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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010355-16.2019.5.03.0157 • Vara do Trabalho de Iturama do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Iturama
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
AUTOR: D. M. F., RÉU: M. I., RÉU: C. A. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0010355-16.2019.5.03.0157-c3283d78f9a34b91ebcbcdaf5574851c905c3dcac575e182edbd94ce528b2a7169aa00870bffc84b03dfaf235f98810512ab97681536ece70adcd3910374c3f4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010355-16.2019.5.03.0157

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/07/2019

Valor da causa: R$ 18.998,24

Partes:

AUTOR: DORVALINA MUNIZ FERRAZ

ADVOGADO: CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS

RÉU: MUNICIPIO DE ITURAMA

RÉU: CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

ADVOGADO: MAMEDE RAHAL NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Vara do Trabalho de Iturama ATOrd 0010355-16.2019.5.03.0157

AUTOR: DORVALINA MUNIZ FERRAZ

RÉU: MUNICIPIO DE ITURAMA, CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL

LTDA

VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG

PROCESSO Nº 0010355-16.2019.5.03.0157

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aos 20 dias do mês de novembro de 2019, a MMª JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por DORVALINA MUNIZ FERRAZ em face de MUNICÍPIO DE ITURAMA e CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA , proferiu a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

DORVALINA MUNIZ FERRAZ em face de MUNICÍPIO DE ITURAMA CONSTRUTORA e ARAGUAIA BRASIL LTDA aduzindo, em síntese: admissão em 03.11.2017, pela 2ª Reclamada, para prestar serviços em prol do 1º Reclamado, na função de varredora de rua, último salário de R$998,00 mensais; inadimplemento de obrigações patronais, a ensejar a rescisão indireta em 28.06.2019, com direito ao pagamento das verbas rescisórias correlatas e indenização da estabilidade à gestante Formulou . os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$18.998,24. Apresentou documentos.

Defesa escrita do 1º Reclamado (fls. 27/39), em que contestou as pretensões exordiais, pugnando por sua total improcedência. Juntou documentos.

Defesa escrita da 2ª Reclamada (fls. 72/75), em que admitiu a procedência parcial dos pedidos.

Réplica (fls. 82/86, 87/91).

Em audiência (fls. 92/93), foi formulada proposta de acordo entre a Reclamante e a 2ª Reclamada, cuja homologação ficou condicionada à informação do 1º Reclamado quanto à existência de créditos retidos da 2ª Reclamada para o respectivo pagamento.

Transcorrido, o prazo fixado para manifestação do 1º Reclamado, sem outras provas a in albis, serem produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - REFORMA TRABALHISTA

Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, registro, inicialmente, que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. , XXXVI, CF; art. 912, CLT).

As normas de direito processual têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 14 do CPC).

2-RESCISÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS

A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28.06.2019, alegando inadimplemento dos depósitos de FGTS e dos recolhimentos previdenciários, além de atrasos reiterados de salários.

Em defesa, a 2ª Reclamada admitiu, expressamente, o inadimplemento dos depósitos de FGTS e, tacitamente, o inadimplemento dos recolhimentos previdenciários, bem como os atrasos salariais reiterados, ao não contestá-los e não apresentar os comprovantes de pagamentos tempestivos à obreira.

A alegação da 2ª Reclamada de que a Reclamante abandonou o trabalho por livre e espontânea vontade, pois, à data apontada para rescisão indireta estava usufruindo licença-maternidade, recebendo do INSS, não se sustenta, pois, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: " Cabe à empresa pagar o salário- maternidade devido à respectiva empregada gestante , efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física

. que lhe preste serviço"

Nesse cenário, fica evidente que a Reclamada também deixou de pagar o salário-maternidade à Reclamante, nos moldes legais.

Destarte, comprovadas as faltas graves patronais, consistentes nos descumprimentos de obrigações contratuais básicas, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato havido entre as partes em 28.06.2019 e defiro à Reclamante:

a) saldo de salário de junho/2019 (28 dias);

b) aviso prévio indenizado (33 dias);

c) férias proporcionais + 1/3 (09/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado);

d) 13º salário proporcional/2019 (07/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado);

e) FGTS + 40%, relativos a todo o contrato e verbas salariais decorrentes da demanda;

f) indenização dos salários do período remanescente da estabilidade à gestante (a partir de 29.06.2019 até 27.10.2019, computadas as projeções em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, considerando o nascimento da filha da obreira em 27.05.2019 (fl. 13).

