jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
17/10/2011.
Relator
Jose Murilo de Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MENOR PÚBERE. PRESCRIÇÃO.

Constatado que o reclamante menor contava, quando da propositura da ação, com 16 anos, três meses e 22 dias, não há falar em prescrição do direito de ação na espécie à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB, segundo o qual a prescrição não corre contra o menor impúbere.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148912577/recurso-ordinario-trabalhista-ro-440201109403002-mg-0000440-1620115030094

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2377000-38.2002.5.02.0900 2377000-38.2002.5.02.0900

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 216600-78.2000.5.01.0481 216600-78.2000.5.01.0481