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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

17/07/2015. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 103. Boletim: Sim.

Julgamento

15 de Julho de 2015

Relator

Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Primeira Turma

PROCESSO nº 0010428-15.2014.5.03.0043 (RO)

RECORRENTE: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

RELATOR: LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA. Tendo sido devidamente evidenciado que a Reclamante substituiu o colega na função de coordenadora de equipe, faz jus ao recebimento da gratificação por substituição prevista nos instrumentos normativos da categoria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram como Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e como Recorrida MARIA DE FÁTIMA FERREIRA.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, através da r. decisão da lavra do MM. Juiz MARCEL LOPES MACHADO (Id 486c742), cujo relatório adoto e a este incorporo, extinguiu sem resolução de mérito o pedido relativo à complementação de aposentadoria, por incompetência material, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/10/2009 e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA em face de CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., condenando a Reclamada ao pagamento das parcelas listadas no dispositivo.

Opostos embargos de declaração pela Reclamante (Id 8fc3715), foram julgados IMPROCEDENTES(Id d364b40).

A Reclamada interpôs recurso ordinário (Id 4279d5c), insurgindo-se contra a condenação relativa à gratificação normativa por substituição e ao salário habitação.

Contrarrazões da Reclamante sob o Id 1878995.

Dispensada a manifestação d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

GRATIFICAÇÃO NORMATIVA POR SUBSTITUIÇÃO

Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento da gratificação em virtude da substituição, pela Reclamante, do engenheiro Sr. Ribamar, na função de coordenadora da equipe de meio ambiente. Afirma que não há previsão de plus salarial no Plano de Cargos e Remuneração da empresa, que prevê a gratificação apenas para funções de supervisor ou gerente. Alega que a cláusula 8ª da CCT 2010/2011 deve ser interpretada pela mesma lógica da Súmula 159, II, do C. TST, ou seja, que a gratificação normativa seria devida apenas na hipótese de substituição provisória. Aduz, ainda, a impossibilidade de equiparação salarial entre a Reclamante e o empregado que foi substituído, e que a condenação viola os art. , XXVI, e da Constituição, já que o PCR foi instituído por negociação coletiva e obsta o pleito equiparatório, além da Reclamante não ter comprovado a inobservância do PCR.

Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, o pleito formulado não tem qualquer relação com a equiparação salarial a que se refere o art. 461 da CLT. Desse modo, são despiciendas todas as alegações concernentes à identidade funcional, igual produtividade e perfeição técnica, ou ao fato do pleito equiparatório ser obstado pela existência de quadro de carreiras (Plano de Cargos e Remuneração), já que são questões atinentes ao instituto da equiparação salarial.

No caso dos autos, a Reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar que efetivamente substituiu o ex-empregado Sr. Ribamar Moreira de Rezende na função de coordenadora da equipe de meio ambiente. Com efeito, na audiência de Id 669e4f5, a testemunha ONEIDA MARIA BATISTA afirmou:

"que a reclamante assumiu as funções de Ribamar assim que ele aposentou; a reclamante fazia as mesmas tarefas de Ribamar; não se recorda de nenhuma diferença nas tarefas de Ribamar antes e depois dele se aposentar" (Id 669e4f5)

Por sua vez, a testemunha JAIR VIEIRA TAVARES JUNIOR, ouvida a rogo da Ré, informou:

"que a reclamante assumiu as funções de Ribamar, depois que ele aposentou; exceto a formação de curso superior, a reclamante fazia as mesmas tarefas que Ribamar; que as especificações tecnicas estavam elaboradas, mas era necessário adaptações, e a reclamante as fazia; que não há pagamento de gratificação para o cargo de coordenador; que há o cargo de supervisor, destinado apenas ao empregado de nivel técnico; a função de coordenador é exercida pelo empregado com curso superior" (Id 669e4f5)

E, consoante as normas coletivas instituídas, via negociação coletiva, pelo Sindicato profissional e a empresa Ré, a substituição de empregado acarreta o pagamento de uma gratificação ao substituto.

É neste sentido o teor da cláusula 8ª do ACT 2011/2012 (Id 35a9773):

CLÁUSULA 8ª GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

Fica assegurado ao empregado substituto o direito de receber, como gratificação, a importância correspondente à diferença entre o seu salário-base e o do empregado substituído, a partir do 1º (primeiro) dia da substituição, desde que esta seja superior a 30 (trinta) dias, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em Norma própria e específica da CEMIG.

Sendo assim, a r. sentença de origem deu correta aplicação aos art. , XXVI, e , da Constituição, determinando o exato cumprimento de norma coletiva instituída pela própria Reclamada com o sindicato profissional, a qual não se restringe a substituições provisórias, não sendo o caso de aplicação analógica da Súmula 159, II, do TST.

Frise-se, por fim, que o Plano de Cargos e Remuneração não obsta a aplicação da cláusula normativa que instituiu a gratificação por substituição, não havendo incompatibilidade entre o regulamento empresarial e a cláusula normativa em questão.

Desse modo, é de se manter a condenação.

Desprovejo.

SALÁRIO HABITAÇÃO

A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do salário habitação, afirmando não ter sido comprovado que a Reclamante faria jus à verba.

Pois bem.

Comungo do entendimento do d. Juízo de origem, no sentido de que a Reclamante se desincumbiu a contento do seu ônus de comprovar que lhe foi fornecida a utilidade habitação enquanto era residente na cidade de São Simão, consoante documento de Id 8e634e9 e o depoimento do preposto da Ré (Id 669e4f5).

Destarte, é mesmo devido o pagamento do salário habitação (25% sobre seu salário base) previsto nas normas coletivas (ACTs) que gerem sua categoria profissional, a teor dos arts. , XXVI e , da Constituição.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da Reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento, os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage (Presidente) e José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

Presente ao julgamento, o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2015

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

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