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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0043100-76.2009.5.03.0035 MG 0043100-76.2009.5.03.0035 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

24/02/2010.

Relator

Fernando Luiz G.Rios Neto
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Inteiro Teor

Embargante: Proforte S.A. Transporte de Valores



Vistos os autos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, às fls. 418/421, aduzindo necessidade de prequestionar a matéria. Ressalta que o r. decisório regional carece de esclarecimentos sobre pontos de extrema relevância para o desfecho da lide, que se mostraram omissos em sua fundamentação.

Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, destacando ser esta a primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de decidir, para atender ao comando do art. 93, IX, da Carta Magna.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, conheço dos embargos de declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

Além da necessidade de prequestionamento; assevera a empresa que quanto ao entendimento desta d. Turma Recursal referente ao ? pagamento de horas extraordinárias referentes aos minutos residuais, em específico para o armamento, desarmamento do obreiro no início e término de suas atividades.?(fl. 419, § 4º), apesar da fundamentação constante do acórdão embargado, se faz necessária a análise de alguns julgados colacionados com a peça recursiva.

Requer, assim, sejam declarados os temas enfocados, sob pena de violação aos incisos XXXV, LIV e LV do art. e inciso IX do art. 93 da CR/88 e artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Razão nenhuma assiste à embargante.

A manutenção da decisão de origem no tocante à questão suscitada pela ré - deferimento do pagamento de horas extraordinárias referentes aos minutos residuais - foi expressamente analisada no acórdão embargado, cumprindo destacar o que restou decidido por esta eg. Turma, in verbis:

?HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS

(...)

Analiso:

Na peça inicial, sustentou o autor que era obrigado a chegar, pelo menos, 20 minutos antes do início da jornada, para receber instruções e se preparar para o trabalho (fardamento, armamento, e abastecimento dos veículos), marcando o ponto somente no momento em que estivesse liberado para sair com o veículo, despendendo o mesmo tempo ao final da jornada para a realização das referidas atividades.

A ré, em sua defesa, sustentou que tanto o "armamento", quanto o "desarmamento" eram efetuados após a marcação do registro de horário.

A testemunha ouvida a convite do autor, Dário da Silva Filho (fl. 339) informou que:

"Que foi admitido e dispensado junto com o reclamante, achando que trabalharam no período de 09/2006 a 09/2007, ambos como vigilantes de carro forte, submetidos a mesma rotina; que trocavam de roupa e armavam-se antes do registro do início da jornada do ponto; que gastavam nesta atividade 05/10 minutos. . ." (negrito para destaque).

A testemunha Marcos Antônio Bazílio, ouvida a pedido da ré (fls. 339/340) relatou que:

"Que trabalha na reclamada desde 11/12/1995, sendo nos últimos 10 anos como guarda de carro forte. . .; que o depoente comparece 15/30 minutos antes do início da jornada; que a recomendação da reclamada é não chegar com mais de uma hora de antecedência nem com menos de 10 minutos; que o depoente troca de roupa, registra o horário de entrada e em seguida pega o armamento, acontecendo exatamente o inverso no horário de saída; que não acompanhava o reclamante sempre no horário de entrada e saída, mas esclarece que a rotina descrita é a mesma para todos..."(negrito para destaque).

Ao exame das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, tenho por razoável o decidido na origem: o autor permanecia à disposição da ré em minutos anteriores (05 minutos) e posteriores (05 minutos) à jornada laboral, tempo este destinado ao armamento e não ao fardamento, este sim, objeto de convenção coletiva.

A teor do que dispõe o artigo 4º da CLT que:

"considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

Outrossim, conforme dispõe o § 4º da cláusula 32ª da CCT 2006/2007 e 2007/2008 (fls. 41 e 44):

"As empresas colocarão registro de ponto, onde os empregados, depois de devidamente uniformizados, registrarão as entradas, saídas e intervalos, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 74, da CLT, quando haverá o efetivo início e término da jornada de trabalho." (grifei).

Não obstante a citada norma convencional coletiva, é preciso registrar que a condenação está limitada ao tempo destinado ao "armamento", tendo sido levada em conta pelo MM. Juiz a quo flexibilização permitida pelo instrumento coletivo da categoria quanto à troca de uniforme.

Logo, tenho por correta a decisão proferida na origem, no que tange ao deferimento dos minutos residuais.

Nego provimento.?(fls. 412/414).

Como se vê, a matéria veiculada nos embargos de declaração opostos pela embargante foi devidamente analisada e elucidada no acórdão embargado.

É de se reconhecer que não existem imperfeições no julgado. Os embargos de declaração servem apenas para sanar a prestação jurisdicional imperfeita, seja por obscuridade, contradição ou omissão específica quanto à matéria suscitada, o que não se vislumbra na hipótese.

Verifica-se, ser notória a tentativa da ré de, mediante utilização da via estreita dos embargos de declaração, revolver o conteúdo fático da lide, o que é defeso; concluindo-se que a embargante demonstra seu inconformismo com a decisão proferida.

Cuida-se, no entanto, de aspecto a ser discutido por intermédio do recurso adequado, uma vez que encerra pretensão de reforma do julgado, a qual extrapola os limites do meio processual eleito.

Assim, desnecessário o prequestionamento, ante a constatação de que o acórdão adotou tese expressa a respeito da questão trazida, pelo que restam afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário.

Cumpre destacar que o assunto objeto dos presentes embargos foi exposto de forma clara e objetiva no julgado ora embargado, e encontra-se em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria; não havendo que se falar em violação a quaisquer dos dispositivos legais citados pela embargante.

Nega-se, portanto, provimento aos embargos de declaração interpostos pela demandada.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos por Proforte S.A. Transporte de Valores e, no mérito, nego-lhes provimento.

Juiz de Fora, 09 de janeiro de 2010.


Fernando Luiz GONÇALVES Rios Neto
JUIZ CONVOCADO Relator



FLGRN/DLA

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