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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Bancários • 0010685-29.2020.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Bancários, Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Partes
AUTOR: D. A. B. M., RÉU: C. E. F.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0010685-29.2020.5.03.0011-e9fd28d26ed97d4ea473f54cb833c0972ccb5290d0c551ecc64ea81ac250bb2e52770fab7a83abf95ae41e96d219f8e6141f57499bc6262dda653a498040d27b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010685-29.2020.5.03.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2020

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

AUTOR: DENISE ANGELA BARROS MORAIS

ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: LUCIANA MANO OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010685-29.2020.5.03.0011

AUTOR: DENISE ANGELA BARROS MORAIS

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

I – RELATÓRIO

DENISE ANGELA BARROS MORAIS ajuizou, em 15/10/2020,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ação Trabalhista em desfavor de , todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 29/31. Juntou documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

Conciliação rejeitada.

A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com pedido de suspensão do processo, preliminares e prejudiciais de mérito. Ao final, requereu a improcedência do pedido.

A autora se manifestou sobre a defesa e documentos.

Não houve a produção de prova oral.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Proposta conciliatória final prejudicada.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

No que concerne ao Direito Material do Trabalho, inaplicáveis aos contratos findos até o início de vigência da lei 13.467/2017, as disposições consagradas no diploma normativo em referência, tendo em vista o que estabelecem os artigos , XXXVI, da CRFB, e 6º, caput , da LINDB.

SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1021 DO STJ

Em sua defesa, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL argui a suspensão do processo, com fulcro no Tema 1021 do STJ (definição sobre a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática).

No caso em exame, a autora postula o reconhecimento judicial da natureza salarial e de adicional/gratificação e função do CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste, com consequente conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários decorrentes da não inclusão da parcela desde a operação do saldamento.

Rejeito, pois, o pedido de suspensão do processo com base no tema 1021 do STJ, tendo em vista que o caso ora em debate trata da reparação de danos, ao passo que a controvérsia repetitiva discute a possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, não havendo vinculação direta entre ambos.

LITISPENDÊNCIA

Apesar de aventar que a autora ajuizou outra a ação com pedido idêntico, a ré não fez qualquer prova neste sentido.

Rejeito, pois, a preliminar de litispendência.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A reclamada suscita a incompetência desta Especializada relativamente à pretensão que envolva os planos de previdência privada mantidos pela FUNCEF.

Todavia, ao examinar a peça de ingresso não constato qualquer pedido nesse sentido.

Logo, rejeito a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Não procede a irresignação dos reclamados quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez razoáveis e alinhados com a expressão econômica das respectivas pretensões.

Rejeito.

LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS

Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede,

como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT.

Ademais, como deflui da TJP 16 do TRT da 3ª Região, se nem mesmo no rito sumaríssimo a estimativa limita o valor da condenação na fase de liquidação, que dirá no rito ordinário, caso destes autos.

Rejeita-se.

PRESCRIÇÃO

Prescrição Bienal

A reclamada suscita a prescrição total do direito vindicado pela autora, alegando que se passaram mais de dois anos entre o fim do seu contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

Pois bem.

Narra a peça de ingresso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 18/10/1989 e findou no dia 25/08/2017, após adesão ao Plano de Demissão Incentivada.

Consta que a ré pagava habitualmente aos empregados comissionados, desde o advento do PCCS/1998, a parcela “CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste” que, embora tivesse natureza salarial, não era considerada no salário de participação /contribuição do plano previdenciário a que pertence a autora, o “REG-REPLAN”.

Em razão disso, afirma ter havido a adoção de base de cálculo inferior a real na operação do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006, por ato unilateral e volitivo da Caixa, configurando verdadeiro ilícito trabalhista.

O feito foi ajuizado em 15/10/2020, trazendo como fundamento a tese jurídica fixada pelo Col. STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 de Recursos Repetitivos), ocorrido em 08 /08/2018, contendo o seguinte teor:

Tese firmada: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.

b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.

