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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

17/07/2015.

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: TECBET INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
AGRAVADA: ANA LÚCIA DOS SANTOS


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo o reclamado recolhido as custas processuais e efetivado o depósito recursal, nos termos da legislação ordinária que rege a matéria, mostra-se deserto o seu recurso ordinário, não se habilitando ao conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, DECIDE-SE.


RELATÓRIO

O MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Betim, Fábio Gonzaga de Carvalho, pela decisão de f. 247, não recebeu o Recurso ordinário interposto às f. 233/239v, por deserto.

Inconformada, a reclamada apresentou o agravo de instrumento de f. 250/263.

Contraminuta às f. 266/269v.

É o relatório.


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Este Relator não conhecia do agravo de instrumento, por deserto, face a ausência de efetivação do depósito recursal de que trata o art. 899, , da CLT.

Todavia, prevaleceu na sessão de julgamento o entendimento da d. Turma Julgadora, no sentido de que o agravo comporta conhecimento, já que a parte visa discutir justamente a deserção de seu recurso ordinário, então trancado.

Passa-se, pois, ao exame do mérito do agravo.

MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada Tecbet Indústria Mecânica Ltda., com o objetivo de destrancar o recurso ordinário por ela anteriormente apresentado, que não havia sido conhecido pelo d. Juízo a quo, por deserto.

Ao exame.

O recurso ordinário que a agravante pretende ver destrancado não foi conhecido, por falta de efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas, fixadas em R$ 300,00 na r. sentença de f. 212/215, tendo em vista o valor de R$ 15.000,00 atribuído à condenação.

Com efeito, na Justiça do Trabalho a assistência judiciária está disciplinada pela Lei 5.584/70 e pelo art. 790 da CLT, que confere tão somente ao trabalhador, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não esteja em condições de demandar, sem prejuízo de seu sustento ou da família, os benefícios ali previstos, os quais não se estendem à pessoa jurídica do empregador.

Além do mais, em hipótese alguma a concessão dos benefícios da justiça alcançam a isenção do pagamento do depósito recursal, pois, conforme preceituam os parágrafos 1º e do artigo 899 da CLT c/c item I, da Instrução Normativa 3, do c. TST, este não tem natureza jurídica de ?axa de recurso? mas sim de garantia do juízo, consistindo em requisito de admissibilidade recursal imprescindível à efetividade do provimento jurisdicional.

Nada a modificar, portanto, na decisão que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela ora agravante, por deserto.

CONCLUSÃO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto pela reclamada, vencido este Relator, que não conhecia do agravo, por deserto; no mérito, negou-se provimento ao apelo.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua DÉCIMA TURMA, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada e negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.


PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Desembargador Relator



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