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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Abono • 0010916-52.2019.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Curvelo
Assuntos
Abono
Partes
AUTOR: L. F. S. O., RÉU: K. A. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0010916-52.2019.5.03.0056-e5bf40b26c58317ca4ac07735e4f64ecb16c87fd8e5f670056a419f228ee9c65a9f089ee10bd7a062447bc672327f1c619e2266e0cbb463cc9d42430591fdfbc.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010916-52.2019.5.03.0056

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/07/2019

Valor da causa: R$ 121.505,58

Partes:

AUTOR: LUIS FELIPPE SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

ADVOGADO: MARGARETE VIEIRA GOMES E SOUZA

RÉU: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

ADVOGADO: LILIANE APARECIDA DIAS

PERITO: IVAN PEREIRA DE SOUZA

TESTEMUNHA: DIEGO FERNANDES MACHADO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010916-52.2019.5.03.0056

AUTOR: LUIS FELIPPE SILVA OLIVEIRA

RÉU: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO

LUIS FELIPE SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de KTM – ADMINISTRAÇAO E ENGENHARIA S.A. , partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi contratado pela reclamada em 05/09/2018, para exercer a função de encarregado de turma III, tendo sido dispensado por justa causa em 19/06/2019; Negou prática de falta apta a justificar sua dispensa por justa causa; Asseverou que exercia as atividades pertinentes ao cargo de encarregado de manutenção, percebendo porém, remuneração inferior; Informou que laborava em sobrejornada, bem como sem gozo dos intervalos intrajornada, interjornada. Aduziu labor em ambiente insalubre. Pelos motivos expostos, requereu a procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$121.505,58. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos.

A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando as pretensões autorais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição e documentos.

Audiência inicial realizada, sem êxito as propostas de conciliação. A reclamada desistiu da exceção de incompetência de razão do lugar a qual foi homologada. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade.

Réplica pelo reclamante.

Veio aos autos Laudo pericial com manifestação das partes. Foram prestados esclarecimentos periciais.

Nas audiências de instrução, presentes as partes e procuradores, foi reduzido a termos o depoimento pessoal da reclamante e ouvidas testemunhas.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rejeito a preliminar arguida pela reclamada , isso porque a petição inicial, que bem define as pretensões do reclamante, atendeu aos requisitos exigidos (art. 840, § 1º, da CLT), possibilitando o exercício amplo e irrestrito do direito de defesa, sendo certo que todos os pedidos formulados na petição inicial decorrem logicamente dos fatos ali articulados pelo reclamante.

Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados.

NATUREZA DA DISPENSA - VERBAS DECORRENTES. FGTS. CTPS.

O reclamante requereu a reversão de sua dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa com a condenação da reclamada à quitação das verbas rescisórias que elenca.

A reclamada, por sua vez, asseverou que o reclamante adotou procedimento irregular, o qual, após devidamente averiguado, (o que ocorreu durante o aviso prévio), ensejou o cancelamento de sua dispensa sem justa causa, com a aplicação de dispensa por justa causa, consubstanciada no art. 482, alíneas, a e h, da CLT, tendo em vista que aquele juntamente com outros empregados praticaram atos de improbidade, indisciplina e insubordinação, consubstanciados nas condutas descritas na comunicação de dispensa, Id. e1ec289.

Pois bem.

No presente caso a questão da dispensa do reclamante está delimitada pelo pressuposto fático de que foi demitido por justa causa, pela prática da falta consubstanciada em improbidade, indisciplina e insubordinação, por ter cometido as seguintes condutas (documento de Id.e1ec289): “a) - autorizar/ordenar o superfaturamento em notas iscais de serviços e peças de tratores;

b) - assinar ordens de serviços sem que houvesse a efetiva comprovação, por parte dos fornecedores, dos supostos serviços prestados; c) - autorizar o desmanche. Bem como sucatear o trator de propriedade da KTM; d) - ordenar, sem a autorização da empregadora a compra de peças para trator que se encontrava desmanchado, desde outubro/2018, sem o conhecimento do setor responsável; e) - autorizar custos de manutenções em caminhões de terceiros como se fossem em frota própria da KTM, a fim de camuflar números e beneficiar donos de caminhões, sendo que as manutenções deveriam ocorrer sob responsabilidade dos proprietários dos referidos veículos.”

