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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
12/02/2021.
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
01ª Turma

PROCESSO nº 0010504-16.2020.5.03.0015 (ROT)

RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

RECORRIDO: JAIDER FERREIRA DA COSTA

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

EMENTA

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. A ordem jurídica assegura o direito de manutenção do plano de saúde enquanto permanecer suspenso o contrato de trabalho, pois a pretensão patronal de não restabelecimento do benefício confronta-se diretamente com o fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como o direito social de proteção à saúde, pois retira do trabalhador a possibilidade de acesso a tratamento de saúde no momento em que ele mais necessita. Cediço que a suspensão do contrato de trabalho afasta determinadas obrigações contratuais do empregador, a exemplo do pagamento de salário, em virtude da ausência de contraprestação por parte do empregado. Contudo, mesmo durante os períodos de suspensão contratual, permanecem exigíveis as obrigações acessórias decorrentes da existência do vínculo empregatício.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, em que figura como recorrente SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., e como recorrido, JAIDER FERREIRA DA COSTA.

A 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Gastão Fabiano Piazza Junior, através da r. sentença de ID fd7f034, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo sentencial.

Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário no ID 70f2cab, abordando os seguintes pontos: ausência do autor na audiência uma; inépcia da inicial - ausência de liquidação dos pedidos; imperiosa necessidade de cumprimento da lei - Lei 13.467/2017; ausência de preenchimentos dos requisitos convencionais para manutenção do plano de saúde; tutela de urgência - efeito suspensivo ao recurso; indenização por danos morais - quantum da suposta indenização por dano moral - STJ - fixação das quantias indenizatórias por dano moral; multa prevista em CCT; correção monetária. Comprovante do recolhimento das custas processuais nos IDs 159a518, bfa8217; apólice de seguro garantia judicial, no ID e12012e.

Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões.

Na decisão contida no despacho ID 7d99eaf, foi reconhecida a dependência com o processo nº 0010492-02.2020.5.03.0015, nos termos do art. 286 do CPC/201, e, naquela oportunidade, restou indeferida a antecipação de tutela pretendida.

Pelo despacho de ID d5edaa4, determinou-se a intimação da primeira reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à regularização da apólice, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Procurações e substabelecimento, nos IDs eaacef8, 16392e7, 651646f, 27b3311.

Dispensada a manifestação prévia e por escrito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste eg. Regional.

É o relatório.

QUESTÃO DE ORDEM

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017

A relação empregatícia debatida nesta demanda teve início em 01/03/2010; o autor está afastado desde 28/12/2018, em razão de doença, e o último dia de trabalho foi 25/12/2018 (contestação, ID 5b90637 - Pág. 15). A ação foi proposta em 13/08/2020, com sentença proferida em 13/10/2020.

Como se constata, a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", que teve início no dia 11/11/2017.

Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º da CF/88, bem como do art. 468 da CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma.

Isto porque a lei nova aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.

Com relação às normas de direito processual, aplica-se o entendimento adotado na Instrução Normativa nº 41/2018 pelo Colendo TST, que, em seu art. , estabelece que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Cientes as partes da r. sentença de ID fd7f034, no dia 15/10/2020.

Portanto, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela ré, sob ID 70f2cab, protocolizado em 27/10/2020, com regular representação, uma vez que digitalmente assinado pelo Dr. Lucio Sergio de Las Casas Junior (procurações e substabelecimento, IDs 16392e7, 651646f, 27b3311);

Quanto ao preparo recursal, a ré comprovou o pagamento das custas processuais (IDs 159a518), e se utilizando da faculdade que lhe é conferida pelo art. 899, § 11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (ID e12012e), da Pottencial Seguradora.

Acontece que, como consignado no despacho ID d5edaa4, numa análise sumária da apólice, constatou-se que não estava em conformidade com as disposições constantes do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020:

"A reclamada não apresentou a integralidade da apólice de seguro garantia, haja vista que não anexou aos autos as"condições gerais da apólice". Além disso, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP nem a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto."

Assim, foi determinada a intimação da ré para que procedesse à regularização da apólice, "com observância, além dos requisitos acima consignados em análise sumária, de todos aqueles previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção."(ID d5edaa4 - Pág. 3).

Através da petição ID 610c85c, a ré apresentou a certidão de registro da apólice na SUSEP, a certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e a certidão referente aos administradores (IDs 401fa5a, 5b8968c e 65ac3eb).

Não foram apresentadas as condições gerais da apólice, embora a réu tivesse sido intimada para tanto.

Pelo princípio da conexão, em consulta ao site https://www.pottencial.com.br/consultar-apolice, realizada em 17/12/2020, informando o nº da Apólice: 0306920209907750435371000 e o Controle Interno: 00AC5F06A4AB0E04, obteve-se como resultado apenas as condições especiais da apólice em destaque.

No entanto, com base nas inúmeras apólices da Pottencial Seguradora já analisadas em outras demandas, nas quais as condições gerais da apólice atendiam os requisitos necessários, aliado às disposições do art. 375 do CPC/2015, não reputo que tal situação, isoladamente, seja óbice ao conhecimento do recurso.

Isto porque o fato de não terem sido juntadas as condições gerais da apólice não gera a desconsideração da garantia.

Trata-se de vício formal, que pode ser superado mesmo que a reclamada não regularize e não impede a aceitação da apólice: "Embora a reclamada tenha descumprido determinação expressa de juntada das condições gerais da apólice, esta douta Turma, na análise de casos semelhantes, salientou que as condições gerais são as mesmas para todos os"seguro garantia judicial"e estão disponíveis para consulta no site da seguradora, de modo que o que vale em cada caso é o exame das condições especiais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-66.2018.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 18/08/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-83.2017.5.03.0067 (RO); Disponibilização: 18/08/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault"

Como cediço, é possível a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). A apólice apresentada deve ser minuciosamente estudada para verificar se suas cláusulas e condições são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal (garantia da execução e proteção ao trabalhador hipossuficiente).

