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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0000891-29.2012.5.03.0022 MG 0000891-29.2012.5.03.0022 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

30/04/2013.

Relator

Luis Felipe Lopes Boson
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Inteiro Teor

Embargante: Fábio Gontijo da Silva
Parte Contrária: Scopus Tecnologia Ltda.



VOTO
Sustenta o embargante que, ao contrário do que consta no meu voto vencido, sequer o pagamento do saldo rescisório, propriamente dito, foi feito a tempo.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos, já que tempestivos.
JUÍZO DE MÉRITO
A tese de que incontroverso o saldo rescisório, propriamente dito, foi pago a tempo, consta também da sentença de 1º. grau, já que a inicial dá-lo a entender, ao não dizer expressamente o contrário e ao afirmar que isso seria irrelevante, porque ausente homologação também tempestiva. Vide fls. 6, 3 primeiros parágrafos.
Não há, efetivamente, nos autos, comprovante de tal depósito.
CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2013.
Luís Felipe Lopes Boson
Relator


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