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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

30/09/2015.

Relator

Lucas Vanucci Lins
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Inteiro Teor

Recorrentes: OTACÍLIO MARTINS GUIMARÃES (1)
CEMA - CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA (2)
RecorridoS: OS MESMOS E
ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)


EMENTA: RESCISÃO INDIRETA -.FALTA GRAVE CARACTERIZADA. A ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual consiste em falta grave e capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embora praticada de forma continuada, não houve descaracterização da imediatidade, porque a conduta foi renovada ao longo do tempo e, portanto, continua atual.


RELATÓRIO
O Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de fls. 391/396 (cujo relatório adoto e a este incorporo), proferida pelo MM. Juiz Anderson Rico Moraes Nery, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
A 2ª reclamada opôs embargos de declaração às fls. 436/438, julgados improcedentes à fl. 440.
O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 441/446), buscando a reforma da decisão quanto aos pedidos rejeitados.
A reclamada também interpôs recurso ordinário (fls. 449/453), comprovando o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais às fls. 454/455.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante a ausência de interesse público primário capaz de justificar a sua intervenção no presente feito, nos termos do art. 82, II, do Regimento Interno deste Tribunal.


ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
RECURSO DO RECLAMANTE
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada, porque presentes os requisitos do artigo 483 c e d, da CLT: o perigo manifesto e também o descumprimento do contrato, decorrentes da falta de uso de EPI ou de andaimes adequados, bem como de treinamento específico para o exercício de sua função, além do fato de já ter encerrado suas atividades.
O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de ausência de imediatidade entre as faltas da reclamada e a reação do reclamante. Além disso, deixou de reconhecer o reclamante como demissionário, entendendo que a Justiça do Trabalho "não se presta a esse fim, não se constituindo como instância homologatória de rescisão contratual". Assim, determinou que o reclamante retornasse imediatamente ao trabalho, assegurando-lhe o direito de manifestar pedido de demissão perante a reclamada a qualquer tempo, caso seja essa a sua vontade, esclarecendo ainda que o período não laborado deverá ser considerado como suspensão contratual. (fl. 393).
Data venia das razões adotadas, assiste razão ao reclamante.
Na inicial (fl. 05), o reclamante indicou, dentre as causas motivadoras do pedido, a ausência de condições seguras de trabalho, falta de fornecimento de EPI e treinamento, alegando que, se continuasse na empresa, continuaria suscetível aos mesmos riscos que causaram o acidente com ele ocorrido.
A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação de que a primeira reclamada não fornecia EPI e que os andaimes disponibilizados não eram suficientes para a execução do serviço, obrigando o reclamante a "improvisar o acesso ao telhado através de uma escada, colocada em cima dos andaimes", de onde caiu, conforme acidente noticiado nos autos (fl. 389). Se as condições de risco permaneceram (ausência de fornecimento de EPI, de treinamento e de andaimes adequados), não há falar em ausência de imediaticidade apontada.
Nesse sentido, há precedente desta d. Turma:
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - FALTAS CONTINUADAS. As faltas praticadas pelo empregador, de forma continuada, por longo período, não descaracterizam a imediatidade, quando renovada e sempre atual a infração. Entretanto, devem ser faltas que inviabilizem a continuidade do vínculo, não aquelas passíveis de correção ou ressarcimento eficaz, para restituir as partes ao "statu quo ante" (TRT da 3.ª Região; Processo: 01170-2004-107-03-00-0 RO; Data de Publicação: 02/02/2005; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Antonio Miranda de Mendonça)
A ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual consiste em falta grave e capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embora praticada de forma continuada, não houve descaracterização da imediatidade, porque a conduta foi renovada ao longo do tempo e, portanto, continua atual.
Apesar da isonomia de tratamento para a aplicação da justa causa ao empregado ou empregador, com os mesmos requisitos exigidos, as faltas continuadas cometidas pelo empregador relativas à segurança possuem gravidade suficiente para autorizar a rescisão do contrato, sobretudo após o empregador ser vítima de acidente. Assim, ainda que, num primeiro momento, fosse possível afirmar a tolerância do empregado àquelas condições, sua manutenção após o acidente sofrido pelo autor afasta o perdão tácito, pois houve significativa alteração das circunstâncias que envolvem a execução do contrato.
Neste sentido, há decisão do c. TST:
?m conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e o de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador?(Processo: RR - 383-69.2013.5.09.0026 Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015).
Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, acrescentando à condenação as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, terço constitucional das férias de 2011, FGTS mais 40%.
Considerando o falecimento do titular da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara, além da retificação da CTPS do reclamante quanto à data de admissão já determinada, deverá anotar, como data de dispensa, o dia 02/12/2011, indicada pelo próprio reclamante à fl. 04, além de expedir alvará para liberação de FGTS e ofício ao MTE para liberação do seguro-desemprego, caso atendidas as exigências legais.
Indefiro a aplicação da multa dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o direito às verbas rescisórias só foi reconhecido em juízo, com o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Dou parcial provimento.
DANO MATERIAL E MORAL
O reclamante alega que, por causa do acidente de trabalho sofrido, ainda apresenta fortes dores e limitações funcionais, motivo pelo qual entende fazer jus ao recebimento de indenização, por meio de pensão mensal vitalícia, a ser fixada sem limitação temporal.
Embora tenha sido verificado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo recorrente e seu trabalho, não há incapacidade laborativa ainda que parcial. Tanto o INSS (fls. 186/187) quanto a perita (fl. 260) reconheceram que o autor não apresenta qualquer incapacidade, motivo pelo qual é indevido o pagamento de pensão mensal e vitalícia.
Nada a prover.
SEGURO DE VIDA
