16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0180 MG XXXXX-06.2020.5.03.0180
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Sabrina de Faria F.Leao
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Ementa
PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO PRAZO.
Considerando que o artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir do início da sua vigência até 30.10.2020, e ajuizada a ação em 10.08.2020, ou seja, na vigência da mencionada Lei, não há falar em prescrição total.