Para tanto, a reclamada, após tomar conhecimento do atos irregulares praticados pelo reclamante, cuidou de proceder às averiguações, onde restou demonstrada a prática da falta graves imputada ao reclamante acima descritas, o que ensejou o

cancelamento da dispensa do reclamante sem justa causa para sua dispensa por justa causa, já que a reclamada veio a tomar conhecimento de referidas condutas do reclamante logo após ter efetivado sua dispensa sem justa causa.

E as conversas por whatsapp bem como a prova oral colhida demonstraram a prática de condutas do reclamante suficientemente graves para justificar sua dispensa por justa causa. O próprio reclamante na inicial afirmou a prática de condutas irregulares, já que alegou que procedeu à conduta proibida de realizar manutenção em veículos de terceiros (colocação placas da reclamada), omitindo do setor responsável (setor financeiro) referidas informações. Ressalte-se que o fato de estar cumprindo ordens de superior hierárquico não o absolve, vez que cumpria ordem irregular, agindo portanto e conluio com referido superior hierárquico.

E a corroborar as condutas irregulares praticadas pelo reclamante o depoimento da testemunha Eduardo Simões de Oliveira (Id.720455a), a qual pela sua postura firme e serena perante o juízo e pelo caráter circunstanciado de suas informações mostrou-se mais digna de credibilidade do que testemunha apresentada pelo reclamante, a qual, diga-se, também foi alvo de investigação pela reclamada, em face das condutas adotadas, senão vejamos: "que participou da auditoria na cidade de Pirapora; que nessa auditoria foram apurados desvios de peças e superfaturamento de notas por parte de uma equipe que tinha em Pirapora e o reclamante fazia parte; que em relação ao reclamante tinha um trator e as peças desse trator sumiram, peças compradas para esse trator, retirada de peças do almoxarifado da empresa, superfaturamento de notas, sendo que emitiam notas e não realizavam o serviço; que o reclamante tinha contato diretamente com os fornecedores e que para isso dar certo teria que ter outra pessoa no setor administrativo da empresa, porém essa pessoa também foi desligada da mesma forma que o reclamante; que as pessoas foram: o reclamante (contato com fornecedores), o supervisor Diego, sendo que o reclamante era subordinado a ele, um supervisor administrativo chamado Alex e

essas eram as pessoas que trabalhavam ligadas a fornecedores; que quanto as notas fiscais eram fantasmas e não eram exercidos os serviços; que as peças foram retiradas do almoxarifado da reclamada e colocadas em um anexo da oficina que emitiu as notas fiscais fantasma;que eles vendiam uma peça da KTM que já era da KTM; que o reclamante fazia parte da mesma equipe que fazia esse" serviço "; que a responsabilidade era direta do reclamante; que o reclamante era responsável por fazer o orçamento junto ao fornecedor e lançar as notas fiscais; que qualquer procedimento irregular deve ser denunciado no canal da reclamada no compliance; que o compliance é um canal seguro e anonimo ou identificadas pela internet;que todos os funcionários são treinados e recebem uma apostila; que sabe isso porque presta serviços há 05 anos da reclamada, tirando notas fiscais da prestação de serviços; que não tem a CTPS assinada; (...)”.

Conforme se vê restaram comprovadas faltas graves praticadas pelo reclamante, tais quais enumeradas pela reclamada, diante do que restou violada a fidúcia, pedra fundamental de todo e qualquer contrato de trabalho, quebra que autoriza a empregadora a exercer o seu poder disciplinar para a aplicação da penalidade máxima (dispensa por justa causa).

Diante do exposto, cabe reconhecer a regularidade da

diante do que julgo justa causa aplicada ao reclamante, improcedentes os pleitos de reversão de justa causa em dispensa sem justa causa, verbas rescisórias contidas na exordial, pleiteadas sob o fundamento de reversão de justa causa, expedição das guias TRCT, chave de conectividade, retificação da data de saída constante na CTPS, CD/SD/indenização do seguro desemprego e indenização por danos morais.

Saliente-se que as verbas devidas pela dispensa por justa causa já foram devidamente quitadas, conforme informado pelo próprio reclamante em sua inicial.

Considerando que os recibos de pagamento, bem como os extratos de FGTS trazidos aos autos, demonstram a incidência do

FGTS sobre a totalidade dos vencimentos do reclamante e não tendo este em sua impugnação apontado, matematicamente, diferenças devidas, julgo improcedente o pleito de diferenças de FGTS contida na exordial.

À ausência de verbas rescisórias incontroversas , julgo improcedente o pleito da multa do art. 467, da CLT.

