Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001680-92.2012.5.03.0033 MG 0001680-92.2012.5.03.0033 - Inteiro Teor

Recorrente : JULIANE DE JESUS SILVA Recorridos : rodoviário ramos ltda. MARIA JOSE DA COSTA RAMOS ALOYSIO RAMOS MURTA ANDRÉIA RAMOS PRATES ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO PATRÍCIA RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS

EMENTA: EXECUÇÃO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. SÓCIOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária atribuída aos sócios, pela dívida da sociedade, consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. Todavia, a solidariedade não elide a aplicação do art. 596 do CPC, tendo os sócios o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade desde que situados na mesma comarca e estiverem livres, desembaraçados e que também obedeçam à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, JULIANE DE JESUS SILVA e, como recorridos, RODOVIÁRIO RAMOS LTDA., MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, ALOYSIO RAMOS MURTA, ANDRÉIA RAMOS PRATES, ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO, PATRÍCIA RAMOS MURTA e MARCELO SILVA RAMOS.

RELATÓRIO

O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, por meio da sentença proferida às fls. 151/156, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial.
A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 157/166) que versa sobre indenização por danos morais e benefício de ordem.
Conforme consta da certidão lavrada à fl. 249, as reclamadas não apresentaram contrarrazões no prazo concedido.
É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais.
Alega que os recorridos cometeram ato ilícito ao deixarem de cumprir suas obrigações trabalhistas por longo período; que não pagaram o salário do último mês trabalhado e as verbas rescisórias e que entregaram as guias CD/SD e chave de conectividade com atraso de mais de 100 dias. Sustenta que foi dispensada sem justa causa em 6/8/12 e que não recebeu nem mesmo o salário de julho de 2012.
Assevera ainda a autora que comprovou, mediante a juntada do documento à fl. 17, que o setor de gestão de crédito da faculdade onde estuda solicitou o seu comparecimento para negociar dívida em 18/9/12, o que causou constrangimento.
Requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.
Examina-se.
Cabe ressaltar inicialmente que, em razão do não comparecimento dos reclamados na audiência inicial designada para o dia 3/7/13 (fl. 150), o Julgador de origem aplicou-lhes a revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. E a confissão ficta tem como consectário lógico a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial. A presunção, neste caso, é relativa, podendo ser afastada por prova produzida em sentido contrário.
Entretanto, no caso dos autos, não existe elemento algum que elida a confissão dos réus.
Conforme afirmou a autora e se depreende do documento juntado à fl. 17, não impugnado pelos reclamados, esta foi convocada pelo departamento de gestão de crédito da faculdade em setembro de 2012 para negociar dívida, um mês após a sua dispensa, o que indica que o atraso no pagamento do salário e das verbas rescisórias lhe causou problemas financeiros e, por consequência, constrangimento perante a faculdade.
Ressalta-se que o fato de a reclamante ter ficado sem receber um mês de contraprestação pelo trabalho e de não ter havido o recebimento do acerto rescisório no prazo legal, em decorrência da total inércia dos reclamados, já demonstra os constrangimentos e dissabores experimentados.
A inadimplência gera problemas financeiros, pois sem o salário o trabalhador não cumpre compromissos e incorre em mora perante credores, além de colocar em jogo a própria subsistência, dado o caráter alimentar das verbas pedidas.
Por outro lado, para a fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta o fato lesivo, por culpa ou dolo do empregador, a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, devendo o arbitramento ser realizado com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, em face da gravidade da lesão e a força econômica do ofensor, sem perder de vista o caráter punitivo.
A fixação do quantum reparatório deve sopesar a necessidade e a realidade da vítima, bem como a possibilidade econômica do ofensor.
Assim, a importância a ser fixada para a indenização por danos morais deve se compatibilizar com o vulto dos interesses em conflito, de forma que atenda, suficientemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, traduza justa reparação de todo o gravame sofrido e desestimule ao causador do dano a prática de ilicitudes semelhantes.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00.
Essa quantia é condizente com a espécie dos autos, porquanto não proporciona o enriquecimento da autora nem abala os limites financeiros das acionadas, apesar de lhes censurar contra novas práticas semelhantes.
Provimento parcial nesses termos.

BENEFÍCIO DE ORDEM

Requer a reclamante a reforma da decisão de origem a fim de que seja excluído o benefício de ordem aos devedores solidários.
Sustenta que, por ser solidária a responsabilidade, não há falar em indicação de bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, uma vez que este benefício fere o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, dada a ordem de preferência estabelecida no art. 655, I, do Código de Processo Civil.
Examina-se.
A responsabilidade solidária pressupõe que o credor tem o direito de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, de modo que, se houver pagamento parcial, todos os demais devedores continuam solidariamente pelo resto.
Dessa forma, a responsabilidade solidária atribuída aos reclamados pela juíza de primeiro grau consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. As responsabilidades situam-se no mesmo plano.
Todavia, não podemos perder de vista que a dívida originária é da pessoa jurídica e que os sócios foram considerados solidários pelos permissivos legais apontados na sentença recorrida, os quais, contudo, não elidem a aplicação do art. 596 do CPC.
Os sócios, assim, têm o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, desde que situados na mesma comarca e estiverem livres e desembaraçados, e que obedeçam a gradação prevista no art. 655 do CPC.
Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00. A correção monetária relativa à indenização por danos morais incidirá a partir desta decisão, momento em que a verba se torna legalmente exigível e os respectivos juros de mora terão, por termo inicial, a data do ajuizamento da demanda e serão devidos até o efetivo pagamento do débito, na esteira do que dispõem os arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, calculados sobre o valor da condenação, já corrigido monetariamente, nos termos da Súmula nº 200 do TST. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba acrescida à condenação.
Mantenho o valor arbitrado à condenação, porque compatível com os títulos deferidos.

Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00. A correção monetária relativa à indenização por danos morais incidirá a partir desta decisão, momento em que a verba se torna legalmente exigível e os respectivos juros de mora terão, por termo inicial, a data do ajuizamento da demanda e serão devidos até o efetivo pagamento do débito, na esteira do que dispõem os arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, calculados sobre o valor da condenação, já corrigido monetariamente, nos termos da Súmula nº 200 do TST. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba acrescida à condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque compatível com os títulos deferidos.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2014.
F CÉSAR MACHADO

Desembargador Relator