jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATSum • FGTS • 0011487-47.2019.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Araxa
Assuntos
FGTS
Partes
AUTOR: R. C. S., RÉU: L. U. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0011487-47.2019.5.03.0048-29cab4a888f3efae93069524c7adca0c8937210aa3a34c5ccd3c9d71870b0c4fe54ca4ab5aec4e07d2e4e74e2a1dffa210c6c9e0bc932fa98d1256a6ff373bbf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011487-47.2019.5.03.0048

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/10/2019

Valor da causa: R$ 4.899,12

Partes:

AUTOR: RICHELLY CRUZ SILVA

ADVOGADO: MAIKO BATISTA COSTA

RÉU: LATICINIOS UNIÃO TOTAL LTDA

ADVOGADO: PEDRO MENDONCA CASTANON CONDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Vara do Trabalho de Araxa ATSum 0011487-47.2019.5.03.0048

AUTOR: RICHELLY CRUZ SILVA

RÉU: LATICINIOS UNIÃO TOTAL LTDA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, na

forma do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTOS Providências saneadoras Tendo em vista que a documentação juntada com a defesa comprova que a empresa ré

está em recuperação judicial, defiro o pedido de retificação do pólo passivo a fim de incluir tal particularidade no cadastro da ré.

Mérito Depósitos do FGTS A reclamante afirma que não foram efetuados os depósitos do FGTS referente ao

contrato de trabalho mantido com a ré.

A reclamada, em defesa, reconhece o fato, informando que realizou parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal. Junta, inclusive, prova documental do ajuste.

Incontroversa a não realização dos depósitos, julgo procedente o pedido. Sendo demissionária a autora, condeno a ré, a título de obrigação de fazer, a depositar o FGTS referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamante, em sua conta vinculada, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de responder por indenização substitutiva.

O parcelamento realizado junto à CEF não retira da obreira o direito à parcela, podendo a parte ré comprovar o pagamento ora determinado junto à instituição a fim de dedução no débito.

Multa do art. 477 da CLT

A empresa ré juntou aos autos TRCT (fls. 94/95 - ID. 6b7bce0 - Pág. 2) que não está assinado pela obreira, não havendo, ainda, recibo que comprove que o pagamento dos haveres rescisórios ocorreu dentro do prazo legal.

Assim, reputo devida a penalidade, a qual deve ser apurada sobre o salário-base da obreira.

Multa do art. 467 da CLT Embora incontroverso o não pagamento do FGTS devido durante o período contratual,

a parcela não é, segundo jurisprudência predominante, considerada rescisória em sentido estrito, motivo pelo qual reputo indevida a multa em questão.

A multa de 40%, a sua vez, não é devida, já que a obreira pediu demissão. Por fim, à época da audiência inicial, a empresa já estava em recuperação judicial, fato

que também obsta a incidência da multa do art. 467 da CLT, face ao disposto no art. 54 da Lei 11.101/05.

Nesse sentido, decisão oriunda da 9ª Turma do E. TRT da 3ª Região, cuja ementa transcrevo, abaixo:

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1ª AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1ª audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-82.2019.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 23/05/2019, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 2266; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno).

Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais (considerado o padrão salarial da autora e a declaração

de ID. cc8acbf - Pág. 1), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante, com fulcro no art. 790, parágrafo 3º, da CLT

Quanto à ré, indefiro o requerido, haja vista que se trata de pessoa jurídica sem comprovação de miserabilidade jurídica (artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do CPC/2015). Ressalto que o fato de estar em recuperação judicial e alegar dificuldades financeiras não comprovam, por si, a situação de miserabilidade exigida.

Honorários Advocatícios

Ação proposta em 23/10/2019. Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício (art. 85 do CPC), dos honorários de sucumbência.

Sucumbente a parte autora no pedido de multa do art. 467 da CLT. Sobre tal pedido (considerando o valor vindicado na inicial), a reclamante deverá pagar 5% de honorários advocatícios ao procurador da reclamada, dada a baixa complexidade da causa.

A reclamante, porém, é beneficiária da Justiça Gratuita e, assim sendo, a exigibilidade dos títulos oriundos da sucumbência ficará suspensa e tais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

Não há falar, por evidente, em pagamento de tal verba honorária mediante desconto nos créditos deferidos à parte autora nestes autos, considerada a natureza estritamente alimentar dos mesmos. O recebimento de tais créditos não é capaz de retirar da autora a condição de hipossuficiente. Em outras palavras, o recebimento de FGTS e multa do art. 477 da CLT não altera o quadro socioeconômico da reclamante.

Os créditos que serão recebidos pela autora também não são capazes de suportar a despesa (honorários), pois, conforme mencionado, são créditos de natureza alimentar.

