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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011061-74.2020.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Curvelo
Assuntos
Adicional de Insalubridade
Partes
AUTOR: E. J. F., RÉU: S. B. C. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt3-0011061-74.2020.5.03.0056-e979a333bf792376016989a93a644d2988d489578126a58f317db65c9ee09c97b4c7b204ad4e87a0b411dfde9119c274ee9a6bba1d5e0aaecee7868bdce0ae85.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011061-74.2020.5.03.0056

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2020

Valor da causa: R$ 19.092,30

Partes:

AUTOR: ELISANGELA JOSE FERREIRA

ADVOGADO: SIMONE MARIA DE ALMEIDA E SILVA

RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

PERITO: IVAN PEREIRA DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ELISANGELA JOSE FERREIRA

RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo.

FUNDAMENTOS

LEI 13.437/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

A Lei nº 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, modificou diversos dispositivos legais, especialmente os da CLT e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo nenhuma regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito.

Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, “caput”, da LINDB. Sob tais premissas, se conclui que os contratos de trabalho já encerrados, no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida norma.

Lado outro, com relação aos contratos de trabalho em curso após a vigência da Lei 13.467 /22017, hipótese dos autos (e caso de versarem sobre matérias modificadas pela nova lei), estes sofrerão incidência da referida norma, no tocante à parte do contrato de trabalho que perdurou na vigência de referida lei.

Oportuno salientar que a lei tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade das situações jurídicas consumadas sob o império da lei velha (art. 5º, inc. XXXVI).

E as mesmas limitações à incidência retroativa da lei nova (art. 5", inc. XXXVl da CF/88 e art. da Lei de Introdução) têm lugar para a eficácia imediata da lei nova nos contratos de emprego vigentes. Logo, aplica-se a lei nova aos contratos de trabalho vigentes essencialmente se não ferir direito adquirido do empregado ou do empregador.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a lei processual possui eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015).

Registra-se que as matérias de natureza híbrida, isto é, que incorporam tanto conteúdo processual quanto material, tais como aquelas inerentes às custas processuais (art. 844, §§ 2º e 3º, CLT), honorários advocatícios (art. 791-A, CLT) e assistência judiciária (art. 790, § 4º, CLT), serão tratadas, nestes autos, já em observância às regras da Lei n. 13.467/17, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da referida lei.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

A Reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pois “ durante todo o pacto laboral esteve exposta de forma habitual e intermitente a agentes insalubres

de natureza biológica e química devido fazer limpeza de banheiros da Reclamada que possui fluxo intenso de pessoas sem receber o respectivo adicional .”

A Reclamada negou a pretensão, afirmando que a reclamante não estava exposta a qualquer agente insalubre, asseverando que o seu local de trabalho não demandava grande fluxo e circulação de pessoas.

Nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho da reclamante, cujo laudo e esclarecimentos estão acostados aos autos, sob os Ids. D3f15e1, 69e78cb.

O perito oficial analisou as tarefas desempenhadas pela reclamante, o ambiente laboral, as ferramentas utilizadas e os eventuais equipamentos de proteção individual e coletivo fornecidos e concluiu que, in verbis (ID. d3f15e1 - Pág. 8/9):

Ora, se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479, do CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve,

sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos.

E, no presente caso, na esteira do declinado no aludido trabalho oficial , restou demonstrado que as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadram na hipótese normativa de insalubridade em grau máximo por contato permanente com “ lixo urbano” (coleta e industrialização), mediante “ higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de

grande circulação”, nos termos do Anexo 14, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego e

de acordo com o entendimento sedimentado no item II, da Súmula 448/TST, in verbis :

"SÚMULA 448/TST:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

(...)

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ."

Conforme se vê do detalhamento do trabalho pericial, a reclamante efetuava os serviços de higienização na reclamada, tal como definido na súmula mencionada.

E, quanto ao número de pessoas que utilizavam as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante, informou o expert que: “Não há restrição de acesso aos banheiros da reclamada destinado aos clientes e usuários do local (público da restaurante/lanchonete e farmácia), cujo a reclamante realizava atividades higienização e limpeza. Tal local pode ser tratado como de alto fluxo de pessoas visto que conforme apurado trata-se de um dos maiores, se não o maior, supermercado do município; - Os banheiros destinados a funcionários e entregadores podem ser tratados como de alto fluxo de pessoas visto que além dos 92 funcionários ainda contempla os entregadores de mercadorias.”

