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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

11/02/2021.

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010326-12.2020.5.03.0001 (ROT)

RECORRENTE: VIACAO PASSARO VERDE LTDA

RECORRIDO: UEBERTON JOSE DE ARAUJO

RELATOR (A): JORGE BERG DE MENDONÇA

EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. Apesar de a reclamada ter tido redução drástica em suas atividades (passageiros, viagens etc) e também em suas receitas, por força da pandemia da Covid-19, tais circunstâncias, por si só, não eximem o empregador de cumprir as obrigações rescisórias decorrentes dos contratos de trabalho que celebrou, inserindo-se no risco da atividade econômica eventual crise financeira (art. , caput, da CLT). O art. 502, II, da CLT, somente é aplicável quando o motivo de força maior determina a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não restou comprovado nos presentes autos.

RELATÓRIO

A MM. 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de ID. 387f413, proferida na reclamação trabalhista movida por UEBERTON JOSÉ DE ARAÚJO contra VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA, acolhendo a prescrição das parcelas anteriores a 28/05/2015, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes a cumprirem as obrigações que especifica.

A reclamada recorre ordinariamente, pedindo a reforma do julgado, conforme razões de ID. 817d05d.

Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido pela ré, conforme documentos dos autos.

Contrarrazões pelo reclamante (ID. 204fd5a).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões.

MÉRITO

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada insiste na alegação de que a crise econômica decorrente da pandemia da Covid 19, com a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT, conforme disposto no § único do Art. da MP 927/2020, sendo que foi compelida a cumprir apenas as atividades consideradas essenciais, conforme Decretos Federais nº 10.282/2020 e 10.292/2020, sofrendo prejuízos financeiros e drástica queda na receita. Acrescenta que, além da paralisação total de todas as suas linhas por 10 dias, em Viçosa/MG, onde o autor laborou, a garagem está fechada desde o início da pandemia, pois, desde o fim de março até o presente momento, a rodoviária está fechada, conforme decretos municipais acostados a defesa de id's beb183e, cb97ffb, 476c39c, 8c49b47, c467a88, ao passo que, em outras cidades, opera tão somente com 25% de sua frota e redução no volume de passageiros. Diz que se utilizou das medidas instituídas pelas MP 927 e 936 de 2020, não lhe tendo restado outra alternativa que a não a de reduzir seu quadro de funcionários. Pede que seja excluída a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 sobre o aviso prévio, 1/3 de férias vencidas e proporcionais e FGTS sobre as parcelas acima deferidas. Invoca o art. 502, II, da CLT, e diz que não pode ser condenada ao pagamento integral da multa de 40% do FGTS, devendo ser excluída a condenação também o pagamento da diferença de 20% dessa indenização.

Analiso.

Trata-se de matéria já de conhecimento da Turma, conforme decidido no ROPS 0010484-92.2020.5.03.0025 (Relator: Jorge Berg de Mendonça, disponibilizado em 27/10/2020), envolvendo caso semelhante em ação movida contra a mesma ré.

Conforme ali se decidiu, apesar de a reclamada ter tido redução drástica em suas atividades (passageiros, viagens etc) e também em suas receitas, por força da pandemia por Covid-19, tais circunstâncias, por si só, não eximem o empregador de cumprir as obrigações rescisórias decorrentes dos contratos de trabalho que celebrou, inserindo-se no risco da atividade econômica eventual crise financeira (art. , caput, da CLT).

O art. 502, II, da CLT, somente é aplicável quando o motivo de força maior determina a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não restou comprovado nos presentes autos.

Note-se que o autor foi contratado pela ré sediada em Belo Horizonte, conforme CTPS de ID. 1d75121 - Pág. 1, ao passo que a inicial relata que ele, no período imprescrito, trabalhava como motorista das linhas Viçosa X BH, BH X Viçosa, Viçosa X Ponte Nova, Ponte Nova X Viçosa, Viçosa X Teixeiras, Teixeiras X Viçosa, entre outros.

Além do que, a reclamada, na sua defesa de ID. 2b719a8, em suma, alega ter tido apenas que reduzir seus quadros, sendo que, por força das medidas de saúde pública tomadas pelas autoridades competentes, tivera que deixar de operar momentaneamente em determinados pontos, incluindo o da rodoviária de Viçosa.

