17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-36.2014.5.03.0052 MG XXXXX-36.2014.5.03.0052
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
Relator
Luiz Antonio de Paula Iennaco
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Ementa
MUNICÍPIO DE CATAGUASES. VALE ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS AFASTADOS POR MOTIVO DE SAÚDE.
Por força da Lei Municipal 4.061/13, o benefício vale-alimentação deve ser estendido, também, aos servidores do município de Cataguases afastados por motivo de doença comum.