Com efeito, o uso do seguro garantia no âmbito juslaboral deve ser realizado com cuidado e moderação, atentando-se aos termos trazidos na apólice, com o intuito de se garantir a satisfação efetiva e integral do valor judicialmente discutido. Não se pode perder de vista que o depósito recursal trata-se de meio de proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação processual, garantindo a execução dos débitos trabalhistas, os quais revestem-se de nítido caráter alimentar.

Neste propósito, objetivando regulamentar a norma prevista no artigo 899, § 11, da CLT, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, determinando sobre a observância de requisitos para a sua aceitação. A propósito, dispõem os arts. 3º, 4º e 5º, in verbis:

"Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

(...)

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste AtoConjunto;

XI - endereço atualizado da seguradora;

XII - cláusula de renovação automática.

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.

§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.

§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir."

No caso em análise, o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, pode ser considerado meio hábil à garantia integral do juízo.

Este juízo conferiu a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp).

Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma:

- o valor segurado (R$ 13.076,90) corresponde ao valor do depósito recursal vigente na data de interposição do recurso, acrescido de 30%;

- há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas ("CONDIÇÕES ESPECIAIS. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES: O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices do processo trabalhista, ficando revogado o índice previsto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice".);

- está prevista a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ("CONDIÇÕES ESPECIAIS 7. VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO PRÊMIO:O presente seguro permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966");

- há referência ao número do processo judicial ("Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, no âmbito do Processo 0010504-16.2020.5.03.0015, sendo o reclamante o Sr (a) JAIDER FERREIRA DA COSTA CPF 588.482.406-82, para o tipo de Recurso Ordinário, em trâmite perante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, percentual de agravo de 30,00000%.")

- há indicação do o valor do prêmio; ("Prêmio líquido R$ 505,00");

- a vigência da apólice é de, no mínimo, 3 (três) anos ("FRONTISPÍCIO. Vigência. Início 23/10/2020. Término 23/10/2023."CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1.2 O seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal possui vigência mínima de 03 anos e visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo pressuposto de admissibilidade dos recursos");

- as situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro foram estabelecidas conforme art. 10º, II, do Ato, que assim prevê: "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea". Confira-se, nesse sentido, a transcrição de trechos da apólice: "6. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO: 6.1 Fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização. c) com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador.6.2 Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.6.3 Fica sem efeito a Cláusula Sétima, Oitava e a Cláusula Décima Primeira das Condições Gerais".

- Houve indicação do endereço atualizado da seguradora (rodapé:"Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - Fone: (31) 2121-777") e

- há cláusula de renovação automática. (" CONDIÇÕES ESPECIAIS. "5. RENOVAÇÃO: 5.1 As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.5.2 A Seguradora fica obrigada a renovar a apólice por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice. 5.3 As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477").

- o contrato de seguro garantia não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral ("CONDIÇÕES ESPECIAIS. 8. DESOBRIGAÇÃO: Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 9. RESCISÃO: Não há nesta apólice cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral").

Embora não tenham sido apresentadas as "condições gerais" da apólice, as referidas previsões contidas nas "condições especiais" analisadas já são suficientes para se considerar cumpridas as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.

A certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e de registro da apólice, nos termos do artigo 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, foram apresentadas nos IDs 5b8968c e 401fa5a.

Portanto, no caso vertente, a contratação do seguro garantia em substituição do depósito recursal está em consonância com a previsão do art. 899, § 11, da CLT, com o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, e com os trâmites processuais executórios do processo trabalhista.

Assim, conheço do recurso ordinário, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

PRELIMINARES

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA UNA

Diz a parte ré que foi intimada a comparecer na audiência do dia 30/09/2020, às 14h20min, e para apresentar defesa até aquela data, sob pena de revelia. Argumenta que mesmo diante da ausência da parte autora na única audiência realizada, não houve arquivamento da reclamação trabalhista.

Pois bem.

No despacho ID 7d99eaf, foi designada audiência por videoconferência para o dia 31/08/2020, no entanto, foi facultada a participação das partes:

"Tendo em vista eventuais restrições de acesso à plataforma WEBEX, fica facultada às partes a participação. Deverão os seus advogados, todavia, fazerem-se presentes, a fim de viabilizar as tratativas visando à conciliação.

Em caso de ausência das partes na videoconferência, poderão os procuradores, se necessário, consultar os seus constituintes no curso da audiência acerca da possível avença, mediante contato telefônico.

Caso reste frustrada a conciliação, serão recebidos defesa e documentos, bem como determinadas as demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito." (grifou-se)

Na audiência ID 7fc9891, realizada em 31/08/2020, foi determinada a notificação da ré via postal com AR, e, por consequência, foi adiada a audiência para o dia 14/09/2020.

Na audiência ID be0cda2, realizada em 14/09/2020, foi determinada a notificação da ré por oficial de justiça. Adiou-se a audiência para 30/09/2020.

Na assentada ID 9df0ad9, realizada em 30/09/20020, constam os seguintes registros:

"Ausente o reclamante. Presente o (a) advogado (a), Dr (a). JULIANA DIAS MARTINS SOARES, OAB nº 195010/MG.

Presente o preposto do reclamado, Sr (a). Roberta Nazaré da Silva Furtado, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). LAIS ZICA QUINAUD, OAB nº 131746/MG.

Pela ordem, requer a reclamada o arquivamento do feito, em face da ausência do reclamante, o que se indefere por se tratar de audiência de tentativa de conciliação. Protestos.