Nesse contexto, é de se concluir que se tratava de local dotado de grande movimentação e giro de pessoas, até mesmo pelo que se extrai das regras da experiência comum (artigo 852-D/CLT), fato esse que, pelo princípio da razoabilidade e utilizando-se os supostos atinentes à analogia (artigo 8º/CLT), tem o condão de equiparar a limpeza das instalações sanitárias nas dependência

da reclamada com a respectiva coleta do lixo ali produzido a um lixo tipicamente urbano , na " " medida em que, ao mesmo tempo que advindo de " instalações sanitárias de grande circulação " , não se enquadra, nem de longe, a resíduos de um mero escritório ou residência (única hipótese exceptuativa do referido enquadramento, consoante Súmula acima transcrita).

Dessa forma, endosso as conclusões periciais e, julgo procedente o pedido da reclamante, para condenar a reclamada a lhe pagar adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4/STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), ao longo de todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO.

À ausência de verbas quitadas sob o mesmo título das deferidas na presente decisão, indefiro.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA INICIAL.

Convém salientar, inicialmente, que a partir da vigência da lei 13.467/2017, as reclamações trabalhistas devem conter, além do pedido, que deve ser certo e determinado, a indicação de seu valor (§ 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela lei 13.467/2017 c/c art. 291 a 293 do CPC). Neste sentido, a propósito, o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, aprovada pela Resolução nº 221 de 21/06/2018.

Com efeito, a despeito da ulterior liquidação dos pedidos deferidos na presente demanda, perfilho do entendimento de que a condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – art. 492 do CPC), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a remuneração do reclamante equivale a percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que denota- se dos autos que o mesmo se encontra atualmente desempregado, defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita, com base no §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (redação conforme Lei n. 13.467/17) e artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70 .

DESCONTOS LEGAIS

Os valores devidos ao reclamante estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária, na forma e índices estabelecidos à época do pagamento, observando-se a isenção quanto às parcelas indenizatórias.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora e calculados sobre as parcelas deferidas na presente decisão (Súmula 368 do TST), mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

Para fins do art. 832, § 3º, CLT, não incidem descontos previdenciários sobre reflexos sobre férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores decorrentes desta sentença sofrerão a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883), aplicados sobre o montante corrigido (Súmula 200, do TST). Quanto ao índice de correção monetária, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida no dia 27/06/2020 na ADC 58, determinou a suspensão das decisões acerca do tema sem, contudo, provocar paralisação dos processos judiciais em fase de conhecimento ou obstaculizar o andamento daqueles que já se encontram em fase de liquidação/execução no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afiguram incontroversa, tal qual esclarecido pelo mesmo ao indeferir, em 02 /07/2020, o Agravo Regimental interposto contra sua decisão monocrática. Neste contexto, considerando que o índice TR, não questionado pela parte reclamada, é inferior ao IPCA-e, entendo que a liquidação/execução que se processar nestes autos deverá utilizar a TR até decisão final do STF, oportunidade na qual, em caso de reconhecimento da correção via IPCA-e, a parte reclamante/exequente poderá requerer as diferenças pecuniárias que entender cabíveis na presente demanda.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente na pretensão, objeto da perícia, a reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00.

O valor dos honorários periciais será atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1 do Colendo TST).

HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA

Condeno a parte reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte reclamante, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, “ caput” , da CLT.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, na Ação Trabalhista movida por ELISÂNGELA JOSÉ FERREIRA em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas, nos fundamentos retro, parte integrante deste “ decisum ”.

Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita .

Liquidação por cálculos.

Juros, correção monetária, recolhimentos legais, parâmetros de cálculo, honorários periciais e honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se a audiência.

CURVELO/MG, 14 de dezembro de 2020.

VANDA LUCIA HORTA MOREIRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178114761/atsum-110617420205030056-1-vara-do-trabalho-de-curvelo-trt3/inteiro-teor-1178114762