jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

05/02/2021.

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Taisa Maria M. de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

J9

PROCESSO N.º 0010244-86.2019.5.03.0042-ROT

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDO: LUCIENE DIAS OLIVEIRA

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO. Após a edição da Súmula Vinculante 04 pelo STF, o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, salvo critério mais vantajoso fixado por meio de negociação coletiva, condição mais benéfica ou, ainda, por outra norma autônoma aplicável à espécie, consoante expressamente consignado na Súmula 46 deste Regional. Assim, existindo normativo interno favorável ao empregado e que foi incontroversamente aplicado ao contrato de trabalho da reclamante, não pode o empregador pretender modificar o campo de aplicação do regramento, sob pena de alteração contratual lesiva.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Lucas Furiati Camargo, da 2º Vara do Trabalho de Uberaba/MG, pela r. sentença (id 6a44d3f - fls. 315/324), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário-base, parcelas vencidas, com reflexos, ficando autorizada a dedução dos valores já pagos nos contracheques. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Recurso ordinário interposto pela reclamada (id f7e1d7b - fls. 339/370) versando sobre adicional de insalubridade, base de cálculo e honorários advocatícios.

Guias de custas processuais e depósito recursal (id b335a06 - fls. 371/374).

Contrarrazões pela reclamante (id 8b6e7f7 - fls. 377/386).

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS.

A reclamada insiste na isenção das despesas processuais por ser uma empresa pertencente à União Federal, prestadora de serviço público gratuito de assistência médico-hospitalar, sem exploração de qualquer atividade econômica. Afirma fazer jus aos benefícios e privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme art. , I, da Lei nº 9.289/96.

Entretanto, a reclamada não faz jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública pretendida, reputando irrelevante que a recorrente conte com recursos advindos da União, o fato de se dedicar a serviço público, ou mesmo seu vínculo com o SUS (Sistema Único de Saúde) ou com o Ministério da Educação. O fundamento enaltecido pela reclamada não merece guarida, pois os artigos do Decreto Lei nº 779/1969, 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e 790-A da CLT não contemplam de forma expressa as empresas públicas.

Complemento que a Lei nº 12.550/2011, citada no recurso, não faz qualquer menção a eventual privilégio garantido à reclamada, o que corrobora sua personalidade jurídica de direito privado, tal como assentado no artigo , do diploma legal em comento.

Destaco que se aplica à empresa recorrente o disposto no § 2º do art. 173, da CRFB/1988, segundo o qual "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

Evidencio que não há probabilidade do direito invocado pela reclamada, nem ficou evidente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não havendo elementos, portanto, para o reconhecimento dos privilégios da Fazenda Pública à recorrente.

No mesmo sentido, destaco decisão do col. TST, a qual reproduzo, abaixo, por se referir à mesma empresa pública reclamada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, deve ser mantida a deserção detectada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1331-87.2015.5.17.0003 Data de Julgamento: 02-8-2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04-8-2017)

Entretanto, é necessário esclarecer que, apesar de ter sido renovado o pedido de isenção das despesas processuais, a recorrente efetuou o regular preparo recursal (id b335a06 - fls. 371/374), conforme guias anexadas.

Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade,conheço do recurso ordinário interposto pela empresa ré.

JUÍZO DE MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO.

A reclamada discorda da conclusão do laudo pericial, pois ela foi baseada apenas nas informações obtidas junto à reclamante e não refletem a realidade. Afirma que o Laudo Pericial elaborado por Médico do Trabalho contratado pela empresa ré e com expertise em risco biológico aponta que a Unidade de Clínica Médica do Hospital (setor no qual a reclamante está lotada) possui a atividade classificada como insalubre em grau médio, consoante mapeamento de riscos ambientais e avaliações qualitativas. Aduz que não havia contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Aponta a baixíssima incidência de internações de pacientes com casos de doenças de notificação compulsória. Afirma que o simples fato de existir quarto privativo no setor de clínica médica não significa que este é utilizado para fins exclusivos de isolamento por doenças infectocontagiosas. Aduz que a conclusão do laudo pericial não pode retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de interpretação ampliativa. Por fim, de forma eventual, insiste na utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme súmula vinculante nº 04 do STF.

Ao exame.

Inicialmente há que se destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio ao longo de todo o contrato de trabalho, haja vista que é incontroverso o contato permanente com pacientes em hospital.

E tendo sido pleiteado a majoração do adicional percebido, o MM. Juiz determinou a realização de perícia. Isso porque, conforme reza o art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade faz-se através de pericia técnica a cargo de profissional devidamente qualificado para o mister.

