Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

17/10/2011.

Relator

Jose Murilo de Morais

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Ementa

MENOR PÚBERE. PRESCRIÇÃO.

Constatado que o reclamante menor contava, quando da propositura da ação, com 16 anos, três meses e 22 dias, não há falar em prescrição do direito de ação na espécie à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB, segundo o qual a prescrição não corre contra o menor impúbere.