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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0038000-38.2008.5.03.0145 MG 0038000-38.2008.5.03.0145

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

23/02/2021.

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Delane Marcolino Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC.

A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário recebido pela executada, evidencia por via oblíqua a constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171652851/agravo-de-peticao-ap-380003820085030145-mg-0038000-3820085030145

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