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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0000119-16.2014.5.03.0016 MG 0000119-16.2014.5.03.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

17/07/2015.

Relator

Antonio Carlos R.Filho
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Inteiro Teor

Embargante: empresa de pesquisa agropecuária de minas gerais ? epamig
laboratório central de análises e pesquisas clínicas ltda.

Parte Contrária: Sebastião Furtado de Oliveira e outro



Vistos etc.
Dispensado o relatório.


ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 462/470 e às fls. 471/473.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EPAMIG

COISA JULGADA

Afirma a Embargante que o acórdão hostilizado é contraditório, pois houve o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros, operando-se a coisa julgada, a preclusão e a decadência.
Esclareço, inicialmente, que o acórdão prolatado (fls. 457/460-v.) não contém omissões, contradições ou obscuridades capazes de ensejar a oposição dos Embargos Declaratórios.
A decisão prolatada está escudada na legislação vigente, não se vislumbrando nenhuma violação a dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional, havendo pronunciamento expresso acerca das matérias questionadas, valendo transcrever os seguintes fundamentos (fls. 458-v./459):

? (...)
Os Autores ajuizaram Ação Anulatória visando à nulidade da penhora que recaiu sobre bem imóvel de propriedade deles, sob a alegação de que se trata de bem de família, impenhorável à luz da Lei n. 8.009/90. Segundo relatam, exordialmente, a constrição ocorreu na Reclamatória Trabalhista do processo nº 002290-72.1990.503.0016, que tramita perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, tendo, como Executada, a EPAMIG e, como um dos Reclamantes, o 1º Autor (Sr. Sebastião Furtado de Oliveira). Após a celebração de acordo, apurou-se que a EPAMIG pagou um valor superior a que o 1º Autor (Sr. Sebastião Furtado de Oliveira) tinha direito, resultando na cobrança do valor excedente. A execução teve prosseguimento, o ora Recorrido, Sr. Sebastião Furtado de Oliveira, teve seu imóvel, de moradia, penhorado e, posteriormente, em 14 de julho de 2011, levado à hasta pública e arrematado pelo 2º Réu (Laboratório Central Análises e Pesquisas Clínicas Ltda).
Ainda de acordo com a petição de ingresso, o 1º Autor (Sr. Sebastião Furtado) somente teve ciência do débito e da execução, quando houve a penhora de sua casa, em 16 de agosto de 2010, quase vinte anos após a propositura da Reclamatória Trabalhista. O 1º Autor (Sr. Sebastião Furtado) teve, assim, o único imóvel residencial que possui, onde reside com a família, incluindo a 2ª Autora (Sra. Darcy Vicentina da Silva), com quem é casado, penhorado e arrematado (imóvel registrado no CRI da Comarca de Três Pontas, sob o nº 01.M.13.316) (fl. 03).
Acrescentaram os Autores na exordial que, em 20 de agosto de 2010, houve a interposição de Embargos de Terceiro, extintos sem resolução de mérito. Em 09 de junho de 2011, antes da realização das praças, o 1º Autor (Sr. Sebastião Furtado) foi intimado da realização de audiência, em 14 de julho de 2011, junto à 2ª Vara do Trabalho de Varginha que não se efetivou. Após a realização da 2ª praça (positiva), ocorrida em 14 de julho de 2010, foi emitido o Auto de Arrematação sendo que, no dia 05 de setembro de 2011, expediu-se a Carta de Arrematação em favor da Arrematante, no caso, 2º Réu, Laboratório Central Análises Clínicas Ltda. (fl. 04).
Em suma, estes são os fatos que ensejaram a propositura da presente Ação Anulatória.
A MM. Juíza primeva rejeitou as preliminares eriçadas em defesa, ao entendimento de que a inicial preenche os requisitos do art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, permitindo aos Réus (EPAMIG e Laboratório Central) a contestação das questões meritórias aduzidas exordialmente, encontrando-se presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições de ação, dentre os quais, a possibilidade jurídica do pedido, que encontra previsibilidade no ordenamento jurídico (fundamentos, fl. 307-v.).
Com efeito, a Ação Anulatória é o meio legal adequado, como medida processual para os fins de desconstituição e/ou nulidade de ato judicial que independem de sentença, a teor do art. 486 do CPC c/c art. 769 da CLT.
Nessa perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei nº 8.009/90.
Assim, dispõe o art. 486 do CPC:

"os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil".

Vê-se que o pedido é juridicamente possível, vez que a pretensão exordial é de anulação do ato judicial homologatório da arrematação ocorrida na Reclamatória Trabalhista invocada na inicial.
A via eleita está adequada, sendo a competência para exame e julgamento da Ação do Juízo da execução, a teor da OJ nº 129 da SDI-2 do TST.
Rejeito, pois, a preliminar.