Conciliação rejeitada.

Defesa escrita, acompanhada de documentos, juntados aos autos com vista ao reclamante, pelo prazo de 5 dias úteis, contados a partir do dia 1º/10/2020.

Preclusa a prova documental, ressalvadas as hipóteses do artigo 435/CPC.

As partes declaram não ter outras provas a produzir.

Assim sendo, tão logo decorrido o prazo acima concedido ao autor, venham-me os autos conclusos para julgamento." (grifou-se)

A ausência do autor à referida assentada não gera o arquivamento do feito. Como demonstrado, no despacho de designação da primeira audiência, foi facultado o comparecimento das partes.

O adiamento das audiências decorreu de problemas com a notificação da ré, mas não houve nenhuma determinação posterior de obrigatoriedade do comparecimento delas.

Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem (ID fd7f034 - Pág. 3):

"Rejeitado o pleito de arquivamento da demanda em face da ausência do Reclamante à audiência designada, consignou a Requerida em ata os seus protestos (fl. 615).

Sem qualquer razão, uma vez mais.

Consoante já explicitado por ocasião da assentada ocorrida em 30/09/2020, o não comparecimento do obreiro não tinha - e não tem, enfatizo - o condão de gerar o arquivamento da Reclamatória, por ter se tratado aquela sessão de mera tentativa de conciliação, realizada a critério do Juiz, nos moldes do artigo 16, II, do Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 04 de maio de 2020. Acresça-se que a participação foi expressamente facultada às partes (veja, a respeito, o conteúdo do despacho de fls. 75/76).

Irrelevantes se mostram, assim, os protestos aviados."

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 840, § 1º DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017

A ré afirma que o autor deu à causa o valor de R$ 50.000,00, mas não liquidou todos os pedidos, conforme exige o art. 840, § 1º, da Lei 13.467/2017.

Analiso.

No caso, da análise da inicial verifica-se que a causa de pedir foi apresentada e os respectivos pedidos também, sendo certo que a narração apresentada permitiu a apresentação de defesa ampla, atacando especificamente as pretensões iniciais.

Como foram feitos pedidos referentes a obrigações de fazer, não há como exigir a mensuração econômica deles.

Ademais, os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. c/c art. 840, § 1º da CLT). Possuem relevância para fins de definição do rito procedimental, não vinculando o juiz ao arbitrar o valor da condenação.

Contudo, os valores apresentados como estimativa na inicial atendem ao dispositivo legal, devido à impossibilidade de mensurar com exatidão o valor de cada parcela.

Nada a prover.

IMPERIOSA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI

Pugna a ré pela aplicação ipsis litteris das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Diz que são dispositivos de caráter imperativo, com aplicação imediata às relações trabalhistas.

Analiso.

O assunto foi abordado no tópico "QUESTÃO DE ORDEM", onde ficou consignado que esta ação envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em 01/03/2010. O autor está afastado desde 28/12/2018, em razão de doença, e o último dia de trabalho foi 25/12/2018.

Como o início do pacto laboral ocorreu antes da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º da CF/88, bem como do art. 468 da CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma.

Isto porque a lei nova aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.

Com relação às normas de direito processual, aplica-se o entendimento adotado na Instrução Normativa nº 41/2018 pelo Colendo TST, que, em seu art. , estabelece que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

Prefacial rejeitada.

INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS QUE CONFLITAM NOS TERMOS DA LEI

O entendimento jurisprudencial consolidado editado antes da publicação da Lei 13.467/2017, não pode ser rejeitado, em observância ao primado da segurança jurídica nas relações contratuais. Destarte, a vedação constante do art. , § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, não alcança atos consolidados à luz do entendimento consagrado pelo TST antes do advento da nova legislação.

Quanto ao art. 8º da CLT reformada, destaco que a norma processual civil deve ser aplicada no âmbito desta especializada de forma supletiva e subsidiária, conforme art. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT.

Assim, registro que o artigo 926 do CPC/2015 expressamente dispõe que: "Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante".

Por sua vez, o artigo 927, III, do CPC/2015 determina que juízes e tribunais deverão observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

Por fim, o artigo 489, § 1º, VI, do mesmo diploma legal destaca que não se considera fundamentada a decisão judicial que "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", hipóteses últimas que não se configuram, na espécie."

Dessa forma, a aplicação ou não de determinada súmula ou OJ do TST deve ser apreciada perante cada situação concreta, o que será feito em sede meritória.

Frise-se, de toda a sorte, que, em atenção à segurança jurídica, são necessários o fortalecimento e a uniformização das jurisprudências, o que se obtém por meios das súmulas, OJs e demais enunciados.

Rejeito.

TEORIA DO CONGLOBAMENTO

Pugna a ré pela reforma da sentença para que sejam observados os instrumentos normativos.

Examino.

A teoria do conglobamento emerge no caso de conflito de normas válidas, sendo utilizada quando há conflito entre normas distintas que regulamentam as relações de trabalho

Dessa forma, na ocorrência de um conflito entre o que foi estabelecido na Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo, prevalecerá o mais favorável ao empregado, no seu conjunto ou em sua totalidade. Assim, não é possível escolher os melhores itens de cada instrumento coletivo par aplicação.

Com relação ao caso vertente, a incidência ou não da teoria do conglobamento será apreciada no mérito.

Rejeito.

JUÍZO DE MÉRITO

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Relata a ré que foi condenada ao restabelecimento do plano de saúde. Discorda dessa decisão. Afirma que a CCT da categoria do autor prevê o benefício do plano de saúde, mas estabelece limites para sua concessão, que não foram observados na sentença.

