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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0001494-86.2014.5.03.0134 MG 0001494-86.2014.5.03.0134 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

14/11/2014.

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Inteiro Teor

RECORRENTE: IRMAOS KEHDI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
RECORRIDO: ERNANE VENANCIO SOARES

A d. Oitava Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (f. 76/78)
, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões (f. 94/98), regularmente processadas; rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo, arguida pelo reclamante em contrarrazões, por ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 557 do CPC, não podendo o apelo em exame ser considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Regional ou de Tribunal Superior; deixou de conhecer dos documentos de f. 79/89, apresentados tão somente nesta fase recursal, porquanto se referem a fatos anteriores à propositura da ação e deveriam ter vindo com a defesa, nos termos do art. 396 /CPC (Súmula 8/TST) no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença proferida (f. 73/75), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte: a adoção do regime compensatório na modalidade ?anco de horas?apenas é válida se previamente autorizada por norma coletiva que, no caso, não foi anexada aos autos no momento oportuno (Súmula 85, item V, do TST).

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2014.

Paulo Maurício Ribeiro Pires
Juiz Relator Convocado




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