PRECLUSÃO


A Recorrente (EPAMIG) alega a ocorrência de preclusão, vez que os Autores (Sr. Sebastião e Sra. Darcy) não praticaram as medidas processuais cabíveis nos autos da Reclamatória Trabalhista onde se processa execução.
A ação prevista no art. 486 do CPC revela-se a medida adequada ao pleito da nulidade da arrematação, fundada na alegação de existência de vícios graves capazes de provocar a invalidade do ato.
De fato, cabia aos Autores se valerem dos meios legais para se insurgirem com os atos constritivos e expropriatórios no processo executivo ou a prova de que essas medidas foram infrutíferas, sob pena de se configurar a preclusão.
Contudo, como corretamente examinado pela Juíza primeva, a questão envolve pedido de declaração de nulidade absoluta e não relativa, vez que se trata de alegação de expropriação de bem de família, impenhorável, a teor da Lei nº 8.009/90.
Por se tratar de nulidade absoluta, não há se falar em preclusão, porquanto o ato eivado de vício insanável não se convalida, podendo ser arguida a nulidade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A matéria é de ordem pública e pode, inclusive, ser arguida de ofício pelo Juízo da execução.
Mantenho, pois, a sentença, no aspecto.

COISA JULGADA

A decisão proferida nos Embargos de Terceiro (fls. 132/133 destes autos) possui natureza jurídica de sentença terminativa, vez que o feito foi extinto sem resolução de mérito, o que impede a configuração de coisa julgada material.
Rejeito?.

Assim, Eg. Turma julgadora analisou, devidamente, a questão posta.
Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.

AUTO DE ARREMATAÇÃO

Assegura a Embargante que a decisão embargada é omissa quanto ao ?ato de os Embargados terem concordado com o desfecho da execução ao requererem o levantamento do saldo do produto da arrematação do bem?, assim como que o decidido pela Magistrada a quo foi incongruente.
Igualmente, cumpre esclarecer que o acórdão prolatado (fls. 457/460-v.) não contém vícios de omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar a oposição dos Embargos Declaratórios.
Esta Eg. Turma julgadora pronunciou-se expressamente acerca das matérias questionadas, valendo transcrever os seguintes fundamentos (fls. 459/460-v.):

?NULIDADE DO ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.


A Recorrente (EPAMIG) se insurge contra a sentença que declarou nula de pleno direito a alienação do imóvel matriculado sob o nº 13.316 no Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas, processado nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0022900-72.1990.503.0016, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90.
Alega a EPAMIG, em síntese, que a alegação dos Autores de que não sabiam da dívida vai de encontro com a prova documental, bem como que não foram observadas as determinações contidas na Lei de Registros Publicos, porquanto os Autores não registraram o imóvel que dizem ser proprietários e que o fato de terem o domínio do lote, sem a construção das benfeitorias, não pode ser de álibi para dar abrigo na referida lei.
Acresce que os Autores quedaram-se inertes, deixando de transcorrer todos os atos, até culminar no mandado de imissão de posse do bem; que o 1º Autor (Sr. Sebastião) foi intimado para audiência, comparecendo à 2ª VT de Varginha e, se não procurou saber sobre a intimação, não pode agora inquiná-la de nulidade; não se podendo admitir que os Autores deixem de pagar a dívida e se utilizem da Justiça, sem nem mesmo ter apresentado propostas para sua quitação. Assevera ainda os Autores concordaram com a arrematação do imóvel, conforme comprovam os documentos carreados aos autos da execução e que já foram condenados à litigância de má-fé pelo Juízo da 16ª VT no processo de nº 0022900-72.1990.5.03.0016.
Ao exame.
A questão de fundo remete à análise do pedido de nulidade do ato judicial homologatório da arrematação do imóvel de propriedade dos Autores, que alegam a sua impenhorabilidade por força da Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que se trata de um único bem de família, onde residem, bem este que está constitucionalmente garantido contra expropriação.
A questão foi objeto de exame em sede de Mandado de Segurança impetrado pelos Autores, processo nº 0010125-33.2014.5.03.0000, no qual o Exmo. Desembargador Relator Paulo Roberto de Castro concedeu liminar para suspender os efeitos do mandado de imissão de posse.
A 1ª SDI julgou procedente a ação para conceder a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, "determinando seja oficiado o Cartório de Registro da Comarca de Três Pontas para que conste a restrição judicial nos registros do imóvel em questão, a fim de impedir sua transferência a terceiros de boa-fé, até que seja julgada a Ação Anulatória" (v. acórdão, fls.254/256).
Conforme fundamentos apresentados no acórdão, a execução que resultou na arrematação do bem em debate "padece de irregularidades diversas, desde seu início", constando do Auto de Penhora que a constrição se dava contra EPAMIG, quando, na verdade, o 1º Impetrante, Sebastião Furtado de Oliveira, é quem era o Executado. Em seguida, verifica-se a ocorrência de intimações equivocadas, inclusive, em relação à intimação da praça a ser realizada em 14 de julho de 2011, culminando com a arrematação do imóvel e na conclusão de que a imissão da posse, "como resultado de uma execução eivada de irregularidades, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos Impetrantes, e até mesmo a terceiros de boa-fé que eventualmente venham a adquirir o imóvel em litígio" (fundamentos, fl. 255).
O MPT corroborou com esse entendimento (fundamentos, fl. 254-v.).
A Juíza primeva faz expressa referência às questões arquivadas e decididas no Mandamus, afastando, contudo, as alegações de nulidades relativas.
Ao exame da matéria de fundo, ou seja, a pretensão de nulidade do ato judicial que homologou a arrematação do imóvel, por se tratar de único bem de família, a Juíza entendeu por acolher o pedido exordial, com base na prova documental, notadamente nas certidões do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Três Pontas/MG, vez que comprovado nos autos que os Autores não possuem outro (s) imóvel (is) rural ou urbano naquela Comarca, fato que foi corroborado pela prova oral (testemunha Cláudio Eugênio Diniz, ata de fl. 253-v.).
Considerando-se, pois, que a penhora e arrematação são insuscetíveis de convalidação, vez que se trata de nulidade absoluta, a Juíza primeva declarou nula de pleno direito a alienação do bem, aplicando-se o que dispõe o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90.
A impenhorabilidade do bem de família visa garantir que o imóvel comprovadamente residencial da família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou trabalhista, sendo questão de ordem pública, que tem por finalidade teleológica a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da C.R./88).
A sentença não enseja reparos. Os fundamentos apresentados pela Recorrente (EPAMIG) não são hábeis a afastar a pretensão exordial, o que não a impede de prosseguir com a execução para fins de recebimento de seu crédito, na forma legal.
Por tais fundamentos, nego provimento ao Recurso?.