Cita que o autor está afastado em razão de doença desde 28/12/2018, sendo que o último dia de trabalho foi 25/12/2018. Assevera que deu entrada ao pedido de auxílio doença em favor do reclamante. Diz que o autor está aposentado desde 16/09/2014. Relata que desde o afastamento, o demandante não recebe salários, mas benefício previdenciário, e não repassou à empresa os valores referentes a sua cota-parte no custeio do plano de saúde. Alega que a CCT da categoria estabelece a manutenção do plano de saúde para os empregados afastados por motivo de doença pelo período de até 12 meses. Pontua que a norma convencional foi observada, porque o autor está afastado desde 22/12/2018, e o plano de saúde foi cancelado em julho de 2020.

Passo ao exame.

Na inicial, há a seguinte narrativa (ID 99a2ff2 - Págs. 1/2):

"O Autor foi contratado pela empresa PROSSEGUR BRASIL SA (CNPJ 17.428.731/0001-35) na data de 01/03/2010 no cargo de vigilante e foi transferido para a empresa ré, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL SA em 01/01/2018.

Infelizmente o Autor foi acometido por Neoplasia Maligna, doença totalmente incapacitante para o trabalho, conforme relatórios médicos anexos, e por este motivo foi obrigado a se afastar de suas atividades laborativas.

O Autor, quando acometido pela incapacidade laborativa, já estava aposentado pelo INSS (conforme documentos anexos) e não pôde perceber o Auxílio doença, nem a Aposentadoria por Invalidez, uma vez que a Previdência Social não permite a cumulação de benefícios, entretanto, o Autor se enquadra na condição de Empregado afastado do trabalho por motivo de doença incapacitante, portanto o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso.

(...)

Ao comparecer ao hospital para seção de quimioterapia, foi informado que não poderia realizar o tratamento, pois seu plano de saúde havia sido cancelado pela empresa Ré.

Cumpre salientar que a empresa não entrou em contato, e nem ao menos informou ao Autor que o plano de saúde seria cessado, o que ocasionou uma situação constrangedora e psicologicamente frustrante para o Autor, que depende do plano de saúde para realizar seu tratamento de saúde contra a Neoplasia Malígna.

(...)

O Autor, no mês de Julho de 2020, teve suspenso o plano de saúde empresarial."

Em contestação, a ré apresentou as seguintes colocações (ID 5b90637 - Págs. 15/19):

"O Reclamante foi contratado em 01/03/2010 para exercer a função de vigilante patrimonial e manteve-se nesta função por todo o contrato de trabalho que permanece ativo.

O Reclamante está afastado em razão de doença desde 28/12/2018, sendo que o último dia de trabalho foi 25/12/2018.

(...)

No entanto, conforme informado pelo reclamante em sua petição inicial, este já está aposentado desde 16/09/2014, vide petição inicial e documento anexado pelo Reclamante às fls. 25 dos autos eletrônicos,...

(...)

Desde o seu afastamento o Reclamante não recebe salários, mas sim o benefício previdenciário, sendo que este não repassou a esta Reclamada os valores referentes a sua cota parte no custeio do plano de saúde.

(...)

O Plano de saúde do Reclamante foi cancelado em Julho de 2020, portanto não cabe falar que simplesmente a empresa cancelou o plano de saúde, pois ele foi mantido por 12 meses nos exatos termos da CCT da categoria. Veja que o contrato de trabalho está suspenso desde 28/12/2018, sendo que o último dia de trabalho foi 25/12/2018, isso significa que não há prestação de serviços por parte do empregado e também não há contraprestação por parte do empregador que somente arca com os 15 primeiros dias de afastamento por força de lei e com 12 meses de plano de saúde em razão de obrigação estabelecida na CCT."

Como assinalado, o autor afastou-se do trabalho em 28/12/2018, em razão de doença (v. relatórios médicos, ID 0f79fb7).

Conforme CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO, o autor está aposentado por tempo de contribuição desde 16/09/2014 (ID bafedb1).

A ré sustenta que manteve o plano de saúde pelo período de 12 meses após o afastamento, atendendo ao disposto na cláusula 17ª, parágrafo décimo segundo, da CCT 2018/2018 (ID ed9146c - Págs. 12/13) (que foi mantida na CCT d2c0c5e - Págs. 8/9):

" PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. "

Restou incontroverso que o plano de saúde do autor foi cancelado em 24/07/2020 (declaração da PROMED, ID ce24228).

A jurisprudência e doutrina hodiernas são uníssonas no entendimento de que a aposentadoria não interfere no contrato de trabalho.

Portanto, o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso, incidindo ao caso as disposições da Súmula 440 do TST:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

Nesse sentido, a ordem jurídica assegura o direito de manutenção do plano de saúde enquanto permanecer suspenso o contrato de trabalho, pois a pretensão patronal de não restabelecimento do benefício confronta diretamente o fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como o direito social de proteção à saúde, pois retira do trabalhador a possibilidade de acesso a tratamento de saúde no momento em que ele mais necessita.

Cediço que a suspensão do contrato de trabalho afasta determinadas obrigações contratuais do empregador, a exemplo do pagamento de salário, em virtude da ausência de contraprestação por parte do empregado. Contudo, mesmo durante os períodos de suspensão contratual, permanecem exigíveis as obrigações acessórias decorrentes da existência do vínculo empregatício.

Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, as cláusulas contratuais mais vantajosas adquirem caráter de direito adquirido (art. , XXXVI, da CR/88) e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se admitindo ulterior alteração ou supressão em desfavor do obreiro, nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula 51, item I, do C. TST.

Destarte, tendo havido o cancelamento unilateral do plano de saúde, entendo não merecer reparo a r. sentença de origem quanto à determinação de restabelecimento do benefício ao reclamante.