Indefiro reflexos da estabilidade gestante em DSR's (fl. 05), pois o salário mensal abrange os DSR's do período.

Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porquanto definidas a data, a modalidade e as verbas rescisórias devidas somente nesta oportunidade.

Com fulcro no artigo 497 do CPC/15 e nos princípios da celeridade e efetividade processuais, determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expeça ofício/alvará ao MTE, em favor da Reclamante, para fins de habilitação ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ficando, assim, prejudicado o pedido de entrega de guias TRCT/RI2 e CD/SD.

Quanto à chave de conectividade social, a pretensão perdeu objeto, porquanto incontroversa a ausência de depósitos em conta vinculada da obreira e deferida indenização dos valores de FGTS + 40%.

Caso haja óbice ao recebimento do seguro-desemprego por culpa patronal exclusiva, a 2ª Reclamada responderá pela indenização equivalente aos valores que seriam devidos à obreira a tal título.

Condeno a 2ª Reclamada a proceder à baixa contratual na CTPS da Reclamante, fazendo constar saída em 31.07.2019, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 dias, depois de intimada, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 10 dias, após os quais a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT).

Para tanto, determino que a Reclamante junte sua CTPS aos autos, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão.

Ao proceder à anotação, a Reclamada não poderá fazer qualquer alusão à presente demanda, sob pena de multa de R$1.000,00, reversível à obreira.

3- RESPONSABILIDADE DO 1º RECLAMADO

Incontroverso, e comprovado pela documentação encartada às fls. 40/63, que entre o 1º Reclamado e a 2ª Reclamada foram firmados contratos de prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana.

Embora o 1º Reclamado, em defesa, suscite dúvidas quanto à efetiva prestação de serviços pela Reclamante, a partir de junho/2018 (único holerite anexado aos autos - fl. 14), a continuidade da prestação de serviços pela obreira, nos mesmos moldes (atividade de varrição de rua - integrante dos contratos de fls. 40/63), até o afastamento decorrente da licença-maternidade, é inferida da defesa da 2ª Reclamada (fl. 73).

Ao declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, em 24.11.2010, o STF ressalvou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, desde que comprovada atuação ou omissão culposa no dever de fiscalização da fiel execução do contrato firmado, conforme determinam os artigos 58, III e 67, da Lei 8.666/93.

Na esteira deste entendimento fixado pelo STF, foi reformulada a redação da Súmula 331 do TST, que passou a dispor:

"SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (Grifos acrescidos)

O 1º Reclamado não fez provas de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela 2ª Reclamada e deixou de adotar medidas hábeis a evitar prejuízos iminentes e maiores aos trabalhadores, cujos serviços prestados lhe beneficiaram.

A ausência de depósitos de FGTS em conta vinculada da Reclamante, desde a admissão (03.11.2017), e o incontroverso inadimplemento dos recolhimentos previdenciários e mora reiterada no

pagamento de salários da Reclamante revelam a negligência do 1º Reclamado quanto ao dever de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada que, ainda, assim, teve o contrato de prestação de serviços renovado.

Registro, outrossim, a premente necessidade de serem utilizados mecanismos legais ou mesmo contratuais idôneos, como a exigência de caução de empresas licitantes (art. 56 da Lei 8.666/93), a fim de mitigar os reiterados casos de prejuízos aos trabalhadores no curso ou ao término de contratos administrativos.

A ausência de tais medidas, por si, representa omissão da Administração Pública que, ciente dos inúmeros casos de descumprimentos contratuais, com violação de direitos trabalhistas, permanece inerte, confiando que a simples submissão ao processo licitatório a eximirá de responsabilidade.

A omissão culposa (negligência) do 1º Réu autoriza sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pela Reclamante, o que encontra supedâneo nos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da função social das empresas, valor este que, apesar de consagrado no âmbito privado, deve ser respeitado, sobretudo, pela Administração Pública, em sua atuação.

Condeno, pois, o 1º Réu a responder, subsidiariamente, pelo cumprimento da sentença, excetuadas obrigações personalíssimas, como anotação de CTPS.

