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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000956-96.2012.5.03.0095 MG 0000956-96.2012.5.03.0095

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

21/07/2014.

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DE CONJUGE. CASAMENTO EM REGIME PARCIAL DE BENS.

Restando provado que o bem indicado para penhora foi adquirido na constância do casamento, a meação da esposa deve responder pelas dívidas que seu marido assumiu em benefício do ente familiar, sendo do cônjuge atingido pela constrição judicial o ônus de provar que a dívida assumida pelo seu consorte não foi revertida em proveito da família.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154150835/agravo-de-peticao-ap-956201209503004-mg-0000956-9620125030095