Embora a CCT da categoria tenha estipulado o limite de 12 meses para manutenção do plano de saúde do empregado afastado por motivo de doença (cláusula 17ª, parágrafo décimo segundo, da CCT 2018/2018 (ID ed9146c - Págs. 12/13) (que foi mantida na CCT d2c0c5e - Págs. 8/9), referida cláusula viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor saúde, assegurado como direito de todos pelo art. 196, caput, da CF/88, além de ser contrária à Súmula 440 do TST.

Não é justo que o trabalhador, acometido por doença grave, no momento em que mais precisa do plano de saúde, tenha tal benefício cancelado.

Logo, a manutenção do plano de saúde é impositiva, sob pena de ofensa aos valores sociais do trabalho e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar o afastamento do laborista.

Assim, mantenho incólume a decisão de origem que declarou a ilegalidade da supressão do fornecimento do plano de saúde e determinou o restabelecimento do benefício, nos moldes anteriormente concedidos, cuja fundamentação acrescento às razões de decidir expendidas (ID fd7f034 - Págs. 4/7):

"A análise do acervo probatório, contudo, não favorece a tese empresária. Se não, vejamos.

Inicialmente, convém destacar que a Suprema Corte já há muito se posicionou no sentido de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho (confira, a respeito, o conteúdo da ADI nº 1721-3). Nessa ordem de ideias, dúvidas não há de que, no caso em tela, o ato de concessão de jubilação (vide documento de fl. 25) não teve maiores repercussões no pacto firmado entre as partes litigantes.

Isso posto, passo ao exame do cerne da questão controvertida.

É cediço que inexiste, no direito positivo atual, a possibilidade de cumulação de modalidades diversas de aposentadorias ou de qualquer tipo de aposentadoria com auxílio-doença ou com abono de permanência (Lei nº 8.213/91, artigo 124, incisos I, II e III). Lado outro, embora a aquisição de doença após a jubilação - seja ela comum, profissional ou do trabalho - não acarrete a concessão dos benefícios previstos nas subseções I (Da aposentadoria por invalidez) e V (Do auxílio-doença) da seção da V da Lei nº 8.213/91, nada obsta o reconhecimento da suspensão da avença por período indeterminado. E essa é a hipótese dos autos. Explico: é fato incontroverso que o Reclamante foi afastado de suas atividades habituais em razão de ter sido acometido por neoplasia maligna. Também não se discute que, por já auferir aposentadoria por tempo de contribuição (reveja documento de fl. 25), é o Autor inelegível à percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria.

Diante de tal quadro, quanto à celeuma relativa ao plano de saúde, revela-se inadequado aplicar à espécie as disposições constantes nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 (observe, por exemplo, o disposto no penúltimo parágrafo da fl. 04), uma vez que tais regras dizem respeito às hipóteses em que houve, de fato, a extinção do vínculo. Há de se fazer incidir, dessarte, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 440 do TST, in verbis:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."

E nem se diga que a expressão "suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez" impediria o posicionamento aqui adotado. Ocorre que a correta exegese do verbete em apreço conduz à inexorável conclusão de que o direito à manutenção do plano de saúde alcança todos os colaboradores cujos contratos estejam suspensos em razão de incapacidade, seja ela advinda de doença comum, do trabalho ou profissional. Isso porque o entendimento do Tribunal Superior é de que tal benesse não está vinculada à efetiva prestação de serviços e, sim, à mera existência do liame de emprego. Cito, a corroborar tais argumentos, os seguintes trechos de precedentes que deram origem à referida súmula:

"Conforme entendimento desta Corte, o direito à manutenção do plano de saúde, depende da permanência do vínculo de emprego e não da prestação de serviço. Assim, operando-se a suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de aposentadoria por invalidez, e não a sua extinção, a Reclamante continua a ser empregada, pelo que faz jus à permanência no plano de saúde" (ERR 87900-83.2005.5.05.0033-Min. João Batista Brito Pereira DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010-Decisão unânime) (ênfases acrescidas).

"A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se, é verdade, na sustação ampla e bilateral dos efeitos da relação de emprego, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. Desse modo, no período suspensivo, empregado e empregador têm ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais. Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, e e f, da CLT. Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, como visto, ainda que suspenso o contrato de trabalho), a conservação do plano de assistência médica mantido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade" (ERR 89000-68.2006.5.04.0291 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010- Decisão unânime) (destacamos).

Também não altera o quadro que se delineia a previsão contida no parágrafo décimo segundo da cláusula 17 das Convenções Coletivas 2018 e 2019/2020, no sentido de que "a operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados." (fls. 570 e 600). Diversamente do que pretende fazer crer a Reclamada, não é possível extrair de tal dispositivo a ilação de que, decorrido o prazo avençado, o plano seria automaticamente cancelado. O que se infere da regra transcrita é tão somente a obrigatoriedade de manutenção do benefício, pela administradora do plano, durante os primeiros doze meses de afastamento, sem encargos adicionais para empresas e trabalhadores (salvo a coparticipação do empregado).

E ainda que se entendesse de modo diverso e se adotasse como escorreita a tese da Requerida de possibilidade de cancelamento do plano de saúde após os doze primeiros meses de afastamento, em virtude do disposto nos instrumentos coletivos, a conduta empresária encontraria óbice no artigo 468 da CLT. Ocorre que, tendo o obreiro se afastado de suas responsabilidades em 28/12/2018 (data declinada pela própria Ré à fl. 203), poderia - e deveria - a SEGURPRO ter diligenciado junto à operadora para que os serviços fossem interrompidos em 28/12/2019 (exatos doze meses contados a partir da data de afastamento). Contudo, assim não procedeu. Muito pelo contrário. Por mera liberalidade, continuou arcando com a mensalidade até 25/06/2020 (fls. 304/305). Tal benesse aderiu, então, ao contrato de individual de trabalho. Logo, não pode agora ser suprimida. Lembre-se que, a teor do precitado artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho deverá ocorrer por mútuo consentimento e desde que não provoque prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.

