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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0001301-95.2012.5.03.0084 MG 0001301-95.2012.5.03.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

28/10/2013.

Relator

Paulo Roberto Sifuentes Costa
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE FARIA

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta o embargante que seu recurso não poderia ter sido considerado intempestivo, em razão da ocorrência de feriado na Vara do Trabalho de Paracatu, o que teria alterado a contagem do prazo.
No entanto, a comprovação de feriado deveria ter sido feita quando da interposição do recurso, o que não foi feito pelo embargante.
Se não se conforma com o resultado da decisão, deve suscitar a via recursal adequada.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2013.


PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA
Desembargador Relator




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