jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001339-35.2012.5.03.0011 MG 0001339-35.2012.5.03.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0001339-35.2012.5.03.0011 MG 0001339-35.2012.5.03.0011

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

26/05/2014.

Relator

Taisa Maria M. de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA MORATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL.

Ao firmar acordo em juízo, assume a parte o ônus de cumprir na íntegra a avença, observando-se, inclusive, o vencimento da obrigação. Se o devedor não observa tal obrigação, ainda que por um único dia, deve a multa pactuada no ajuste ser cominada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154089981/agravo-de-peticao-ap-1339201201103002-mg-0001339-3520125030011