Por fim, o argumento de ausência de repasse do montante devido a título de coparticipação também não socorre a Reclamada. É que não há nada nos autos que indique que a Ré tenha constituído o Reclamante em mora.

Por todo exposto, acolho a pretensão para declarar a ilegalidade da supressão do fornecimento do plano de saúde.

Deverá a Ré, por conseguinte, restabelecer a cobertura assistencial contratada, nos exatos moldes anteriormente concedidos. Repiso, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que não se aplica ao caso o artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, dado que o contrato de trabalho não foi rompido, mas apenas suspenso. Acrescento, outrossim, que não tendo havido rescisão definitiva do pacto, não se mostra viável a transferência integral do custeio (mensalidade) para o colaborador. Curial, portanto, que permaneçam inalteradas as condições do plano, nos estritos termos acima explicitados. Esclareço, no entanto, que a determinação aqui contida certamente não exonera o Reclamante de suas responsabilidades e não lhe retira eventual a obrigação de arcar com os valores de coparticipação. É dizer: tudo há de se passar exatamente como se o plano de saúde não houvesse sido jamais suprimido.

Procedente, em parte (alínea c, fl. 12)."

Na sentença, o juízo monocrático deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor na inicial (ID fd7f034 - Págs. 11/12):

"Evidenciado o insofismável direito do Requerente, e considerando os graves e irreparáveis prejuízos que podem ser ocasionados ao obreiro face à demora da prestação jurisdicional em caráter definitivo, revejo o conteúdo da decisão anteriormente exarada às fls. 75/76.

Defiro, com fulcro no artigo 300 do CPC, a tutela antecipada vindicada na peça de ingresso.

Determino que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da publicação desta decisão, restabeleça o plano de saúde do Autor, nos mesmos moldes anteriormente concedidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."

A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida pode ser concedida quando o juízo, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, caso fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A probabilidade do direito consubstancia-se na verossimilhança das alegações iniciais, o que restou evidenciado no caso presente. Sem maior esforço hermenêutico, parecem óbvios os sérios prejuízos que seriam causados ao autor pela espera da decisão definitiva sem o plano de saúde no momento em que mais dele necessita.

O deferimento da tutela antecipada para o restabelecimento do plano de saúde atendeu plenamente as disposições do art. 300 do CPC/2015. Isto porque presentes a probabilidade do direito, visto que restou patente a nulidade do cancelamento do plano, bem como o perigo de dano, em função da necessidade de utilização do benefício. Também presentes a verossimilhança e o abuso de direito da ré ante a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde.

Assim, fica mantida a tutela antecipada deferida em sentença, vez que demonstrada a probabilidade do direito vindicado e o perigo do dano (art. 300 do CPC/2015).

Necessário destacar que a ré comprovou o restabelecimento do plano de saúde (petição, ID 97e7053; declaração da PROMED, ID 8ff85dd).

Recurso desprovido.

TUTELA DE URGÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO

Segundo a ré, foi determinado o restabelecimento ao autor do plano de saúde, no prazo de 30 dias da publicação da r. sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00.

Como o recurso ordinário, em regra, não possui efeito suspensivo, pleiteia que seja concedido liminarmente tal efeito, para suspender as consequências da referida condenação, diante da presença dos requisitos: fumus boni iuris e do periculum in mora.

Analiso.

Dispõe o artigo 899 da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora."

Dessa forma, a concessão de efeito suspensivo trata de situação excepcional, as quais estão ausentes elementos neste processado.

A jurisprudência deste Tribunal, bem como do c. TST (Súmula 414), admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Caso demonstrada a plausibilidade do direito da recorrente (fumus boni iuris), consubstanciada na probabilidade do provimento de seu recurso, a concessão do efeito suspensivo ao recurso evidencia-se como suficiente para afastar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

É indubitável que a antecipação de tutela, por não constituir uma forma de cognição plenamente exauriente, pode, a qualquer momento, ser revogada, no todo ou em parte. A reversibilidade da medida é, inclusive, condição para a concessão da tutela antecipada, conforme o disposto no § 3º do art. 300 do CPC/2015, segundo o qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A antecipação de tutela constitui, portanto, um provimento precário, emitido à base de um juízo provável, mas também provisório.

Na espécie, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, ante o desprovimento do apelo, conforme fundamentação explicitada neste pronunciamento.

A antecipação da tutela para o restabelecimento do plano de saúde do autor visa afastar os efeitos da morosidade do provimento judicial definitivo, máxime diante do quadro de enfermidade do laborista.

Não se vislumbra risco de dano irreparável à ré, tanto que a empresa promoveu o restabelecimento do plano de saúde e continua suas atividades normalmente. Trata-se de empresa de grande porte econômico, com capital social superior a R$ 232 milhões (atos constitutivos, ID a38bb6f - Págs. 50/67).

Por conseguinte, no caso vertente, não há qualquer exceção que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, tendo em vista que não foi demonstrada a possibilidade de grave dano e a verossimilhança do direito.

Desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DA SUPOSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTROLE PELO STJ DA FIXAÇÃO DAS QUANTIAS INDENIZATÓRIAS POR DANO MORAL

A ré pretende a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso mantida a reprimenda, pugna pela redução do valor de R$ 10.000,00 fixado na origem, para valor não superior a 3 vezes o último salário do autor (R$ 1.642,93).

Pois bem.