Neste sentido, a análise do pleito obreiro passa, necessariamente, pela conclusão do expert designado para o munus público, que apontou a existência de contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosa, in verbis:

"Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade de grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado até a data da diligência, uma vez que havia/há o contato com pacientes e objetos de uso deste em isolamento com doenças infectocontagiosas, nos termos do anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78." (id ec43e87 - fl. 279)

E em que pese o inconformismo da reclamada, o vistor expressamente reconheceu o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Destaque-se que ao realizar a vistoria in loco o perito colheu informações das tarefas desempenhas pela reclamante com uma enfermeira paradigma e o assistente técnico do hospital (fl. 269), os quais não lançaram nenhuma ressalva.

Constou expressamente no laudo pericial, in verbis:

5.3 - Descrição Sumária das Tarefas Executadas pelo autor.

No período laborado (01/06/2015 até a data da diligência), o autor na função de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, realizava as seguintes atividades: Na clínica médica realizava atendimento a pacientes, administrava medicamentos e outras atividades inerentes. Mantinha/mantem contato com paciente em isolamento com doenças infectocontagiosa no quarto específico cuja identificação "300".

5.4 - Descrição Sumária do setor de trabalho onde o autor desenvolvia suas atividades.

Laborava no setor de clínica médica. São sete quartos, com cinco leitos cada um, e um quarto de isolamento, cuja identificação é "300", com um leito.

E após examinar todas as áreas do hospital, o expert assim consignou:

Durante a diligência ficou aclarado que o autor tinha acesso a área de isolamento, com pacientes com doenças infectocontagiosas. Que há, na enfermaria, quarto/leito, destinado ao tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Durante a diligência foi verificado a enfermaria 300 destinada ao tratamento a pacientes, em isolamento, com doença infectocontagiosa. (id ec43e87 - fl. 271)

Ressalte-se, por oportuno, que as alegações genéricas da recorrente de que o Hospital das Clínicas não é referência em tratamento de doenças infecto contagiosas de notificação compulsória não enseja à conclusão de que não havia pacientes com esses quadros contagiosos em isolamento no quarto '300'.

Também não se pode deixar de mencionar que, apesar de a empresa ré ter solicitado esclarecimentos pericial (id d5898b8 - fl. 282/288), não houve pronunciamento do juízo no aspecto, tendo sido encerrada a instrução processual sem qualquer ressalva (id c234a5d - fl. 313).

Muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova constantes dos autos (art. 479 do CPC/15), na hipótese em que, por meio do competente laudo pericial, foi confirmada a existência de ambiente insalubre, não pode o julgador ignorar o trabalho realizado por profissional especializado em área de conhecimento específico, ainda mais quando não há contraprova técnica capaz de afastar as conclusões periciais.

Entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que acompanhou as conclusões periciais.

Ademais, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde a admissão da autora na reclamada, vez que sempre exerceu as mesmas funções, não havendo que se limitar o referido adicional somente a partir da elaboração do laudo pericial, como pretende a reclamada.

Em relação à base de cálculo, os contracheques colacionados aos autos evidenciam que a empresa ré sempre utilizou o salário base para pagamento do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho.

E data máxima vênia ao entendimento exarado pelo TST, conforme julgados colacionados ao recurso, até que o legislador regulamente a matéria de forma diversa, o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, salvo critério mais vantajoso fixado por meio de negociação coletiva, condição mais benéfica ou, ainda, por outra norma autônoma aplicável à espécie, consoante expressamente consignado na Súmula 46 deste Regional.

Assim, existindo normativo interno favorável ao empregado, e incontroversamente aplicado ao contrato de trabalho da reclamante, não pode o empregador pretender modificar o campo de aplicação do regramento. Ou seja, o STF determinou apenas que haja a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, mas não proibiu o empregador de MAJORAR essa base de cálculo, por mera liberalidade.

Tem-se, portanto, que o raciocínio exposto descarta a tese de ofensa ao art. 192 da CLT, bem como à Sumula Vinculante 04 do STF.

Devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário base da reclamante, nos exatos termos deferidos na sentença.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento a (os) Exma (os).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente - Relatora), Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso) e Desembargador Marcus Moura Ferreira.

Presente ao julgamento a il. representante do d. Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2021.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164170257/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102448620195030042-mg-0010244-8620195030042/inteiro-teor-1164170280

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020427-22.2020.5.04.0732

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Artigoshá 5 anos

Adicional de insalubridade e direitos do trabalhador

Notíciashá 16 anos

Adicional de insalubridade deve ter por base o salário da categoria

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000403-62.2015.5.10.0802 DF

Israel Dias Leite, Advogado
Artigoshá 3 anos

Adicional de insalubridade. Base de Cálculo.