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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

10/03/2021.

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0002604-06.2013.5.03.0054 (AP)

AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A.

AGRAVADO: CHRISTIAN ALVES TEIXEIRA

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DISTINÇÃO DE FERIADOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado. No presente caso concreto, o comando exequendo não contemplou, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não podendo ocorrer a interpretação extensiva conferida pelo D. magistrado "a quo", sob pena de violação à coisa julgada.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

A r. decisão contra a qual se recorre encontra-se no ID. 357625a.

A executada interpôs agravo de petição no ID. 5882ac5.

O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada no ID. 8efdefc.

O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço o agravo de petição interposto pela executada no ID. 5882ac5, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Em seu agravo, a executada delimita o exame das seguintes matérias: a) apuração do 7º dia de labor; b) apuração do RSR.

APURAÇÃO DO 7º DIA DE LABOR

A executada se insurgiu contra a apuração do sétimo dia de labor, alegando que expert majora equivocadamente a parcela referente a jornada trabalhada em horário noturno, tendo em vista que ele apura 40% sobre o valor laborado em horário noturno, quando a forma de cálculo correta para os reflexos em adicional noturno é a inclusão do valor efetivamente pago a base de cálculo sendo apurada as horas sobre tal remuneração com base no entendimento exposto junto a Súmula 264 do C. TST.

Sem razão.

Nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado nos esclarecimentos periciais de ID. cc151df.

O perito esclareceu que o critério correto consiste em aplicar o percentual de 40% apenas sobre as horas extras noturnas.

Não resta dúvida que os adicionais quitados pela empregadora com habitualidade têm natureza de contraprestação e devem integrar a base de cálculo da jornada extraordinária, cuja base de cálculo deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, sob pena de a hora extraordinária tornar-se mais vantajosa para o empregador.

Neste sentido, a OJ 97 da SDI-I do C. TST que dispõe que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno.

Por isso também, o comando exequendo determinou a observância do disposto na Súmula 264/TST, que estabelece que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.".

Tendo isso em vista, a inclusão do adicional noturno pago com habitualidade ao exequente na apuração apenas das horas extras prestadas no horário noturno, e não sobre todas as horas extras laboradas, é medida que se impõe, em atenção à jurisprudência,

Nesse contexto, não há equívoco na conta, tampouco desconsideração do comando exequendo ou violação à coisa julgada.

Nego provimento.

APURAÇÃO DO RSR

A executada se insurgiu contra a apuração do RSR, alegando que o perito majorou a apuração da verba ao incluir os feriados como dia de repouso semanal remunerado. Invocou o art. , da Lei 605/49.

Ao exame.

O MM. Juízo de primeiro grau entendeu o critério técnico mais aceito, para apuração dos reflexos das horas extras é, realmente, dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar pelo número de dias de repouso remunerado, sendo estes entendidos como as folgas semanais e os feriados.

Ao contrário do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau, apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado.

No presente caso concreto, o comando exequendo (ID. 7fcc108) não contemplou, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não podendo ocorrer a interpretação extensiva conferida pelo D. magistrado "a quo", sob pena de violação à coisa julgada.

No mesmo sentido, vem decidindo esta D. Terceira Turma em sua atual composição (0010858-25.2017.5.03.0022-AP, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Disponibilização: 24/11/2020).

Portanto, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR.

CONCLUSÃO

Conheço o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR. Custas processuais de execução, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 04, 05 e 08 de março de 2021, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se os feriados da apuração dos reflexos das horas extras sobre RSR. Custas processuais de execução, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Cléber José de Freitas e Des. Emília Facchini (Presidente).

Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Helder Santos Amorim.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

lc.

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178739169/agravo-de-peticao-ap-26040620135030054-mg-0002604-0620135030054/inteiro-teor-1178739189

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