Como se vê, as insurgências apresentadas pela Embargante não se revelam em omissão, contradição e obscuridade do julgado, mas apenas retratam seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para se obter a reforma do julgado.
Atendendo a arguição de pré-questionamento, esclareço que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST.
Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO 2º REÚ

O Embargante alega que não houve pronunciamento por esta Eg. Turma a respeito do efeito erga omnes dos registros públicos. Assegura que a decadência deve ser conhecida de ofício.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o Recurso Ordinário interposto pelo 2º Réu (Laboratório Central Análises Pesquisas Clínicas Ltda.) às fls. 407/411 não foi conhecido por esta Eg. Turma Julgadora, por intempestivo, como se vê à fl. 460-v..
Não obstante, esclareça-se que a questão atinente à decadência foi devidamente analisada por esta Eg. Turma à fl. 459, no seguinte sentido:

?DECADÊNCIA

A Recorrente (EPAMIG) pugna pelo acolhimento da decadência, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, embasando-se no que preceituam os art. 179 do CC e artigos 219 e 476 do CPC, que estabelecem o prazo de dois anos para anulação do ato judicial, a contar da data de sua conclusão.
A Juíza primeva afastou a decadência, ao entendimento de que o art. 486 do CPC, em sua parte final, remete o exame do prazo decadencial à lei civil, aplicando-se o art. 179 do CC, que prevê que "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da conclusão do ato".
Vê-se, pois, que, em relação ao prazo decadencial, não há divergência. O que se discute é a partir de qual data se inicia a contagem deste prazo.
Na esteira do entendimento adotado pela Juíza primeva, o prazo decadencial teve início a partir do último ato praticado na execução, alvo de anulação, ou seja, o ato judicial que homologou a arrematação, com a emissão da carta de arrematação. Na presente hipótese, conforme fundamentos de fl. 308, a arrematação se deu em 14 de julho de 1011; após a homologação, foi expedida carta de arrematação, em 05 de setembro de 2011 (fl. 137), quando "então se daria o início à contagem do prazo decadencial, se cientes os Requerentes à época". Contudo, a ciência ocorreu em 07 de novembro de 2012, ocasião em que os Requerentes foram intimados para entregar o imóvel ao arrematante.
Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2014, não se operou a decadência.
Mantenho a sentença e nego provimento ao Recurso?.

Assim, Eg. Turma julgadora analisou, devidamente, a questão posta.
Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.


CONCLUSÃO

Conheço dos Embargos de Declaração. No mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantida inalterada a conclusão do julgado.


Belo Horizonte, 15 de julho de 2015.

Antônio Carlos RODRIGUES Filho
Juiz Convocado Relator

ACRF/t

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