Jugo improcedente o pleito da multa do art. 477, da CLT, visto que as parcelas devidas pela dispensa por justa causa foram quitadas dentro do prazo legal.

DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS.

Aduziu o reclamante que foi contratado para exercer a função de encarregado de turma III. Porém, durante toda a contratualidade exerceu a função de Encarregado de Manutenção, percebendo remuneração inferior à quitada pelo exercício de referida função.

A reclamada, por sua vez, refutou os pleitos asseverando a inexistência da função de encarregado de manutenção na obra que o reclamante laborou. Aduziu, ainda, que as funções exercidas pelo reamante eram distintas das funções exercidas por um encarregado de manutenção.

Pois bem.

Em primeiro lugar não há que se falar em diferenças salariais por equiparação salarial, visto que deflui-se da prova pericial, Id. 9e8bfff, que o reclamante e o modelo apontado não exerceram atividades idênticas no que se refere as atribuições, responsabilidades e capacidade técnica, o que impede o reconhecimento de equiparação salarial entre o reclamante e o modelo apontado.

Ademais, compulsando detidamente a inicial observa-se que o reclamante requer diferenças salariais por desvio de função.

O desvio de função pressupõe a existência de uma escala ou planejamento/organograma funcional e salariais no âmbito do empregador, ou segundo a norma legal, a existência de um plano de cargos e salários, regularmente registrado pelo Ministério do Trabalho, a fim de que se possa verificar o alegado exercício de funções próprias de cargo hierarquicamente superior ao ocupado pelo empregado.

No documento de Id. 1dc01f2, (campo 3) consta a descrição das atividades exercidas pelo ocupante do cargo de Encarregado do Turma III, quais sejam: “encarregado líder, supervisionar diretamente uma equipe de trabalhadores no manejo e produção florestal, implantação e manutenção de florestas; administrar mão de obra, distribuindo tarefas ; planejar atividades e controlar produção da área florestal; treinar equipes de trabalho; elaborar documentação das áreas.”

No campo 4 de referido documento constam ainda as operações manuais e mecanizadas exercidas por ocupante de referido cargo.

No Id. 43133da, consta certificado de curso concluído pelo reclamante de manutenção de equipamentos e máquinas autopropelidas (trator de pneu) promovido pela LF Consultoria em Segurança no Trabalho.

E a prova oral colhida demonstrou sobre a existência do cargo de encarregado de manutenção/operacional nos quadros da reclamada, bem como o desempenho das atividades relacionadas a referido cargo pelo reclamante, senão vejamos: “(...) que as atividades de encarregado de operação e de manutenção são diferentes e o reclamante exercia as 02 funções; que em todo período na empresa o reclamante exerceu as atividades de encarregado de operação e manutenção;que foram encaminhadas várias máquinas de outro setor para o setor do depoente e do reclamante e esta máquina em especial, chegou com o motor travado, e nela quando foi verificar o funcionamento, haviam algumas peças apenas

colocadas no local , mas que não funcionavam; que essa máquina chegou rebocada e ficou no pátio; que como foi feito o orçamento para manutenção dessa máquina, pediram as peças, mas haviam carros que estavam funcionando e tinham mais urgência das peças, por isso outros veículos foram consertados com peças que seriam destinadas a essa máquina que estava com o motor travado;que quando estava saindo da empresa chegou um encarregado de manutenção, mas não chegou a trabalhar com o depoente; que no período em que esteve na empresa apenas o reclamante era o encarregado de manutenção, apenas no final chegou outro; que tinha cerca de 120 subordinados na área operacional; que o reclamante só tinha os mecânicos de subordinados, sendo apenas 02/03". (Diego Fernandes Machado, Id. 77a77da).

“(...) que o reclamante exercia o cargo de encarregado de manutenção; que o reclamante foi subordinado ao Helbert nos últimos 30 dias do contrato do reclamante. (Eduardo Simões de Oliveira, Id. 720455a).

Conforme se depreende da prova oral colhida, há na reclamada empregado exercente da função encarregado de manutenção. Da mesma forma as testemunhas ouvidas não relatam exercício de atividades pertinentes à função de encarregado de turma pelo reclamante, tais quais as descritas no documento de Id1dc01f2. Ao contrário disto, restou demonstrado que o reclamante exercia atividades pertinentes a manutenção de equipamentos e máquinas autopropelidas (trator de pneu). Observe-se, a propósito, de acordo com o relato da testemunha Eduardo Simões de Oliveira, que as irregularidade cometidas pelo reclamante e que ensejaram a sua dispensa por justa causa, se deram quando exercia atividades de manutenção de máquinas autopropelidas, inclusive trator.

