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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/02/2021.
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Flavio Vilson da Silva Barbosa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000852-27.2014.5.03.0098 (AP)

AGRAVANTE: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.

AGRAVADOS: GABRIELA LORANNI NASCIMENTO PASSOS , SERGIO EDUARDO ANDRADE DE FREITAS, CRISTIANO AYRES DE FIGUEIREDO, RODRIGO DE CASTRO QUELOTTI

RELATOR (A): FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA LEGITMIDADE PARA RECORRER. Não possui legitimidade recursal a empresa em recuperação judicial para se insurgir contra a decisão que determina a inclusão dos seus sócios na execução.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição (ID. 2674d63) interposto pela executada GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANÇAS LTDA em face da decisão agravada que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID. 092a8d2).

Contraminuta (ID. 772176d).

Dispensada a manifestação do MPT.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A executada alega a incompetência absoluta do Juízo Trabalhista para a análise da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para o juízo 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Pede, nos termos do artigo 6º e § 4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, para somente após o decurso do prazo de suspensão, haver eventual redirecionamento da execução contra os sócios. Impugna a executada a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, pois não restou demonstrado qualquer abuso de personalidade jurídica ou benefício auferido pelos sócios (confusão patrimonial). Por fim, requer a aplicação do benefício de ordem.

Pois bem.

Analisando os autos, de ofício, suscito as preliminares de ausência de legitimidade recursal da parte executada e irrecorribilidade da decisão atacada.

A parte executada, empresa em recuperação judicial, recorre da decisão da origem que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ora, analisando o contexto apresentado, verifica-se que os sócios incluídos na lide é que, em tese, teriam legitimidade/ interesse em recorrer, não havendo, pois, qualquer prejuízo para a empresa recorrente.

Não fosse isso, vale destacar que a interposição do presente agravo de petição revela-se prematura na medida em que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sequer foi resolvido definitivamente pelo Juiz da origem, conforme se afere da f.656.

Assim, não se afere a existência de provimento judicial agravável.

Ressalte-se, ainda, que não cabe discussão neste momento quanto às demais questões tratadas no recurso pela agravante, porquanto a execução encontra-se suspensa em virtude da determinação do acórdão (ID. d529a23).

Nesse ponto, registre-se que a suspensão se restringe a empresa em recuperação judicial e nada impede que prossiga em relação aos sócios da empresa e as outras empresas do mesmo grupo econômico.

Nesse sentido a Súmula nº 54 deste E. TRT:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Exatamente por isso, não há falar em incompetência material desta Especializada.

Repito a execução aqui não está, neste momento, prosseguindo contra a empresa.

Portanto, não conheço do recurso, considerando a falta de legitimidade recursal da agravante e a prematuridade do apelo.

Fica prejudicada a preliminar levantada em sede de contraminuta.

CONCLUSÃO

Não conheço do agravo de petição, por falta de legitimidade recursal da parte executada e prematuridade do apelo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26.

pbg

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 27 a 29 de janeiro de 2021, por unanimidade, não conheceu do agravo de petição, por falta de legitimidade recursal da parte executada e prematuridade do apelo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26.

FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

Juiz Convocado Relator

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator vinculado, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargadora Denise Alves Horta e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

Assinatura

FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

Juiz Convocado Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164174431/agravo-de-peticao-ap-8522720145030098-mg-0000852-2720145030098/inteiro-teor-1164174441

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