Isto, porém, não significa encerramento da empresa ou de estabelecimento desta, de que trata o artigo celetista em questão.

Registre-se que a MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, oferecendo opções de medidas trabalhistas para preservar a continuidade da relação de emprego, as quais a ré não demonstrou ter adotado.

Assim, como a reclamada simplesmente optou pela dispensa imotivada do autor, deve suportar o pagamento integral das verbas rescisórias, diante da inaplicabilidade do art. 502 da CLT ao presente caso.

Neste contexto, esta eg. Turma comunga do entendimento esposado na origem, valendo citar ainda os seguintes julgados: 0010301-93.2020.5.03.0002, Relator Desembargador César Machado, DEJT: 17/09/2020; 00010053-04.2020.5.03.0043, Relatora Desembargadora Lucilde Almeida, DEJT: 31/07/2020.

Cite-se, ademais, entendimento deste Regional:

EMENTA: FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS - As dificuldades financeiras da empregadora não constituem factum principis, já que não se enquadram no conceito de acontecimento inevitável nos termos do art. 501 da CLT e também porque o art. 449 da CLT estabelece a subsistência dos direitos dos trabalhadores oriundos do contrato de trabalho até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Isso porque, os riscos do empreendimento empresarial são da empregadora, conforme art. da CLT. Aliás, a jurisprudência não tem considerado nem mesmo como situações a configurar força maior as medidas legais e administrativas do Estado que tenha afetado a empresa, tais como, a maxi desvalorizações cambiais, implementação de planos econômicos oficiais, mudanças governamentais nas regras referentes a preços, tarifas de mercado, etc. Reconhecido na defesa o não pagamento das verbas rescisórias dá-se provimento ao apelo obreiro para deferir as verbas rescisórias integralmente, em face da não aplicação à hipótese dos autos do inciso II do art. 502 da CLT.(TRT da 3ª Região. 4ª. Turma. Relator Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, Processo n. 01789-2006-092-03-00-1-RO, publicado em 20.11.2007 DJMG).

Diante do exposto, fica mantida a v. sentença de origem.

Nada a modificar.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS E INTERVALARES

A reclamada não se conforma com a decisão que, validando os controles de ponto trazidos com a defesa, condenou-a ao pagamento, por todo o período imprescrito, das diferenças de horas extras trabalhadas, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária/44ª semanal, sem cumulação, e de horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, conforme se apurar, com base nos referidos controles, com os reflexos em 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Alega que: deve ser considerada que a cláusula 3ª das CCT garantia o intervalo interjornada do motorista, usufruído de forma fracionada, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro de 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, nos termos do Art. 235-C, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.103, de 2015, o que foi respeitado conforme cartões de ponto, ao passo que esta lei deve ser aplicada de março/2015 até o término do contrato de trabalho; o descumprimento do intervalo do art. 66 da CLT não gera direito a horas extras, sendo que devem ser considerados os usufruídos de forma fracionada, de 9 horas mais 2, no mesmo dia, nos termos do art. 67- A, § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) ou da cláusula 8ª do contrato de trabalho prevendo-os de 8 horas mais 3, no mesmo dia; todos os horários laborados constam dos controles de ponto, sendo que não houve prova robusta de que o autor laborou em hora extra e que as horas trabalhadas foram compensadas ou pagas, sendo assim devidas somente as excedentes a 44 horas semanais, conforme previsão convencional de compensação, prevista também no contrato de trabalho do obreiro, trabalhador externo conforme o art. 62 da CLT; devem ser respeitados os art. , II, LIV e 7º, XXVI da CF/88, além do art. 611 da CLT.

Analiso.

Na inicial o autor alegou que, como motorista intermunicipal, foi contratado para trabalhar 7 horas e 20 minutos por dia, sendo que, no entanto, laborou em jornadas superiores a isso, numa média de 30 horas extras mensais, mas sem recebê-las ou compensá-las como devidas, sendo que, ademais, fazendo as linhas Teixeira-Viçosa e Ponte Nova Viçosa, gozava de apenas 9 horas do intervalo interjornada 3 vezes por semana.

