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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

10/03/2021.

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0000463-72.2015.5.03.0109 (AP)

AGRAVANTE: MEDALLIANCE NET LTDA.

AGRAVADO: DINELLI LUIS FELIX , UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DISTINÇÃO DE FERIADOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado. No presente caso concreto, a r. sentença exequenda não contemplou, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não podendo ocorrer a interpretação extensiva conferida pelo D. magistrado "a quo", sob pena de violação à coisa julgada.

RELATÓRIO

A r. decisão contra a qual se recorre encontra-se no ID. 336d3f8.

A 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) interpôs agravo de petição no ID. c0feeca.

Intimado, o exequente não se manifestou (ID. 0f9c823).

O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço o agravo de petição interposto pela 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) no ID. c0feeca, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Em seu agravo, a 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) delimita o exame das seguintes matérias: a) horas extras majoradas; b) repouso semanal remunerado sobre as horas extras; c) média física duodecimal; d) FGTS indevido.

HORAS EXTRAS MAJORADAS

A 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) se insurgiu contra a r. decisão recorrida, alegando que ao apurar as horas extras deferidas, o cálculo homologado considera o adicional de 75%, mas deixa de observar os cartões de ponto anexados nos autos (ID. eb849d8). Citou, a título de exemplo, no período de 21 de julho até agosto de 2014, o perito apura 82,82 horas extras trabalhadas enriquecidas do adicional de 75%. Salientou que os cartões de ponto anexados aos autos (ID. eb849d8), os documentos indicam início da apuração apenas após 21/08/2014.

Sem razão.

Nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado nos esclarecimentos periciais (ID. 5b547ec).

Em que pese o inconformismo recursal, o perito afirmou que utilizou a integralidade dos dados constantes dos cartões de ponto, sendo que as jornadas que constam do demonstrativo que acompanhou o laudo pericial são as mesmas que constam dos cartões de ponto.

A executada não logrou êxito em realizar apontamento da metodologia de cálculo, sequer por amostragem, de nenhum valor que teria gerado excesso, não servindo ao pretendido a simples fixação da quantidade de horas extras que entende devida, sem demonstrar os métodos e parâmetros utilizados para obter tal resultado.

Conforme explanado pelo i. perito, "Com relação ao mês demonstrado, resta prejudicado a manifestação da perícia, haja visto que a reclamada se limita a dizer a quantidade que entende devida e a apurada pela perícia, sem efetivamente apontar qual poderia ser o equívoco cometido."

Nego provimento.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS

A 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) se insurgiu contra a r. decisão recorrida, alegando que os cálculos periciais estão equivocados, tendo em vista que o perito dividiu o valor das horas extras pelo número de dias úteis do mês e multiplica o resultado pelos dias de repouso, incluindo os feriados. Argumentou que o artigo da Lei 605 de 05.01.1949 estabelece que o repouso semanal remunerado deve ser apurado na razão de 1/6, sobre os salários efetivamente recebidos pelo empregado.

Ao exame.

O MM. Juízo de primeiro grau entendeu corretos os cálculos periciais que incluiu, na apuração dos reflexos das horas extras em RSR, os feriados, considerando que são também dias de repouso.

Apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado.

No presente caso concreto, a r. sentença exequenda não contemplou, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não podendo ocorrer a interpretação extensiva conferida pelo D. magistrado "a quo", sob pena de violação à coisa julgada.

No mesmo sentido, vem decidindo esta D. Terceira Turma em sua atual composição (cf. AP 00946-2014-064-03-00-2, cujo acórdão, de relatoria do Exmo. Desembargador Luis Felipe Lopes Boson, foi publicado em 19/06/2017).

Portanto, dou provimento ao agravo de petição da 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR.

Provejo nesses termos.

MÉDIA FÍSICA DUODECIMAL

A 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) se insurgiu contra a r. decisão recorrida, alegando que ao integrar a média das horas extras enriquecidas do adicional de 75% no 13º, férias acrescidas de 1/3 e verbas rescisórias, o fez de forma equivocada. Isso porque, os cálculos homologados apenas repete a quantidade dos outros meses de forma integral e não pela média física duodecimal, independentemente de o período possuir doze meses ou menos, nos termos da redação do Enunciado 347 do TST, dos artigos e da Lei 4.090/62 e artigo 146 da Lei 1.535/77.

Sem razão.

Nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado nos esclarecimentos periciais (ID. 5b547ec).

O perito esclareceu que utilizou corretamente a média física duodecimal, sendo apurado, na planilha "PLAN.1", o total de 404,53 horas extras no período, o que corresponde à média duodecimal de 33,71 (404,53 / 12), sendo exatamente esta a média considerada.

Nesse contexto, caberia a executada demonstrar, ao menos por amostragem, erro na metodologia de cálculo adotada pelo perito oficial, ônus do qual não se desvencilhou.

Nego provimento.

FGTS INDEVIDO

A 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) se insurgiu contra a r. decisão recorrida, alegando que nada foi deferido ao agravado sobre diferenças de FGTS e não há na decisão transitada em julgado determinação para integração de reflexos e demais verba. Pugnou pela observância do comando exequendo.

Sem razão.

Nos termos da r. decisão recorrida, o procedimento adotado pelo perito oficial está em consonância com o art. 15 da Lei 8036/90, não havendo retificação a ser feita.

Em que pese o inconformismo recursal, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de previsão legal (art. 15 da Lei 8036/90), não depende de determinação expressa no comando exequendo. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação.

Nego Provimento.

CONCLUSÃO

Conheço o agravo de petição interposto pela 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR. Custas processuais de execução, pela 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA), no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 04, 05 e 08 de março de 2021, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA) e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR. Custas processuais de execução, pela 2ª executada (MEDALLIANCE NET LTDA), no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Cléber José de Freitas e Des. Emília Facchini (Presidente).

Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Helder Santos Amorim.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

lc.

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178738863/agravo-de-peticao-ap-4637220155030109-mg-0000463-7220155030109/inteiro-teor-1178738921