Saliente-se que o Laudo Pericial de Id. 9e8bfff, embora analisando o pedido de diferenças salariais sob o enfoque de equiparação salarial, fornece indícios do desvio de função ou pelo menos de acumulo de função pelo reclamante o que acabou sendo robustamente demonstrado pela prova oral colhida nos termos retro

analisados. Referido Laudo pericial aponta os salários quitados às funções de Encarregado de Turma III e Encarregado de Manutenção.

Desta forma há que se reconhecer que existia na reclamada cargo pertinente ao Encarregado de função, cujas atividades foram executadas pelo reclamante durante o pacto laboral em desvio de função.

Em face do acima disposto, julgo procedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio da função do reclamante de Encarregado de turma III para o cago de Encarregado de Manutenção /Operação, reconhecendo-se como valores devidos para o cálculo destas diferenças, o percentual de 30% do salário base do cargo de Encarregado de Turma (limite do pedido). Assim, deverão ser observados os valores percebidos a título de salário base constantes dos comprovantes de pagamentos do reclamante e o percentual de 30% sobre este salário base, de acordo com os comprovantes trazidos aos autos e conforme se apurar.

Julgo procedentes os reflexos das diferenças acima deferidas em férias + 1/3, 13ºs salários, horas extras pagas e no FGTS .

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - REFLEXOS

Aduziu o reclamante que prestou labor extraordinário, inclusive em horário noturno, em desrespeito aos intervalos interjornada e intrajornada, nos termos da jornada que aponta, sem a percepção dos valores equivalentes.

A reclamada disse que toda a jornada de trabalho do reclamante foi devidamente registrada de acordo com a realidade, conforme espelhos de ponto que anexa, com registro de todas as horas extras efetivadas, que vão para o banco de horas e, posteriormente são pagas e/ou compensadas.

Vindo aos autos os cartões de ponto da parte trabalhadora, controlados, no período laborado, que se encontram repletos de jornadas variadas e com quitacão de horas extras, conforme comprovantes de pagamentos, opera-se em favor da reclamada a presunção “iuris tantum” da veracidade destes documentos, a qual somente é afastada via prova contundente em contrário.

E desse ônus não se desincumbiu o reclamante visto que não produziu provas acerca da jornada descrita na inicial. Também não cuidou de apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus que igualmente lhe incumbia. Da mesma forma não demonstrou cumprimento de jornada noturna. Ao contrário disto, a testemunha da reclamante apontou sobre a fidelidade dos cartões de ponto.

Neste contexto, à míngua de prova plausível de mácula, ônus que competia à parte reclamante (Súmula 338 do TST), ficam reconhecidos os controles de jornada carreados aos autos pela parte reclamada (art. 74, § 2º, da CLT).

E no cotejo dos controles de jornada com os recibos de pagamento juntados aos autos, este Juízo não extraiu quaisquer diferenças a título de horas extras sem o correspondente pagamento e /ou compensação, irregularidades que também não restaram apontadas pela parte reclamante que, a propósito, apresentou uma impugnação superficial, não obstante a extensa e minuciosa documentação acostada com a defesa.

Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras (além do 8ª e/ou 44ª semanal), bem como seus respectivos reflexos.

julgo Não demonstrado labor em horário noturno improcedente pleito de adicional noturno e reflexos.

Os cartões de ponto juntados aos autos e reconhecidamente válidos revelam a regular concessão do intervalo

intrajornada mínimo legal durante todo o contrato de trabalho. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos fundado na supressão do referido intervalo .

Também não se verifica nos controles de jornada o desrespeito ao intervalo mínimo legal de 11 (onze) horas entre duas jornadas diárias de trabalho (artigo 66 da CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras e respectivos reflexos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

O reclamante sustenta que desempenhou suas atividades exposto a agentes insalubres, conforme descreve, sem receber o competente adicional.

Impugnada a pretensão e em se tratando de matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), determinou-se a realização de perícia para avaliação das condições de trabalho do reclamante (ata, Id. d4380e5).

Confeccionado o laudo (Id. 9e8bfff), o perito do Juízo concluiu que “NÃO SE CONFIGURAM COMO EXERCÍCIO INSALUBRE” as atividades desenvolvidas pelo reclamante durante todo o pacto laboral. Neste mesmo sentido os esclarecimentos periciais prestados

Destarte, convencido o Juízo pelo laudo pericial e esclarecimentos periciais prestados e à ausência de elementos probatórios em sentido contrário, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos pleiteados na inicial.

