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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0011185-91.2019.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Curvelo
Assuntos
Outros Agentes Insalubres, Reflexos
Partes
AUTOR: R. S. M., RÉU: S. B. C. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0011185-91.2019.5.03.0056-283e41b40fe59f0b89118f95dde75cc77d6a3c5c7365c0199e6ef70a8be4a8142bcdc0d8b370e7b7338c887c8140baa5c6897de5c0f4a44d7a8dd474ac6d6d7b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011185-91.2019.5.03.0056

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2019

Valor da causa: R$ 16.255,49

Partes:

AUTOR: REINALDO SOARES MACIEL

ADVOGADO: EDIMIR DA PIEDADE TELES

RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

PERITO: IVAN PEREIRA DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: REINALDO SOARES MACIEL

RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado em face do Rito Sumaríssimo adotado (artigo 852-I da CLT).

F U N D A M E N T O S

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

Aduziu o reclamante que laborou em condições insalubres, sem a percepção do respectivo adicional que alegou ser devido em grau médio em face de sua exposição a ambiente frio, visto que adentrava várias vezes ao dia na Câmara Frigorífica do açougue.

Em defesa, a reclamada negou que o reclamante tenha realizado atividades no interior de câmaras frias ou em ambiante refrigerado a - 5ºC.

Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (artigo 195 da CLT), determinou-se a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho.

Realizada perícia técnica, Id. a1d6bac, o i. expert , além de enumerar, as atividades realizadas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, detectou labor do reclamante exposto, sem proteção que o atenuasse suficientemente, ao agente nocivo frio, tendo concluído pela insalubridade pertinente a referido agente insalubre, em grau médio (20%) durante o contrato de trabalho, senão vejamos: “ O Art. 253 da CLT expressa que: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. § único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for

inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho (Mtb), a 15º graus, na quarta zona a 12ª graus , e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º graus. (Grifo nosso) A localidade da reclamada situada na cidade de Curvelo, Minas Gerais, encontra-se na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, logo considera- se frio artificial temperaturas inferiores a 12º C . Logo pelas razões expressas acima, uma vez que restou comprovado os variados acessos ao longo da jornada laboral na câmara fria de congelamento e resfriamento, que trabalha com temperaturas inferiores a 10º C, sem a adoção de medidas de proteção capazes de elidir /neutralizar a ação dos agentes insalubres, FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, pelo AGENTE FRIO, conforme NR15 – Anexo 09, em todo o período laborado.

Tais conclusões foram reiteradas nos esclarecimentos periciais prestados, no Id. 3cafa26.

E as conclusões constantes da perícia realizada além de não maculadas pelas impugnações apresentadas pela reclamada também não restaram infirmadas por qualquer outra prova produzida nos autos, ressaltando-se que o trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei e de confiança do Juízo, o qual está apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito.

Ao contrário disso a prova oral produzida deu conta do labor habitual do reclamante em ambiente frio (Câmara frigorífica), senão vejamos: “que trabalha na empresa desde a inauguração, desde 2016 e sempre foi açougueiro; que trabalhou com o reclamante por uma ano e pouquinho no máximo; que o reclamante atendia balcão, descarregava o caminhão para colocar o produto nas câmaras congeladas;que o reclamante entrava nas câmaras na sua jornada de trabalho, sendo que entrava na câmara congelada 03 vezes na semana, para descarregar caminhão; que na câmara fria o reclamante entrava uma média de 05 a 07 vezes ao dia, e o tempo de permanecia dependia se ia encher o balcão ou se ia pegar pouca coisa, sendo quando ficava por mais tempo, ficava 07 minutos e menos tempo ficava de 02 a 03 minutos, se fosse pegar pouca carne; que sempre tinham que encher os balcões, quando chegam na entrada e a próxima turma da tarde também enche;que nos finais de semana precisam repor o balcão por mais vezes;que os açougueiros também limpam as câmaras frias e o reclamante também executava esse serviço; que para organizar as câmaras frias os açougueiros eram que faziam o serviço;que na frente dos freezers não é refrigerado;que o reclamante buscava carnes para repor balcão; que as ilhas em que o reclamante repunha os produtos ficavam a -19º; que esse trânsito de câmaras para ilhas, acontece várias vezes ao dia, pois lá fora, esvazia muito mais rápido que lá dentro; que no turno do reclamante mais 06 pessoas faziam o mesmo serviço do reclamante; que o freezer do balcão é regulado em -3º e sempre abrem essa porta quando vão pegar carnes e depois a fecham;que sempre que vai tirar uma carne, quem a tira entra em contato com o frio; que abrem esse freezer quando vão atender todos os clientes;que o restante das carnes tem que ser guardados pelos açougueiros no final do expediente”. (Alessandro José da Silva, Id.70c3b4b).

