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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Inteiro Teor

Recorrente: Município de São João Batista do Glória
Recorrido: José dos Reis Morais


EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CELESTISTA - O Pleno do STF referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, nos autos da Medida Cautelar na ADI n. 3.395-6/DF, firmando entendimento no sentido de que, mesmo após o advento da EC n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, sendo o vínculo jurídico existente entre as partes de natureza celetista, conforme se verifica na hipótese vertente, a competência para processar e julgar a demanda é desta Especializada, nos termos do artigo 114, I, da CR/88.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE-SE:

RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário aviado pelo reclamado (fls. 141/154) contra a r. sentença de fls. 136/140, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial.
O reclamante, embora regularmente intimado (fl. 154v) não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado à fl. 155.
Parecer do d. MPT às fls. 157/158v, opinando pelo parcial provimento do apelo, para acolhimento da prescrição relativa às parcelas anteriores a 07/11/2008 e exclusão da condenação do réu ao pagamento de reflexos dos qüinqüênios em RSR?s e de honorários advocatícios.
É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Busca o réu a reforma da sentença quanto à rejeição da exceção de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, alegando que o STF já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que é da competência da Justiça Comum a apreciação de causas envolvendo servidores públicos e o respectivo órgão ao qual estão vinculados.
Sem razão, contudo.
O documento de fl. 66 demonstra que o reclamante foi admitido, pelo réu, em 01/10/2003, tendo sido submetido, desde então, ao regime celetista.
O ente público, quando contrata trabalhador sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador particular, conferindo o caráter contratual da admissão, rechaçando qualquer vinculação dessa relação jurídica à estatutária e submetendo-se aos princípios e fundamentos de Direito do Trabalho inscritos na CLT, não havendo que se confundir, portanto, o empregado público celetista com o servidor estatutário.
Sendo assim, a competência para analisar as ações envolvendo lides entre entes públicos e empregados celetistas é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da CR/88.
Esclareço que, nos termos do entendimento do eg. STF, quando do julgamento da ADIN n. 3395-6, fica afastada a competência juslaboral apenas nos casos em que se trate de servidor submetido ao regime estatutário, de servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, bem como nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame e naqueles em que se observa irregular contratação temporária).
Não sendo nenhuma daquelas a hipótese dos autos, é de se manter a sentença, que declarou a competência da Justiça do Trabalho.
Nada a prover.

PRESCRIÇÃO

Pretende o recorrente seja reconhecida a prescrição da pretensão do reclamante em relação às parcelas que antecedem o quinquênio legal.
Com razão.
De início, necessário registrar que, em que pese a prescrição não tenha sido suscitada em defesa, a matéria não é atingida pela preclusão, já que argüida ainda na instância ordinária (Súmula n. 153 do col. TST), desafiando, assim, exame por esta eg. Turma Julgadora.
Com efeito, oportunamente argüida a prescrição qüinqüenal, declaro prescritos os créditos anteriores a 07/11/2008, considerando que a presente demanda foi proposta em 07/11/2013 (fl. 02).
Provejo nesses termos.

REFLEXOS DO QUINQUÊNIO

A sentença condenou o reclamado a implantar na folha de pagamento do autor os qüinqüênios referentes aos períodos de 01/10/2003 a 01/10/2008 e de 01/10/2008 a 01/10/2013, bem como lhe pagar as diferenças salariais daí advindas, com início em 01/10/2008 e 01/10/2013, até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos em horas extras, RSR?s, férias +1/3, 13º salários e FGTS.
Inconformado com a decisão, recorre o reclamado afirmando que não há se falar em reflexos do qüinqüênio em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR?s, diante da vedação inserta
no artigo 37, XIV, da CR/88.
Ao exame.
De acordo com o artigo 1º da Lei Municipal n. 930/97, ?Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, acumulados com a gratificação por função, denominado quinquênio, que será incorporado aos proventos para efeito de aposentadoria? (fl. 07).
Além disso, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo legal que, para fazer jus ao benefício, ?o exercício das funções deverá ser em relação o Município de São João Batista do Glória, independente do regime trabalhista do vínculo, CLT, Estatutário ou especial.? (fl. 07).
Como se vê, a norma em referência não se direciona unicamente ao servidor estatutário, sendo de se concluir que o qüinqüênio foi assegurado, indistintamente, a todos os servidores municipais, sejam eles celetistas, estatutários ou pertencentes ao regime especial.
Assim, considerando a previsão legal retro e tendo em vista que a parcela em comento destina-se a remunerar o tempo de prestação de serviços do empregado, nítido seu caráter salarial.
Por essa razão, tal verba integra o salário para todos os efeitos, nos termos da Súmula n. 203 do col. TST, inclusive para formação da base de cálculo das horas extras, sendo devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.
De se registrar, todavia, que não há falar-se em reflexos em RSR?s, considerando que o qüinqüênio é calculado com base no salário mensal, estando, pois, englobados neste os repousos.
Destarte, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento dos reflexos dos qüinqüênios em RSR?s.

ASTREINTES

Na r. sentença, foi o reclamado condenado a implantar, na folha de pagamento do reclamante, os qüinqüênios referentes aos períodos de 01/10/2003 a 01/10/2008 e de 01/10/2008 a 01/10/2013, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, a ser revertida em prol do obreiro, decisão com a qual não concorda o réu, pretendendo sua reforma, a fim de que seja a penalidade extirpada do decisum.
Pelo princípio da eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado à multa, por reputá-lo excessivo.
Examina-se.
A multa disciplinada no artigo 461 do CPC tem natureza de mecanismo coercitivo e pode ser fixada até mesmo de ofício pelo Juiz. Seu objetivo é induzir o réu a cumprir o mandado, a ordem emanada judicialmente. Não tem caráter reparatório ou indenizatório, e, por isso, não se sujeita à limitação do valor da obrigação.
O valor da multa pode ser alterado, para mais ou para menos, conforme variem as circunstâncias concretas, mas sempre atendendo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade da multa com a obrigação. E essa possibilidade de alteração é decorrente de sua própria natureza, como mecanismo coercitivo.
Acrescente-se, ainda, que ao Juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, sendo direito fundamental das partes à razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, da CR/88).
Nesse passo, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, entendo razoável a fixação da multa no valor diário de R$100,00 na hipótese em apreço.
Nada a modificar.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O reclamado pretende que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam descontados do reclamante, referente à sua cota-parte, nos termos da OJ n. 363 da SBDI-I do col. TST.
Sem razão.
O reclamado não foi condenado ao pagamento da cota-parte do autor relativa à contribuição previdenciária. Foi determinado, tão somente, que ficaria a seu cargo os recolhimentos previdenciários e fiscais (fl. 139v), sendo que, por óbvio, a cota relativa ao obreiro poderá ser deduzida de seu crédito.
Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados do autor, no percentual de 15% sobre o valor que for apurado em favor deste, decisão contra a qual se insurge, pretendendo sua reforma.
Com razão.
Esta eg. Sexta Turma considera que somente são cabíveis honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes de relação de emprego, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, na forma das Súmulas n. 219 e 329 do col. TST.
Desta feita, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de verba honorária contratual, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção do reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.
Assim, dou provimento ao recurso no aspecto, para excluir a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do autor.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) declarar prescritos os créditos anteriores a 07/11/2008; b) excluir a condenação do reclamado ao pagamento dos reflexos dos quinquênios em RSR's; c) excluir a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do autor. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2014.

JORGE BERG DE MENDONÇA
DESEMBARGADOR RELATOR


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