Assinalo que, de acordo com a OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau:

"EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário" (DEJT/TRT3 13.07.2011, 14.07.2011 e 15.07.2011)

Por fim, destaco a prerrogativa legal conferida à Administração Pública pelo art. 80, IV, da Lei 8.666/93, de retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados pela prestadora de serviços.

4- JUSTIÇA GRATUITA

A teor do art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência:

- pela 2ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária do 1º Reclamado, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença;

- pela Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, deduzido o valor que resultar da liquidação de sentença.

Os honorários devidos pela Reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791- A, § 4º, da CLT), pois as verbas resultantes desta sentença presumem-se indispensáveis à subsistência da obreira.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010 355-16.2019.5.03.0157, movida por DORVALINA MUNIZ FERRAZ em face de MUNICÍPIO DE ITURAMA CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA PARCIALMENTE e , julgo PROCEDENTES os pedidos inicias, para condenar a 2ª Reclamada, a pagar à Reclamante, com responsabilidade subsidiária do 1º Reclamado, no prazo do art. 880 da CLT:

a) saldo de salário de junho/2019 (28 dias);

b) aviso prévio indenizado (33 dias);

c) férias proporcionais + 1/3 (09/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado);

d) 13º salário proporcional/2019 (07/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado);

e) FGTS + 40%, relativos a todo o contrato e verbas salariais decorrentes da demanda;

f) indenização dos salários do período remanescente da estabilidade à gestante (a partir de 29.06.2019 até 27.10.2019, computadas as projeções em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, considerando o nascimento da filha da obreira em 27.05.2019 (fl. 13).

Com fulcro no artigo 497 do CPC/15 e nos princípios da celeridade e efetividade processuais, determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expeça ofício/alvará ao MTE, em favor da Reclamante, para fins de habilitação ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ficando, assim, prejudicado o pedido de entrega de guias TRCT/RI2 e CD/SD.

Caso haja óbice ao recebimento do seguro-desemprego por culpa patronal exclusiva, a 2ª Reclamada responderá pela indenização equivalente aos valores que seriam devidos à obreira a tal título.

Condeno a 2ª Reclamada a proceder à baixa contratual na CTPS da Reclamante, fazendo constar saída em 31.07.2019, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 dias, depois de intimada, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 10 dias, após os quais a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT).

Para tanto, determino que a Reclamante junte sua CTPS aos autos, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão.

Ao proceder à anotação, a Reclamada não poderá fazer qualquer alusão à presente demanda, sob pena de multa de R$1.000,00, reversível à obreira.

Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados), proibidas apurações que caracterizem bis in idem, ressalvados os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas.

Os juros de mora deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quanto às parcelas vencidas (artigo 883 da CLT) e de forma decrescente quanto a eventuais parcelas vincendas, calculados pro rata die , incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, conforme o disposto na Súmula 381 do TST.

Juros e correção monetária incidirão nos percentuais vigentes por ocasião da liquidação de sentença, até a data da efetiva quitação do débito (Sumula 15/TRT 3º Região).

Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado;férias indenizadas + 1/3; FGTS + 40%; indenização da estabilidade à gestante.

Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a Reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da Reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8.212/1991).

Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 39 do Decreto 3000/1999 e a OJ 400 da SDI-I/TST , cabendo à Reclamada a

responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do TST).

O imposto de renda deverá ser apurado em conformidade com a regra prevista na IN/RFB 1.500/14, salvo quanto à incidência sobre juros.

Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela Reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF).

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal, dando-lhe ciência dos termos desta decisão.

Na hipótese de redirecionamento da execução em face do 1º Reclamado, deve ser observado o procedimento de precatórios e/ou RPV (art. 100, CF e 97, § 12, do ADCT), consoante valor apurado em liquidação de sentença e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e RE 870.947 (03.10.2019).

Custas processuais pela 2ª Reclamada, no importe de R$250,00, calculadas sobre R$12.500,00, valor arbitrado à condenação. Isento o 1º Reclamado (art. 790-A, I, da CLT).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496 do CPC).

A interposição de recurso voluntário pelo 1º Reclamado não está condicionada a depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto 779/69 c/c art. 12 do Decreto-Lei 509/69).

Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF).

No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC /2015.

Intimem-se as partes.

Helena Honda Rocha

Juíza do Trabalho

ITURAMA, 20 de Novembro de 2019.

HELENA HONDA ROCHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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