A reclamada contestou apenas que tenha desrespeitado o intervalo interjornada do autor (ID. 2b719a8 - Pág. 9), sustentando que tal descanso foi concedido de forma fracionada, conforme jornadas registradas corretamente nos controles de ponto, e acrescentando que caberia ao autor demonstrar a existência de horas extras prestadas e não quitadas ou compensadas, devendo ser observadas as formas de compensação convencionadas.

O contrato de trabalho do autor (ID. b6cc5e7 - Pág. 2) previa o cumprimento de jornada de 8 horas e de carga horária semanal de 44 horas, além da possibilidade de compensação das horas extras no período de 1 mês.

As CCT da categoria estabeleceram a jornada de 44 horas semanais, autorizada a compensação de horas extras, dentro do período de 60 dias (cláusula 3ª, das CCT de 2015/2017 - ID. 9d9eebf - Pág. 2, 36ª da CCT de 2016/2018- ID. e64d6b7 - Pág. 12, 3ª da CCT de 2017/2019 - ID. 87d1b27 - Pág. 1, e 38ª da CCT de 2019/2021 de ID. 9900ea).

Além disso, a reclamada trouxe aos autos as "folhas de jornada de trabalho externo de ID. 4f50cb2 - Pág. 1 e seguintes, as quais abrangem todo o período imprescrito.

Conforme é incontroverso, os referidos documentos registram fidedignamente as jornadas laboradas pelo autor, como este, aliás, confirmou no seu depoimento pessoal de ID. cd90b5d, afirmando que registrava seus horários de chegada e de saída nos referidos documentos, incluindo os intervalos durante a jornada.

Não se pode, portanto, cogitar da existência de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, sendo que o autor, motorista, trabalhava com a jornada controlada nos termos do art. , V, b, da Lei 13.103/2015

Todavia, o autor, na sua manifestação sobre a defesa e documentos de ID. 792b225 - Pág. 6, apontou, por exemplo, que, em 23/04/2016, laborou o total de 12 horas e 40 minutos, em 24/04/2016, o total de 11 horas e 30 minutos e, em 08/05/2016,o montante 13 horas e 15 minutos, o que se confirma pela folha de ponto de ID. 3136396 - Pág. 5, a qual ademais não registra a compensação de horas extras, sendo que não houve comprovação de pagamento relativa a este mês (maio/2016).

Vale destacar ainda os exemplos acolhidos pela sentença dos dias 13 e 20/11/2016, e na semana de 20/11/2016 a 27 /11/2016, nos quais ultrapassados ou o limite diário de 8 horas ou o semanal de 44, conforme demonstrado pela folha de ponto de ID. dca0869 - Pág. 5/6, igualmente sem registro de compensação de horas em tais documentos e sem a comprovação de pagamento da sobrejornada no contracheque respectivos (ID. cd5c4bd - Pág. 9).

O reclamante, portanto, comprovou que laborou em hora extra, restando demonstrado, também, que estas não foram compensadas ou pagas, sendo devidas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal de labor, conforme controles de ponto e limites da inicial.

Desnecessário se cogitar dos sistemas de compensação previstos no contrato de trabalho ou nas normas coletivas, dado que demonstrado que a própria reclamada não os respeitava. Note-se que a reclamada não apresentou sequer a memória de cálculos das horas extras laboradas pelo obreiro, previstas, por exemplo, na alínea B da CCT de 2015/2017, para apresentação ao empregado quando solicitada (ID. 9d9eebf - Pág. 3).

Da mesma forma, o reclamante demonstrou (ID. 792b225 - Pág. 8) que não foi respeitado o intervalo de 11 horas interjornada, previsto no art. 66 da CLT.

Note-se que, por exemplo, ele demonstrou na folha de ponto de ID. 2112cbd - Pág. 3 que, em 07/09/2015, encerrou a sua jornada às 22h, retomando o serviço no dia 08/09/2015 às 6h10 (fl. 106). E, também quanto a isso, não houve pagamento de horas extras no contracheque respectivo de ID. e09919e - Pág. 6.

Vale salientar que, ao contrário do que sustenta a ré no recurso, não foi demonstrada a concessão desse intervalo na forma prevista nas normas coletivas ( usufruído de forma fracionada, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro de 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, nos termos do Art. 235-C, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.103, de 2015), ou mesmo na alegada concessão de 8 horas mais 3, no mesmo dia, que, diga-se, não está prevista no contrato de trabalho de ID. b6cc5e7.