Saliente-se que em relação a alguns agentes insalubres não é apenas o tempo de exposição que define o direito, mas a qualidade dela. No que diz respeito ao agente frio a Norma Regulamentadora não traz limitação temporal, embora o contato ocorrido de forma eventual não garanta o direito. Assim, o tempo somente teria relevância para definir o que é eventual ou não.

A situação do reclamante não é de eventualidade, como quer fazer crer a reclamada em sua defesa. Embora o tempo semanal de exposição seja pequeno se comparado com a jornada contratada, as ocorrências eram constantes, em vários momentos durante o dia, não podendo serem classificadas como eventuais/esporádicas. Não sendo esporádico o contato, o reclamante faz jus ao adicional, tal como concluído pelo perito, nas condições por ele constatadas. Destarte, convencido o Juízo pelo laudo pericial corroborado pela prova oral colhida, restam afastadas as demais teses da defesa, diante do que julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o pacto laboral e respectivos reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS + 40% já que constatado que durante tal período o reclamante esteve exposto a agente insalubre.

Improcedentes os reflexos em RSRs e feriados, porque o adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário mínimo mensal vigente, que já engloba os dias de repousos semanais e feriados remunerados. Observar-se-á, para o cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo legal como base de cálculo (tendo em vista a Súm. Vinc. 04 e a suspensão da Súm. 228 do TST), os dias efetivamente laborados.

DO INTERVALO - CÂMARA FRIA

Asseverou o reclamante que a reclamada não observou o intervalo de 20 minutos para cada 01: 40 horas de labor contínuo.

Em defesa a reclamada negou que o reclamante exercesse suas atividades em Câmara fria ou que sua entrada em referida ambiente era de forma eventual e por tempo extremamente reduzido.

A postulação do reclamante, no sentido de que lhe seja deferido o pagamento das horas extras provenientes do tempo que o mesmo entrava e saía das câmaras frias, previsto nas disposições do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho é improcedente.

É que, no caso dos autos houve produção de prova técnica consubstanciada no laudo pericial e esclarecimentos, além de prova testemunhal, comprovando que o reclamante no exercício dos cargo de auxiliar de Açougue realizou suas atividades na seção de açougue do supermercado, onde estavam instaladas câmaras frigoríficas, onde o mesmo adentrava, porém com tempo de permanência no seu interior, em média, 6 (seis) vezes ao dia (três vezes por semana), variando entre 02 a 07 minutos.

Portanto, comprovado que o reclamante adentrava às câmaras frias por pequenos intervalos, várias vezes ao dia, mas lá permanecia por tempo médio bem inferior a uma hora e quarenta minutos de trabalho, não fazendo jus às horas extras e consectários, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT.

Nesse sentido o seguinte aresto tratando sobre o tema, in verbis :

" EMENTA: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Se o reclamante adentrava às câmaras frias por pequenos intervalos, várias vezes ao dia, mas sem permanecer por tempo igual ou superior a uma hora e quarenta minutos de trabalho, não faz jus às horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT". (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000875- 77.2013.5.03.0010 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Disponibilização: 07/02/2014, DEJT, Página 81; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Convocado Frederico Leopoldo Pereira)

Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido e respectivos reflexos, nesse p a r t i c u l a r .

SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS.

Considerando que foi deferido ao reclamante adicional de insalubridade, julgo procedente indenização substitutiva de diferenças de seguro desemprego, do percebido (doc. de Id. 6e ec720) para devido, conforme se apurar nos termos da legislação pertinente.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o reclamante foi dispensado pela reclamada e não havendo nos autos prova de que atualmente a sua remuneração equivale a percentual superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, com base no §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (redação conforme Lei n. 13.467/17) e artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70 .

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente nas pretensões, objetos da perícia, a reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00.

O valor dos honorários periciais será atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1 do Colendo TST).

DESCONTOS LEGAIS

Os valores devidos ao reclamante estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária, na forma e índices estabelecidos à época do pagamento, observando-se a isenção quanto às parcelas indenizatórias.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora e calculados sobre as parcelas deferidas na presente decisão (Súmula 368 do TST), mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

Para fins do art. 832, § 3º, CLT, não incidem descontos previdenciários em reflexos sobre férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%,

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores decorrentes desta sentença sofrerão a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883), aplicados sobre o montante corrigido (Súmula 200, do TST). Quanto ao índice de correção monetária, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida no dia 27/06/2020 na ADC 58, determinou a suspensão das decisões acerca do tema sem, contudo, provocar paralisação dos processos judiciais em fase de conhecimento ou obstaculizar o andamento daqueles que já se encontram em fase de liquidação/execução no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afiguram incontroversa, tal qual esclarecido pelo mesmo ao indeferir, em 02 /07/2020, o Agravo Regimental interposto contra sua decisão monocrática. Neste contexto, considerando que o índice TR, não questionado pela parte reclamada, é inferior ao IPCA-e, entendo que a liquidação/execução que se processar nestes autos deverá utilizar a TR até decisão final do STF, oportunidade na qual, em caso de reconhecimento da correção via IPCA-e, a parte reclamante/exequente poderá requerer as diferenças pecuniárias que entender cabíveis na presente demanda.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECÍPROCOS)

Os termos do artigo 791-A, § 3º da CLT prevem a incidência da sucumbência recíproca. Assim, repita-se, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de

forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré e não somente em favor dos procuradores da parte autora. Portanto, assim passo a analisar a pretensão.

HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA

Condeno a parte reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte reclamante, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença conforme disposição contida no artigo 791-A, “ caput” , da CLT.

HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA.

Nesta sentença, a parte reclamante foi considerada integralmente sucumbente em relação à pretensão formulada e liquidada sob o pleito de reflexs do adicional de insalubridade sobre RSR /feriados (pedido de letra A4 - R$537,38), horas extras e reflexos (pedido 2: R$5.710,25; B1: R$483,17; B2: 634.47; B3:475,85; B4:R$1098,12; B5:R$941,00).

A petição inicial foi liquidada, o que facilita a fixação dos honorários advocatícios em proveito do

(s) procurador (es) da parte ré.

Portanto, observando-se a disposição contida no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em proveito do advogado da empresa em:

a) 10% sobre o (s) valor (es) atribuído (s) ao (s) pedido (s) liquidados e que foi (ram) julgado (s) integralmente improcedente (s) acima discriminado.

Incidem juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (nos mesmos moldes dos créditos trabalhistas), sobre os honorários sucumbenciais em favor da parte ré.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação trabalhista movida por REINALDO SOARES MACIEL em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas, nos fundamentos retro, parte integrante deste “ decisum ”.

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita .

A reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00.

O valor dos honorários periciais será atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1 do Colendo TST).

Liquidação por cálculos.

Juros, correção monetária, recolhimentos legais, parâmetros de cálculo e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes

Encerrou-se a audiência.

CURVELO/MG, 02 de setembro de 2020.

VANDA LUCIA HORTA MOREIRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178111473/atsum-111859120195030056-1-vara-do-trabalho-de-curvelo-trt3/inteiro-teor-1178111474