Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

03/11/2010.

Relator

Jesse Claudio Franco de Alencar

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Ementa

FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL . PAGAMENTO EM DOBRO.

A concessão de férias fora do prazo legal importa pagamento em dobro da remuneração respectiva. Uma vez comprovada a quitação do descanso anual de forma simples, devem ser calculados apenas mais uma vez o valor das férias.