MULTAS CONVENCIONAIS.

À ausência de constatação das infrações apontadas na inicial, julgo improcedente o pleito da multa convencional contida na exordial.

JUSTIÇA GRATUITA

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática da justiça gratuita prevista no art. 790, §§ 3º e , da CLT.

Considerando que o reclamante foi dispensado pela reclamada, não havendo nos autos provas de que o mesmo perceba remuneração superior a percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, com base no §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (redação conforme Lei n. 13.467/17) e artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70 .

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente nas pretensões, objetos da perícia, o reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00.

Nos termos do § 4o, do artigo 790-B, da CLT: "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no 'caput', ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo."

Neste viés, caso os créditos obtidos pela parte autora neste ou em outro processo não sejam capazes de suportar a verba honorária, a União responderá pelo encargo,nos moldes da Resolução 247/2019 do CSJT.

O valor dos honorários periciais será atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1 do Colendo TST).

DESCONTOS LEGAIS

Os valores devidos ao reclamante estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e à contribuição

previdenciária, na forma e índices estabelecidos à época do pagamento, observando-se a isenção quanto às parcelas indenizatórias.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora e calculados sobre as parcelas deferidas na presente decisão (Súmula 368 do TST), mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

Para fins do art. 832, § 3º, CLT, não incidem descontos previdenciários sobre reflexo sobre férias indenizadas + 1/3 e FGTS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

A parte reclamante formula pedido de indenização pelas despesas com honorários contratuais, no importe de 30% do valor da condenação, nos termos do contrato celebrado. Indevida a indenização pelas perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, uma vez que, em face do “jus postulandi”, o empregado não necessita se valer dos serviços de profissional do direito para vindicar judicialmente o recebimento de seus créditos trabalhistas. Assim o fazendo, deve assumir os encargos respectivos, não lhe cabendo transferir à demandada responsabilidade pelo pagamento dos honorários de advogado particular, vez que não se trata de contratação necessária ou indispensável ao exame do litígio por esta Especializada. Tal entendimento já se encontra, inclusive, sedimentado na Súmula 37 deste Tribunal. Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por honorários contratuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECÍPROCOS)

Os termos do artigo 791-A, § 3º da CLT prevem a incidência da sucumbência recíproca. Assim, repita-se, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré e não somente em favor dos procuradores da parte autora. Portanto, assim passo a analisar a pretensão.

HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA

Condeno a parte reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte reclamante, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme disposições contidas no artigo 791-A, “caput”, da CLT e OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, esta por analogia.

HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA.

Nesta sentença, a parte reclamante foi considerada integralmente sucumbente em relação às parcelas formuladas e liquidadas no item 2 dos pedidos com exceção dos pleitos de complementação salarial da função de Encarregado de Turma II para a de Encarregado de Manutenção e honorários advocatícios sucumbenciais.

A petição inicial foi liquidada, o que facilita a fixação dos honorários advocatícios em proveito do (s) procurador (es) da parte ré.

Portanto, observando-se a disposição contida no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em proveito do advogado da empresa em:

a) 10% sobre o (s) valor (es) atribuído (s) ao (s) pedido (s) liquidados e que foi (ram) julgado (s) integralmente improcedente (s) acima mencionados.

O valor dos honorários em favor dos procuradores da parte reclamada é dedutível do crédito da parte trabalhadora, até o limite deste e independentemente da concessão, ao postulante, dos benefícios da justiça gratuita (exegese do § 4º do art. 791-A da CLT).

Por analogia, incidem juros e correção monetária, nos mesmos moldes dos créditos trabalhistas, sobre os honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores das partes reclamadas.

Saliento que diante da improcedência da maior parte dos pedidos exordiais e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência não alcançados pelo crédito auferido nesta sentença (se houver) ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subseqüente ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação trabalhista movida por LUIS FELIPE SILVA OLIVEIRA em face de KTM – ADMINISTRAÇAO E ENGENHARIA S. A. decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas, nos fundamentos retro, parte integrante deste “ decisum ”.

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita .

Liquidação por cálculos.

Juros, correção monetária, recolhimentos legais, parâmetros de cálculo, honorários periciais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes

Encerrou-se a audiência.

CURVELO/MG, 12 de fevereiro de 2021.

VANDA LUCIA HORTA MOREIRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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