Para que se configure o dever de reparação do dano moral, que pressupõe o malferimento dos direitos da personalidade, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator (art. , V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC). Sem a demonstração de qualquer um deles nãose pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação.

No entender desta Relatora, é inegável a ocorrência de alteração lesiva do contrato de trabalho de forma unilateral operada pela reclamada em desfavor do reclamante, ao cancelar o seu plano de saúde sem qualquer comunicação ou notificação, mesmo estando suspenso o contrato de trabalho pelo afastamento do autor por motivo de doença.

Como se sabe, as condições mais benéficas - no caso, o direito ao plano de saúde nos moldes e condições anteriormente ofertados - incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser posteriormente suprimidas.

Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, as cláusulas contratuais mais vantajosas adquirem caráter de direito adquirido (art. , XXXVI, da CR/88) e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado,não se admitindo ulterior alteração ou supressão em desfavor do obreiro, nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do C. TST.

Assim, é ilícita a conduta da reclamada, que nem sequer notificou ou comunicou a reclamante acerca do cancelamento, principalmente após a manutenção do plano desde a suspensão do contrato de trabalho.

O cancelamento do plano de saúde, sem prévia comunicação e concordância do reclamante, não caracteriza mero aborrecimento ou dissabor, pois o reclamante ficou em desamparo de assistência médica através do plano.

Nesse contexto, o cancelamento do benefício configura conduta ilícita (art. 468 da CLT), ocasionando verdadeira ofensa à dignidade do autor, o que é bastante para configurar o dano moral. A supressão do acesso a atendimento médico teve lugar quando o empregado mais necessitava.

Não afasta o dever de indenizar a alegação de que a reclamada agiu em conformidade com as normas convencionais.

Tal posicionamento sobre a configuração do dano moral pelo cancelamento do plano de saúde já foi adotado no PJe: 0010705-84.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.

A reclamada deve, pois, ser condenada a pagar indenização por danos morais, conforme pleiteado.

Superadas essas questões, passo à análise do valor do dano, pugnando a reclamada pela redução da quantia fixada na origem.

Sobre o quantum indenizatório, importante pontuar que a composição Plenária desta eg. Regional, em sessão realizada no dia 09/07/2020, declarou a inconstitucionalidade do dispostos nos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT.

Confira-se:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. , INCISO III, E , E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art . 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. , III, e , e incisos V e X, da Constituição da República. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Disponibilização: 20/07/2020; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira).

Assim, com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC.

Quanto ao valor, não há um critério rigoroso para o seu arbitramento. Para tanto, deve o juiz considerar o grau de culpa do ofensor, a gravidade dos efeitos do dano, bem como a situação econômica das partes, fixando valor que não seja tão elevado que importe enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir-lhe o sofrimento, nem seja imprestável à intimidação do ofensor.

Sopesados estes critérios, está correto o valor de R$ 10.000,00 fixados à indenização por danos morais, eis que consentâneo à reparação do dano extrapatrimonial causado e necessário para inibir novas condutas semelhantes por parte da ré em relação a seus funcionários.

A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.

Nego provimento.

MULTA PREVISTA EM CCT

A ré descumpriu cláusula coletiva relacionada ao plano de saúde, razão pela qual é devida a penalidade convencional correspondente, nos termos postos na sentença.

Nada a alterar.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPCA-E - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 879, § 7º DA CLT - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPCA-E - LIMINAR DEFERIDA PELO STF - RECLAMAÇÃO (RCL 22012) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA EFICÁCIA LIMITADA DO JULGADO PROFERIDO PELO STF NAS ADIS Nº 4.357 E 4.425 OFENSA A LEI FEDERAL PELO ARTIGO 39, DA LEI 8.177/91 - EFEITO"INTER PARTES"DO JULGADO PROFERIDO PELO TST NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231 - OFENSA AO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TST PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E NA CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTA EM JUÍZO OFENSA AO ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA OFENSA AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Argumenta a ré que se alguma parcela for deferida, a incidência da correção monetária deverá ser a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em conformidade do artigo 459, § 1º, da CLT. A correção monetária deve ser apurada utilizando-se o índice do mês subsequente ao da prestação do serviço, conforme tabela própria adotada nesta Região, já que a mora somente se configura após o vencimento da obrigação, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 124 da SDI/TST. Nos termos do artigo 879, § 7º da CLT (lei nº 13.467/2017), o índice a ser utilizado na esfera trabalhista é a Taxa Referencial (TR).

Aprecio a questão.

Acerca da correção monetária, a sentença estabeleceu que (ID fd7f034 - Pág. 13):

"Os juros serão devidos na forma da Súmula 200 do TST, desde o ajuizamento da demanda e aplicados (CLT, artigo 883; Lei n.º 8.177/1991, pro rata die artigo 39, § 1º). A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST.

Esclareço que o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematura a discussão suscitada no item "DA CORREÇÃO MONETÁRIA" da contestação ofertada (fl. 241). Tal questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado.

No que toca à compensação deferida no tópico 2.6.2, supra, entretanto, a correção monetária deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum. Já os juros incidirão desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, conforme disposto nas Súmulas 200 e 439 do TST e do artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991."

Ao reverso da alegação recursal, não foi estabelecida a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Na verdade, a fixação do índice foi remetida à fase de liquidação.

