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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AIAP 0000185-58.2013.5.03.0136 MG 0000185-58.2013.5.03.0136

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
10/03/2021.
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.

Absolutamente impenhorável salário da parte executada, pois, embora o § 2º do artigo 833 do CPC tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade preceituadas nos incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a natureza alimentar. O bloqueio de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, na verdade representa constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178739313/aiap-1855820135030136-mg-0000185-5820135030136

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