Modulação de efeitos: c) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.

d) Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.

Os pedidos formulados no rol de ingresso referem-se à declaração da natureza salarial e de adicional/gratificação de função da CTVA, assim como à condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão dessa parcela, por má conduta do empregador, no saldamento e no cálculo do benefício saldado pela entidade de previdência privada.

Em que pese a existência de reflexos de uma eventual condenação no benefício complementar, o fato de que os pleitos perseguidos pela reclamante decorrem da relação de trabalho atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da

Constituição Federal. Via de consequência, aplica-se a regra insculpida no art. , XXIX, da Carta Magna, independentemente do direito que rege a parcela.

Especificamente no caso em referência, entendo que, com fundamento no princípio da actio nata (art. 189 do CC), a prescrição bienal deve ser computada a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, porquanto somente após esse marco nasceu a possibilidade ao empregado de buscar a responsabilização do empregador por prejuízos decorrentes de ato deste, que impediram a ocorrência de contribuições ao fundo na época apropriada.

Partindo de tais premissas e considerando as datas do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS (08/08/2018) e do ajuizamento da presente reclamatória (15/10/2020), outra alternativa não resta que não seja acolher a prejudicial de mérito invocada pela ré, para pronunciar a prescrição bienal e declarar a prescrição total do direito de ação da reclamante quanto aos pedidos relativos ao contrato de trabalho com a demandada, por força do disposto no art. , XXIX, da CF/88, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, no que concerne às pretensões condenatórias, nos termos do art. 487, II, CPC.

Fica ressalvado o pedido de cunho meramente declaratório (item a do rol), o qual é imprescritível.

Resta prejudicada a análise das demais prejudiciais de prescrição aventadas pela ré.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito.

PEDIDO DECLARATÓRIO

O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA é uma parcela que complementa a remuneração-base do empregado quando essa for inferior ao piso de referência do mercado (item 3.3.2 da RH 115043, ID. 275fd94 - Pág. 9).

A parcela acima descrita, portanto, tem nítida natureza salarial, dado seu intuito de elevar o valor do salário (art. 457, § 1º, da CLT), em que pese a norma interna não a contemplar como "complemento do salário-padrão".

Nesse sentido, inclusive, foi o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011595-31.2016.5.03.0000, que tratou de forma específica do CTV e do porte unidade, cuja ementa segue abaixo transcrita e que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14 desse E. TRT-MG, in verbis

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO 'PORTE' NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. O adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais, concedidas pela CEF, utilizam o salário do trabalhador na sua base de cálculo. Desse modo, uma vez reconhecida a natureza salarial de CTVA e "Porte", impõe-se a incidência reflexa destas parcelas sobre os benefícios supracitados, sob pena de ofensa ao disposto no § 1º, do art. 457 Consolidado. Tese Jurídica Prevalecente n. 14: Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017,

disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017).

Como se vê, a ratio decidendi da referida Tese Jurídica consistiu em reconhecer a necessidade de integração do CTVA na base de cálculo do ATS e da vantagem pessoal em razão da natureza salarial daquela parcela.

Destarte, julgo procedente o pedido contido no item a da inicial para declarar que a CTVA possui natureza salarial e de gratificação de função.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. , LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário.

Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita, independentemente do valor do salário da parte reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamada na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício dos advogados do réu, no total equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT).

Fixados os honorários, constato que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

Estabelece o artigo 790-B, § 4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, § 4º, da CLT, ao tratar dos honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas.

Sob minha ótica, a possibilidade de utilização dos créditos trabalhistas para o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante à parte contrária e/ou honorários periciais é flagrantemente inconstitucional, por violação ao disposto no artigo , LXXIV, da CRFB, que garante a prestação de assistência judiciária integral e gratuita àqueles que não têm recursos para custear as despesas do processo, sendo inviável presumir que o simples reconhecimento do direito do trabalhador em Juízo resulta na modificação da sua situação econômica, especialmente quando os valores objetos da condenação, caso pagos, não representarão acréscimo patrimonial significativo.