O reclamante se insurge contra a decisão que rejeitou o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.
Tratando-se de obrigação que não decorre diretamente da legislação trabalhista, cumpria ao autor demonstrar a existência de norma coletiva ou clausula contratual com previsão do direito violado. No entanto, não há nos autos qualquer norma coletiva que especifique as condições de pagamento do seguro pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.
Nego provimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O reclamante busca a ampliação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação a todos os valores que lhe são devidos e não apenas pelo dano moral decorrente do acidente sofrido, uma vez que se beneficiou de sua mão de obra. Alega que, como tomadora dos serviços, não fiscalizou o contrato de trabalho, incidindo em culpa in vigilando e in eligendo.
A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi requerida na inicial expressamente em relação ao pedido de pagamento das indenizações por danos materiais (fl. 22, letra c) e morais (fl. 23, letra d), não sendo possível a ampliação dos limites da lide nesta fase processual.
Nada a prover.
DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM)
O reclamante requer a majoração do valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00), sob o argumento de que sua pretensão é autorizada pelo "sofrimento e dissabor por ele experimentados, além da perda de parte de um membro" (fl. 445v), em decorrência do acidente do trabalho ocorrido por culpa da reclamada.
Por sua vez, a segunda reclamada pretende a redução do valor da indenização, indicando parâmetros que devem ser considerados no seu arbitramento. Alega que não pode haver enriquecimento ilícito, considerando que sua responsabilidade é subsidiária, e realça que não houve redução da capacidade laborativa do reclamante.
Na inicial, ao referir-se ao acidente ocorrido, o reclamante faz menção somente a fortes dores no ombro e pescoço, além de perda de audição. A CAT (fl. 44) traz referência somente à contusão do ombro e do braço e, da mesma forma, o laudo pericial concluiu que a perda auditiva alegada na inicial "não está relacionada às atividades laborativas exercidas na empresa reclamada" (fl. 259).
Em seu recurso ordinário, o reclamante menciona como justificadores da indenização por danos morais aspectos decorrentes de "grave amputação de parte do dedo" (fl. 445v), argumento que não merece consideração, por constituir inovação recursal.
Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, o seu grau de culpa e situação econômica, bem como a natureza pedagógica da reparação. Por outro lado, a indenização não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Além disso, não se pode olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear o magistrado. Analisando-se todos esses elementos, e considerando que o reclamante se encontra apto para o trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento ao recurso da segunda reclamada, acompanhando os parâmetros adotados por esta Turma julgadora, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
A recorrente afirmar ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, motivo pelo qual requer que, quanto a ela, seja este o valor considerado para fins de pagamento de custas e depósito recursal, não o valor integral arbitrado à condenação (R$ 40.000,00).
Não há previsão legal que autorize a pretensão da recorrente. Os artigos 489, § 1º, e 899, da CLT, que dispõem sobre os valores e formas de pagamento das custas pela parte vencida e do depósito recursal, não estabelecem qualquer vinculação com o percentual de responsabilidade pela condenação fixada na sentença. Portanto, o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal devem ser feitos integralmente, observando os respectivos valores arbitrados na sentença, independentemente da natureza subsidiária ou principal da responsabilidade atribuída à parte vencida na demanda.
Nego provimento.
DANO MORAL
A recorrente se insurge contra a decisão que concluiu por sua responsabilização, de forma subsidiária, pelo pagamento da indenização por danos morais. Alega que, como dona da obra, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao reclamante por responsabilidade de sua real empregadora.
Inaplicável no caso dos autos o entendimento da OJ 191 da SDI-I do TST, pois as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 109/119) e não de empreitada de construção civil. Tratando-se de hipótese de terceirização de serviços, a tomadora é responsável subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.
Ademais, sendo de natureza civil a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (artigos 186 e 927 do Código Civil), ante sua omissão na fiscalização do cumprimento de obrigações da prestadora dos serviços contratados, especialmente no que se refere à segurança de seus empregados, fica afastada a pretendida isenção de responsabilidade atribuída ao dono da obra pela referida orientação jurisprudencial.
Nego provimento.
EXCLUDENTE DE CULPA OU CULPA CONCORRENTE
A recorrente afirma que o reclamante informou à perita a realização de tratamento médico em razão de perda auditiva, vertigem e zumbido, e, portanto, não poderia ter trabalhado em altura. Alega que não há prova nos autos de que o reclamante teria dado ciência a seu empregador dessa condição, que foi a causa da queda do autor do andaime, implicando no acidente noticiado nos autos. Por isso, houve culpa recíproca pelo acidente, motivo pelo qual requer a sua consideração na fixação da responsabilidade.
Embora o reclamante apresente vertigem, além de perda auditiva no ouvido direito e zumbido, no histórico clínico referido pela recorrente e descrito no laudo pericial (fl. 251) também consta que o autor está submetido a controle médico. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que o acidente ocorrido com o reclamante tenha decorrido da referida condição, motivo pelo qual não há se falar em sua consideração na fixação da responsabilidade, por culpa recíproca, nos termos requeridos pela recorrente.
Nada a prover.
INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
A recorrente afirma que, no caso de indenização por danos morais, a constituição em mora do devedor somente ocorre no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir da decisão condenatória. Requer a reforma da sentença para que a incidência da correção monetária, quanto ao dano moral, somente ocorra a partir da sentença, nos termos da Súmula 439 do C. TST.
Com razão.
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, conforme o entendimento pacificado na Súmula n. 439 do TST. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Dou provimento ao recurso para determinar que, quanto à indenização por danos morais, sejam aplicados os critérios de atualização estabelecidos na Súmula 439 do c. TST.


