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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000647-20.2012.5.03.0081 MG 0000647-20.2012.5.03.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

11/12/2012

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA A PERSECUÇÃO JUDICIAL À RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE COOBRIGADOS, DESDE QUE OBSERVADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL (PESSOAL) DESTES, DECRETADA POR MEIO DE AÇÃO ESPECÍFICA, DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTULADO DO IMPULSO OFICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, etc.), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. Nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, o imediato redirecionamento e regular tramitação da execução contra os bens dos coobrigados impõem a competência desta Justiça Especializada, conforme a hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (Súmula 480 do STJ). Em estrita convergência com a tese aqui exposta, dispõe o atual art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (divulgada no DEJT Nacional nº 1045/2012, divulgado em 17/18/2012): "As disposições desta Subseção não se aplicam no caso de o juiz do trabalho determinar o direcionamento da execução contra sócio ou sócios da empresa, na esteira da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou determinar o seu direcionamento à empresa que integre grupo econômico do qual faça parte a empresa recuperanda". O postulado do impulso oficial potencializa a atuação do magistrado trabalhista na fase de execução, impondo seu prosseguimento contra os sócios das devedoras.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148993343/agravo-de-peticao-ap-647201208103001-mg-0000647-2020125030081