Além disso, a Súmula 66 deste Regional considera inconstitucional o art. 235-C, § 3º, da CLT em que se assenta as normas coletivas, naquilo que prevê a possibilidade de fracionamento do referido intervalo, in verbis:

"ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C da CLT (LEI 13.103/2015). É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. , art. , incisos II, III e IV, art. e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988.

Ademais, o descumprimento do intervalo do art. 66 da CLT gera direito a horas extras efetivamente laboradas nesse descanso, conforme OJ 355 da SBDI-I do TST, verbis:

"O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4o do art. 71 da CLT e na Súmula no 110 da mesma Corte, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

A violação do intervalo interjornada se traduz, portanto, em acréscimo na remuneração, reputando-se tal omissão como tempo de trabalho e hora extra, assim como ocorre em relação ao descumprimento de outros tipos de intervalos, como, por exemplo, o intervalo intrajornada. Desse modo, a sua não observância não pode ser tratada como uma mera infração administrativa. Isto porque o que se busca proteger, antes de tudo, é a saúde do trabalhador, sendo imprescindível o seu descanso noturno. Ressalte-se, ainda, que foi cancelada a Súmula 88 do C. TST, de modo que o desrespeito a esse intervalo gera o pagamento de horas extras, conforme jurisprudência do TST já consolidada.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 editada recentemente por este Regional:

DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016).

Não há reparos a ser feito no julgado, também no particular.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Em sessão plenária do eg. STF, no dia 18/12/2020, nos autos da ADC-58, foi proferida a seguinte decisão:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Sendo assim, merece provimento parcial o apelo para que seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR

A reclamada alega que, sendo totalmente ou parcialmente reformada a r. sentença, os honorários de sucumbência devidos pelo autor devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico da ré, no percentual de 15%.

Analiso.

O reclamante permaneceu sucumbente apenas em parte do pedido da inicial, conforme sentença recorrida, sendo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, fixada em 10% incidente sobre o valor atribuído na exordial ao pedido em que sucumbiu (de letra e da petição inicial), mostra-se mais do que suficiente para remunerar o trabalho dos causídicos, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e conforme parâmetros que a Turma tem utilizado em casos semelhantes.

Nada a reparar.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DA COTA RECLAMADA - DESONERAÇÃO DA FOLHA

A reclamada alega que não foi analisado seu pedido dedesoneração da folha, sendo que é uma empresa de transporte rodoviário de passageiros, enquadrada no CNAE 4922-1 e sujeita às regras dos art. , III e VII, da Lei 12.546/2011 no cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescenta que, a partir da vigência da Lei 12.715/2012, que alterou a redação do art. da Lei 12.546/2011, não há falar em recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias por ela, com base no art. 22, I e III, da Lei 8.212/91.

Examino.

O art. , III, da Lei 12.546/2011 (redação da época), dispõe que:

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

(...)

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Dos autos se extrai que a situação cadastral da ré na CNAE corresponde a 4922101 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, conforme TRCT de ID. 4ffaf01 - Pág. 1.

Logo, restou provado que a ré faz jus ao benefício da desoneração fiscal nos termos da Lei 12.546/2011.

Considerando que o inciso III do art. 7º da mencionada legislação foi incluído pela Lei nº 12.715, de 2012, e tendo em vista que o período contratual imprescrito se dá na vigência dessa norma, aplica-se ao caso a desoneração previdenciária pretendida, vez que ela alcança todas as parcelas devidas.

Portanto, dou provimento ao recurso, para excluir do cálculo das contribuições previdenciárias devidas neste feito o correspondente à cota parte do empregador.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir do cálculo das contribuições previdenciárias devidas neste feito o correspondente à cota parte do empregador, bem como para determinar que seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação.

Mantido o valor da condenação porquanto ainda compatível.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, para excluir do cálculo das contribuições previdenciárias devidas neste feito o correspondente à cota parte do empregador, bem como para determinar que seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pré-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação. Mantido o valor da condenação porquanto ainda compatível.

Presidente: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida e Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procuradora do Trabalho: Drª Maria Amélia Bracks Duarte.

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2021.

JORGE BERG DE MENDONÇA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166801101/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103261220205030001-mg-0010326-1220205030001/inteiro-teor-1166801115

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