Prestado tal esclarecimento, registro que em 27/06/2020, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso nesta Especializada que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial - Taxa Referencial (TR) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Transcrevo:

"(...) Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Em nova decisão, datada de 1º/07/2020, proferida em sede de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral da República, esclareceu o Ministro Gilmar Mendes, sobre a delimitação do alcance da suspensão nacional dos processos:

"(...) Por fim, cumpre esclarecer o alcance da medida cautelar deferida, até mesmo considerando as interpretações controvertidas advindas da decisão agravada que tem sido veiculadas nos últimos dias. Dada a própria essência do instituto, a suspensão nacional de processos em sede de ADC com fundamento no art. 21 da Lei 9.868/1999 tem por objetivo apenas o de preservar as relações fáticas passíveis de serem afetadas pelo julgamento de mérito da ADC. Por essa razão, em diversos precedentes, o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei 9.868/1999 consiste tão somente em obstar a prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada (nesse sentido, cf. ADC 49 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.1998, DJ 21.05.1999, e ADC 9 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Red. p/ Acórdão: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 23.04.2004)".

E, em decisão proferida no dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento da ADC 58, encontrando-se a decisão vazada nos seguintes termos:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Extrai-se da decisão, como se vê, que, nos processos em curso ou sobrestados na fase de conhecimento, como é o caso em exame, deverá ser aplicada, de forma retroativa, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, a taxa Selic (que abrange não só os juros de mora, como também a correção monetária).

Por certo, não obstante o entendimento da d. Turma no que concerne à aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, em exercício deontológico da jurisdição, permeado pelos preceitos da ética e da cooperação, o respeito aos precedentes é medida que se impõe, razão pela qual não se pode desconsiderar a decisão proferida pelo E. STF, Guardião da Constituição, nos autos da AD nº 58.

A este respeito, o Código Ibero-americano, ao elencar os princípios da Ética Judicial, enuncia como deveres do Juiz, dentre outros, a independência, a imparcialidade, a motivação, a equidade, a transparência e a responsabilidade institucional.

Evidencia o Código que"as instituições que, no âmbito do Estado constitucional, garantem a independência judicial não estão dirigidas a situar o Juiz numa posição de privilégio. A sua razão de ser é a de garantir aos cidadãos o direito de serem julgados com parâmetros jurídicos, como forma de evitar a arbitrariedade e de realizar os valores constitucionais e salvaguardar os direitos fundamentais"(artigo 1º).

Explicita, ainda, que"o Juiz deve exercer com moderação e prudência o poder que acompanha o exercício da função jurisdicional"(artigo 8º) e ressalta que"a obrigação de motivar as decisões orienta-se para assegurar a legitimidade do Juiz, o bom funcionamento de um sistema de impugnações processuais, o adequado controlo do poder no qual os juízes são titulares e, em último caso, a justiça das resoluções judiciais"(artigo 18).

Estabelece, outrossim, que" o Juiz deve esforçar-se para contribuir, com os seus conhecimentos teóricos e práticos, ao melhor desenvolvimento do Direito e da administração de justiça "(artigo 34).

Portanto, muito além do que um" dever "de obediência aos precedentes, ou de uma" disciplina judiciária "a ser seguida às cegas, a deontologia jurídica no exercício da magistratura exige a cooperação com a transparência, a segurança e a estabilização das decisões judiciais, colaborando com a administração e manutenção de um sistema harmônico de acesso à Justiça onde, inclusive, as Cortes Superiores servem de exemplo para o sistema.

Firme neste desiderato, e volvendo-se especialmente ao caso dos autos, ante a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, em consonância com a deontologia jurídica, especificamente quanto à atualização dos créditos trabalhistas, determino a aplicação da Taxa Selic, (que já engloba juros e correção monetária), nos moldes estabelecidos pela referida decisão [a) IPCA até a propositura da ação; b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a" citação "não depende de iniciativa do credor, em consonância e por aplicação analógica da Súmula 618 do STF.], ressalvando, no entanto, e por oportuno, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, caso eventual e nova decisão/norma ou legislação, assim venham a estabelecer.

Por oportuno, destaco que a recente decisão proferida pelo E. STF não trata, especificamente, sobre a questão dos juros compensatórios, atendo-se à questão central, objeto da ação, determinando que devem ser aplicados, até que sobrevenha solução pelo legislativo, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: incidência do IPCA-E na fase que antecede o acionamento do Poder Judiciário e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC.

Portanto, considerando que nada foi especificamente detalhado e decidido quanto aos juros compensatórios - sendo certo que a única vez em que são mencionados trata-se de analogia ao entendimento adotado na ADI 2.332, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, oportunidade em que o E. STF reafirmou sua constitucionalidade, entendo que as partes poderão discutir a possibilidade acerca da incidência ou não de juros compensatórios, frente à recente decisão do E. STF, na fase de liquidação de sentença, caso assim entendam pertinente.

PREQUESTIONAMENTO

As matérias controvertidas foram devidamente examinadas no voto. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no presente julgado, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no recurso ordinário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário e rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, nego-lhe provimento.

Quanto ao índice de correção monetária, por deontologia jurídica, determino a aplicação da Taxa Selic, (que já engloba juros e correção monetária), nos moldes estabelecidos pela recente decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58: [a) IPCA até a propositura da ação; b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a" citação "não depende de iniciativa do credor, em consonância e por aplicação analógica da Súmula 618 do STF.], ressalvando, no entanto, e por oportuno, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, caso eventual e nova decisão/norma ou legislação, assim venham a estabelecer.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e rejeitou as preliminares suscitadas; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Quanto ao índice de correção monetária, por deontologia jurídica, determinou a aplicação da Taxa Selic, (que já engloba juros e correção monetária), nos moldes estabelecidos pela recente decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58: [a) IPCA até a propositura da ação; b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a" citação "não depende de iniciativa do credor, em consonância e por aplicação analógica da Súmula 618 do STF.], ressalvando, no entanto, e por oportuno, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, caso eventual e nova decisão/norma ou legislação, assim venham a estabelecer.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Emerson José Alves Lage.

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 02 de fevereiro de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 04 de fevereiro de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/jf.e

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