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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0000165-78.2014.5.03.0024 MG 0000165-78.2014.5.03.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

07/11/2014.

Relator

Jales Valadao Cardoso
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Inteiro Teor

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO No. 00165-2014-024-03-00-9 ROPS (Rito Sumaríssimo) Vara de Origem: 24a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Recorrentes: (1) Itau Unibanco S.A. (2) Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. Recorridos: (1) os mesmos e (2) Gean Augusto dos Reis Sabino CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 2a Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos ordinários, interpostos pelas reclamadas (fls. 377/397 e 415/430), cumpridos os requisitos de admissibilidade, ressalvada a matéria relativa à terceirização ilícita; rejeitou o requerimento de suspensão da tramitação do processo, pois a repercussão geral, reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com determinação de sobrestamento dos processos, está restrita às ações que tratam da terceirização da atividade de ?call center?, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações, e não contempla as instituições bancárias, como é o caso destes autos; no mérito, por maioria de votos, negou provimento a ambos os recursos, adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida (fls. 363/368), confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV parágrafo 1º artigo 895 CLT, vencido em parte o Exmo. Desembargador Relator, quanto à retificação das anotações da CTPS; acrescentou à fundamentação da r. sentença que ?os acréscimos de juros de mora (Súmula 200 do Colendo TST) e a atualização monetária (Súmula 381 do ColendoTST) não cessam com o depósito do valor da condenação, mas somente com o pagamento à credora, segundo as regras da lei civil (artigo 307 do Código Civil) e o entendimento da Súmula 15 deste Egrégio Tribunal.?; explicitou os seguintes fundamentos: ?Inadmissibilidade parcial: O tema da ilicitude da terceirização foi regularmente examinado e decidido no Acórdão de fl. 357, o que impede novo julgamento desse tema, na mesma instância (artigo 836 CLT). Naquele julgado, foi reconhecida e declarada a nulidade do contrato de trabalho, firmado com a 1ª Recda e a formação da relação de emprego, diretamente com o tomador de serviço, sendo determinado o retorno dos autos à MM Vara de origem, para que fosse analisado e decidido o restante do mérito, evitando futuras alegações de nulidade, por supressão de instância. Nesta instância revisora, a decisão que reconheceu a relação de emprego, diretamente com o tomador de serviços, não pode mais ser analisada, nem decidida, pela preclusão (artigos 183 CPC e 836 CLT). Em caso de inconformismo, a matéria deverá ser alegada em recurso próprio, para a Instância Superior, nos termos da Súmula 214 do Colendo TST, na época oportuna. Sendo defeso conhecer de questões decididas, na mesma instância, não cabe, como pretendem as recorrentes, discutir novamente as questões resolvidas anteriormente, quanto a este tema.?; na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão do recurso ora julgado. Presidente: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso. Tomaram parte na decisão os Exmos.: Desembargador Jales Valadão Cardoso (Relator), Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires e Juíza Convocada Sabrina de Faria Fróes Leão (Substituindo a Exma. Des. Deoclecia Amorelli Dias). Procuradora do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. Maria da Conceicao Lopes Noronha Diretor (a) de Secretaria da 2a. Turma do TRT da 3a. Regi¿o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 3ª REGIÃO Folha No. _____ 00165-2014-024-03-00-9 ROPS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 3ª REGIÃO Folha No. _____ 00165-2014-024-03-00-9 ROPS 1484250 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 3ª REGIÃO PROCESSO No. 00165-2014-024-03-00-9 ROPS
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