Sucumbente a parte ré, quanto aos demais pleitos. Portanto, são devidos honorários em favor do procurador da reclamante, a cargo da

reclamada, ora arbitrados em 5%, pelos mesmos fundamentos. Percentual devido sobre o valor que resultar da liquidação (parcelas devidas + juros e correções). Com execução imediata na fase própria, após liquidação, eis que neste caso, inexiste suspensão legal da obrigação.

Compensação/Dedução Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da

reclamante.

Não há dedução a deferir.

Juros e Correção Sobre o total devido deverá incidir correção monetária a contar do dia do vencimento de

cada obrigação até o dia do efetivo adimplemento à parte autora, observando-se o artigo 459, § 1º, da CLT e a Súmula 381 do TST.

No procedimento da atualização monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pelo C. TST quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 479-60.2011.5.04.0231, em que a Corte declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho, atribuindo efeito modulatório à decisão, que deve prevalecer a partir de 25.03.2015.

Tal também é o entendimento do STF esposado no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e na Reclamação 22.012, esta julgada em 05.12.2017, abrangendo especificamente a utilização da IPCA-E na Justiça do Trabalho.

Com efeito, a Taxa Referencial não recompõe o valor do crédito trabalhista e desestimula o cumprimento das decisões judiciais nesta seara. Ademais, é inconstitucional por violar frontalmente o princípio da proporcionalidade (art. , LIV, da Constituição Federal), na medida em que implica sacrifício desmesurado ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da Constituição Federal).

Por tais motivos, a meu entender, é inconstitucional o art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, sendo de rigor a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária de créditos trabalhistas.

Todavia, curvando-me aos parâmetros de modulação estabelecidos pelas instâncias superiores - que vinculam esse Juízo - e para evitar insegurança jurídica, determino que a TR seja aplicada até 24/03/2015 e o IPCA-E, a partir de então . (Decisão do Pleno do TRT3, em 11.04.2019 e Súmula 73 deste eg. Regional (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04 /2019).

Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, de forma simples (não capitalizados) e aplicados pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, até o dia do efetivo adimplemento à parte autora. Os referidos juros devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do TST.

Em caso de adimplemento parcial do crédito exequendo, o abatimento deve ser dar, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.

Tratando-se de dano moral, os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o ajuizamento da ação e a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor , nos termos da Súmula 439 do TST e art. 883 da CLT.

Quanto aos honorários advocatícios, a correção monetária deve observar a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e os juros deverão observar a determinação acima. Por fim, deixo de aplicar os parâmetros de atualização previstos na MP 905/2019, por entender que não se harmonizam com a CRFB/88. A MP apresenta vício formal (afronta ao disposto no art. 62, caput e § 1º, 1, b, da CRFB/88 da CRFB/88, pois não está presente o requisito da urgência). É que a Medida Provisória é um expediente normativo excepcional e a matéria regulada nesse caso não apresenta plausibilidade econômica, política ou social imediata a justificar a sua edição.

Quanto aos aspectos materiais, a MP também afronta a CRFB, pois, conforme mencionado, essa redução abrupta e injustificável dos parâmetros de atualização do crédito trabalhista viola o direito fundamental de propriedade (art. , XXII, CRFB/88), vulnera a isonomia (art. , caput, CRFB/88), coloca em situação de discriminação o credor trabalhista e privilegia de maneira injustificada a livre iniciativa em detrimento dos valores sociais do trabalho (artigo , IV, da CRFB).

Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em

dedução fiscal e previdenciária.

Derradeiras Considerações Ficam as partes advertidas de que eventual error in judicando , bem como rediscussão

ou revisão de fatos e provas são matérias afeitas a recurso ordinário perante a instância superior, não

sendo admissíveis tais argumentações em sede de embargos declaratórios, cuja disciplina está contida no artigo 1.022 do CPC/15, para os casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença; a desatenção a esse comando legal poderá atrair os rigores do artigo 1026, parágrafo segundo, do NCPC.

III. DISPOSITIVO Tudo exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por

RICHELLY CRUZ SILVA em desfavor de LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, no prazo de 48 horas, após a liquidação do julgado, a pagar à reclamante:

- multa do art. 477 da CLT, à razão de um salário-base da reclamante. Condeno a ré, a título de obrigação de fazer, a depositar o FGTS referente ao contrato

de trabalho mantido com a reclamante, em sua conta vinculada, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de responder por indenização substitutiva.

Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, que deverá seguir os parâmetros constantes na

fundamentação, a qual faz parte dessa decisão.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$5.000,00. Valor provisório, sujeito a alteração.

Intimem-se as partes. Intime-se a União, após regular liquidação de sentença, desde que observados os

requisitos da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria nº 839/13 da Procuradoria-Geral Federal.

Observe a Secretaria a determinação de retificação do polo passivo. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença assinada na forma da lei.

ARAXA, 26 de Novembro de 2019.

DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174025852/atsum-114874720195030048-1-vara-do-trabalho-de-araxa-trt3/inteiro-teor-1174025853

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010137-82.2019.5.03.0061 0010137-82.2019.5.03.0061