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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000800-23.2014.5.03.0036 MG 0000800-23.2014.5.03.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

10/06/2015.

Relator

Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sempre que os mencionados princípios constitucionais não forem respeitados, haverá cerceamento de defesa e conseqüente nulidade processual.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154119995/recurso-ordinario-trabalhista-ro-800201403603008-mg-0000800-2320145030036

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