Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001339-35.2012.5.03.0011 MG 0001339-35.2012.5.03.0011

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0001339-35.2012.5.03.0011 MG 0001339-35.2012.5.03.0011

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

26/05/2014.

Relator

Taisa Maria M. de Lima

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Ementa

MULTA MORATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL.

Ao firmar acordo em juízo, assume a parte o ônus de cumprir na íntegra a avença, observando-se, inclusive, o vencimento da obrigação. Se o devedor não observa tal obrigação, ainda que por um único dia, deve a multa pactuada no ajuste ser cominada.