E não é só.

A Lei 13.467/2017, no ponto em que autorizou a dedução dos honorários advocatícios/periciais com a utilização, para tal fim, de créditos devidos ao trabalhador, criou regramento mais severo do que aquele estabelecido no Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 98, § 3º, limita-se a dispor que, vencido o

beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por prazo determinado.

A alteração legislativa, portanto, viola o princípio da isonomia (artigo 5º da CRFB), pois indica que o beneficiário da justiça gratuita que se socorre desta Justiça Especializada é, em termos processuais, carecedor de menor respaldo jurídico do que aquele que se vale da jurisdição comum. A novidade legislativa é, portanto, carregada de preconceito, seja com relação ao trabalhador (geralmente a quem se destina o benefício da justiça gratuita), via de regra pessoa pobre e desempregada, e à própria Justiça do Trabalho, espaço constitucional legítimo para o conhecimento e julgamento dos litígios que envolvem as relações de labor e que, não raras vezes, revela-se a derradeira tentativa do trabalhador de ver reconhecido o seu direito a prestações básicas, como é o caso do pagamento de verbas rescisórias.

Autorizar que o destinatário do benefício da justiça gratuita seja instado a adimplir os honorários advocatícios de sucumbência/periciais com os créditos decorrentes da condenação judicial, enquanto na esfera da jurisdição civil comum, por exemplo, um consumidor inconformado com a falha de um serviço ou produto, ou uma pessoa física que busca uma revisão de contrato bancário – todas pretensões absolutamente legítimas, ao menos em abstrato – não terão a mesma obrigação processual, significa o mesmo que dizer ao titular da pretensão trabalhista que o risco de demandar nessa seara especializada é muito maior do que na Justiça Comum e que, portanto, o seu acesso ao Judiciário é mais restrito, quando comparado ao de alguém que busca o reconhecimento dos seus direitos no fórum da Justiça Estadual. Ocorre que admitir essa contradição equivale a reconhecer também que as demandas trabalhistas não têm enorme relevância social na concretização de direitos fundamentais e na promoção da dignidade humana como vetor conducente do Estado Democrático de Direito, o que é um absurdo. Significa igualmente assentir com a ideia equivocada de que os abusos processuais cometidos por trabalhadores e empregadores na

Justiça do Trabalho – abusos esses que existem em todas as esferas judiciais – devem ser penalizados por meio da redução do acesso à Justiça, o que é indiscutivelmente equivocado do ponto de vista constitucional. Abusos devem sim ser coibidos, no entanto, valendo- se o magistrado dos meios processuais disponíveis, como é o caso da multa por litigância de má-fé. Ou seja, a punição deve ocorrer a partir do caso concreto, e não abstratamente, reduzindo o alcance da parte necessitada ao Judiciário Trabalhista.

Nesse sentido, o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA):

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da Justiça Gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Ante o exposto, declaro inconstitucionais os artigos 790-B, § 4º e 791-A, § 4º, todos da CLT, no ponto em que autorizam a dedução dos créditos trabalhistas, inclusive reconhecidos em outro processo, para pagamento dos honorários de sucumbência e periciais.

Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto:

- Rejeito as preliminares e acolho a prescrição total das pretensões condenatórias deduzidas por DENISE ANGELA BARROS MORAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL , pelo desrespeito ao biênio prescricional (art. , XXIX, da CF), ficando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC;

- Declaro que a CTVA possui natureza salarial e de gratificação de função.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Condeno a reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10% do valor das pretensões sobre o valor atualizado da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Custas de R$1.000,00 incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00), pela reclamante. ISENTAS.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes e a União.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174574243/atord-106852920205030011-11-vara-do-trabalho-de-belo-horizonte-trt3/inteiro-teor-1174574244