CONCLUSÃO

Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, terço constitucional das férias de 2011, FGTS mais 40%. Considerando o falecimento do titular da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara, além da retificação da CTPS do reclamante quanto à data de admissão já determinada, deverá anotar, como data de dispensa, o dia 02/12/2011, indicado pelo próprio reclamante à fl. 04, além de expedir alvará para liberação de FGTS e ofício ao MTE para liberação do seguro-desemprego, caso atendidas as exigências legais. Dou provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00; b) determinar que, quanto à indenização por danos morais reconhecida na sentença, sejam aplicados os critérios de atualização estabelecidos na Súmula 439 do c. TST.
Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que, dentre as parcelas ora deferidas, possui natureza salarial a seguinte verba: 13º salário proporcional.
Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível.



FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, terço constitucional das férias de 2011, FGTS mais 40%; considerando o falecimento do titular da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara, além da retificação da CTPS do reclamante quanto à data de admissão já determinada, deverá anotar, como data de dispensa, o dia 02/12/2011, indicado pelo próprio reclamante à fl. 04, além de expedir alvará para liberação de FGTS e ofício ao MTE para liberação do seguro-desemprego, caso atendidas as exigências legais; ainda sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00; b) determinar que, quanto à indenização por danos morais reconhecida na sentença, sejam aplicados os critérios de atualização estabelecidos na Súmula 439 do c. TST; cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que, dentre as parcelas ora deferidas, possui natureza salarial o 13º salário proporcional; manteve o valor da condenação, porque ainda compatível.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.

Lucas Vanucci Lins
Relator


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154259743/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2286201110703005-mg-0002286-2920115030107/inteiro-teor-1154259750

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