº Juiz Vinicius Mendes Campos de Carvalho, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, declarou de ofício extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso V, ambos do CPC. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante interpõe recurso ordinário (f. 40/44) insurgindo-se contra a extinção do processo e insistindo que seja determinado que a reclamada proceda a baixa de sua CTPS, sob pena de multa diária.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada às f. 46/49.

Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger.

É o relatório.

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não conheço das contrarrazões da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que o procurador que a subscreve não possuir procuração nos autos.

II. JUÍZO DE MÉRITO

II.1. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO ? EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 265, INCISO I C/C ART. 269, INCISO V, AMBOS DO CPC)

Insurge-se o reclamante contra a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inadequação do procedimento eleito. Aduz que não ajuizou ação cautelar, mas ação fundamentada no art. 461 do CPC visando a concessão de tutela específica, qual seja, determinação de intimação da reclamada para que ela procedesse a baixa em sua CTPS, com fixação de multa diária, na qual requereu antecipação de tutela; que não pode prevalecer o fato de o setor de distribuição obrigar o procurador a denominar a ação de acordo com o sistema do Tribunal. Assevera que a sentença não considera o princípio da fungibilidade e atribui fundamento legal que sequer consta da petição inicial; que o art. 461 do CPC é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho; e que o pedido de referida obrigação de fazer foi indeferido no processo principal ao fundamento de que não houvera deferimento na sentença de baixa na CTPS.

Em que pesem os fundamentos do juiz da origem, entendo assistir razão ao recorrente.

Infere-se pela análise dos autos, que o reclamante ajuizou ação trabalhista contra a mesma reclamada e perante a mesma vara de origem, na qual dentre outros pedidos, requereu, e teve indeferido o reconhecimento de rescisão indireta de seu contrato de trabalho (f. 06/32 - processo 01905-2009-032-03-00-1). Constata-se também, que o referido processo encontra-se em fase de liquidação (f. 33) e que nele foi indeferido o pedido do reclamante de anotação de baixa em sua CTPS (f. 34).

Em razão deste último indeferimento o reclamante ajuizou a presente ação com fulcro no art. 461 do CPC, e a nominou de ?RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA?, inserindo, à mão, entre os vocábulos ?trabalhista? e ?com? a expressão ?Ação Cautelar Inominada?, conforme se verifica pela petição inicial.

A aplicação subsidiária do art. 461 do CPC ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT é hoje pacífica.

O art. 461 do CPC refere-se a ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, na qual o juiz poderá conceder tutela específica da obrigação, o que não se confunde com as medidas cautelares apontadas na sentença recorrida. Pelo contrário, trata-se de ação de natureza satisfativa.

Na hipótese, busca o reclamante a tutela específica a que teria direito caso a obrigação tivesse sido cumprida, ou seja, pretende o resultado prático da tutela jurisdicional. Portanto, o procedimento por ele escolhido corresponde à natureza da causa, qual seja, obrigação de fazer, mormente considerado o disposto no art. 29 da CLT.

Ainda que assim não o fosse, o que vincula a tutela jurisdicional é o pedido formulado pela parte, com maior razão no Processo do Trabalho que prima pela celeridade (art. , inciso LXXVIII, da CR), instrumentalidade e economia das formas.

Dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o juiz de origem decida como entender de direito, após regularizada a relação processual, os pedidos desta demanda, à luz do art. 461 do CPC.

III. CONCLUSÃO


Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juiz de origem decida como entender de direito, após regularizada a relação processual, os pedidos desta demanda, à luz do art. 461 do CPC.




FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região , em Sessão da sua Nona Turma, no dia 23 de setembro de 2011, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juiz de origem decida como entender de direito, após regularizada a relação processual, os pedidos desta demanda, à luz do art. 461 do CPC.


ANA MARIA ESPI CAVALCANTI
JUÍZA RELATORA CONVOCADA

Amec/cms


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