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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010326-12.2020.5.03.0001 MG 0010326-12.2020.5.03.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
11/02/2021.
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR INEXISTENTE.

Apesar de a reclamada ter tido redução drástica em suas atividades (passageiros, viagens etc) e também em suas receitas, por força da pandemia da Covid-19, tais circunstâncias, por si só, não eximem o empregador de cumprir as obrigações rescisórias decorrentes dos contratos de trabalho que celebrou, inserindo-se no risco da atividade econômica eventual crise financeira (art. , caput, da CLT). O art. 502, II, da CLT, somente é aplicável quando o motivo de força maior determina a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não restou comprovado nos presentes autos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166801101/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103261220205030001-mg-0010326-1220205030001

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