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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0138200-65.2008.5.03.0044 MG 0138200-65.2008.5.03.0044
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
03/11/2010.
Relator
Jesse Claudio Franco de Alencar
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Ementa

FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL . PAGAMENTO EM DOBRO.

A concessão de férias fora do prazo legal importa pagamento em dobro da remuneração respectiva. Uma vez comprovada a quitação do descanso anual de forma simples, devem ser calculados apenas mais uma vez o valor das férias.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149500963/agravo-de-peticao-ap-1382200804403002-mg-0138200-6520085030044

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FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".