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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

10/03/2021.

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Maria Cristina Diniz Caixeta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000185-58.2013.5.03.0136 (AIAP)

AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO FERNANDES

AGRAVADOS: RICARDO SANTOS VIANNA , VERTICALTECH INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA - ME, SELMA ALVES PIMENTA

RELATORA: MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Absolutamente impenhorável salário da parte executada, pois, embora o § 2º do artigo 833 do CPC tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade preceituadas nos incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a natureza alimentar. O bloqueio de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, na verdade representa constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.

RELATÓRIO

O Juízo da 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, pela decisão de ID. c4e9669, determinou que a penhora recaísse sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos IDs 235c848 e dbcce7a.

Inconformado, o executado GERALDO ANTÔNIO FERNANDES interpôs o agravo de petição de ID. af8cb06.

O Juízo a quo, contudo, deixou de receber o Agravo de Petição ora interposto pelo executado, uma vez que a decisão/despacho não impede a rediscussão da matéria, não desafiando recurso sujeito à apreciação pela instância superior.

Em seguimento, o executado GERALDO ANTÔNIO FERNANDES interpôs o agravo de instrumento de ID. adf411f.

Contraminutas apresentadas às fls. 656 e seguintes.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA

Afasto a preliminar supracitada, uma vez que o tema do agravo de petição é a impenhorabilidade, isto é, matéria de ordem pública, que desafia o conhecimento independentemente da garantia total do Juízo. Não fosse isso as razões apresentadas são suficientes para exame do apelo.

Assim, conheço do Agravo de Instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na forma acima relatada não se conforma o executado com o não recebimento pelo Juízo de origem do Agravo de Petição por ele apresentado, contra a determinação de penhora que recaiu sobre valores de sua conta bancária, os quais alega, referem-se a proventos de aposentadoria.

Como já mencionado, a impenhorabilidade de determinado valor, na hipótese, supostamente alegado como aposentadoria, trata-se de matéria de ordem pública, assim, desafia a interposição direta de Agravo de Petição, após a decisão que confirma a penhora. Esta é a exata situação dos autos.

Assim, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição apresentado pelo executado, passando a seguir ao seu julgamento.

MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPENHORABILIDADE

O executado impugna a penhora realizada no percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos IDs 235c848 e dbcce7a. Afirma que foi bloqueado valor de conta em que recebe empréstimo consignado de sua aposentadoria por invalidez. Enfatiza a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. Afirma que o empréstimo contratado visa a saldar dívidas, reforma do imóvel e manter o seu sustento. Ressalta a gravidade do seu estado clínico. Pede a reforma da decisão a fim de que seja liberado o valor penhorado da conta poupança aberta exclusivamente para receber empréstimo consignado com desconto na folha do INSS de aposentadoria por invalidez.

Analiso.

Registre-se, inicialmente, que o valor do débito executado é de R$37.954,22 (em 31/09/2019), conforme se verifica no ID. 2967f12.

Ao exame dos autos, verifico que, em razão da determinação de ID. 2967f12, houve o bloqueio, via Bacenjud, de numerário na conta do Executado, Geraldo Antônio Fernandes, que redundou na retenção de R$18.000,00, quantia oriunda de empréstimo consignado por ele obtido e depositado em sua conta poupança do Bradesco aberta para esta finalidade (vide fls. 513/515 e 550/555).

Compartilho do entendimento no sentido de que o salário é parcela impenhorável, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, nesse sentido também é o da maioria desta Quarta Turma.

Assim, é inadmissível o bloqueio judicial de valores provenientes de salários, proventos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários depositados em conta bancária, pois o salário é impenhorável. Isso porque, em que pese esta Justiça Especializada primar pela proteção ao trabalhador, hipossuficiente na relação contratual, tal princípio não se sobrepõe ao princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo , inciso III, da CRFB.

Em outras palavras, a prestação alimentícia a que se refere a norma processual civil não se confunde com verba trabalhista, sendo possível a penhora preceituada no apontado artigo 833, § 2º, do CPC somente quando se tratar de execução de pensão alimentícia em sentido estrito, ou seja, à provisão e manutenção de alimentos a que certas pessoas são obrigadas para com outras (artigos 1.694 a 1.710 do CC). A mencionada exceção se mostra como espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o crédito trabalhista.

Sobre o tema destaco as Orientações Jurisprudenciais 153 da SbDI-2 do TST e 08 da 1ª SDI deste Tribunal, respectivamente, in verbis:

"153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC)".

Em sendo assim, o salário ou provento é impenhorável e não poderia ser bloqueado.

Nesse contexto, o crédito de empréstimo consignado depositado em conta poupança assume a mesma natureza impenhorável.

Ora, o bloqueio de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, na verdade representa constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.

A propósito:

EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. , X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000607-03.2012.5.03.0028 (AP); Disponibilização: 17/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, evidencia por via oblíqua a constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-36.2018.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 19/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1028; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)

Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar que se proceda ao desbloqueio do valor do empréstimo consignado contraído pelo Executado, GERALDO ANTÔNIO FERNANDES.

CONCLUSÃO

Afasto a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em contraminuta, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para destrancar o agravo de petição. Passando a seguir ao imediato julgamento do mérito do referido Agravo de Petição, dou-lhe provimento para determinar que se proceda ao desbloqueio do valor do empréstimo consignado contraído pelo Executado, GERALDO ANTÔNIO FERNANDES. Custas pelos executados, ao final, na forma legal.

pbg

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 3 a 5 de março de 2021, por unanimidade, afastou a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em contraminuta; conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para destrancar o agravo de petição. Passando a seguir ao imediato julgamento do mérito do referido Agravo de Petição, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar que se proceda ao desbloqueio do valor do empréstimo consignado contraído pelo Executado, GERALDO ANTÔNIO FERNANDES, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves Horta que mantinha a r. sentença. Custas pelos executados, ao final, na forma legal.

MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

Juíza Convocada Relatora

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargadora Denise Alves Horta e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

A Exma. Desembargadora Denise Alves Horta juntará voto vencido.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

Assinatura

MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

JUÍZA CONVOCADA RELATORA

VOTOS

Voto do (a) Des (a). Denise Alves Horta / Gabinete de Desembargador n. 9

VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA DENISE ALVES HORTA

BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS

O Executado, GERALDO ANTONIO FERNANDES, pede a revisão da decisão agravada no que respeita à determinação de bloqueio do percentual de 30% sobre o numerário relativo a proventos de sua aposentadoria.

Ao exame.

No que diz respeito à penhora de salários e outros proventos de natureza alimentar, o CPC de 2015 trouxe uma inovação em relação à norma processual anterior, conferindo novos contornos à questão, que antes tinha sua vedação garantida pela norma insculpida no art. 649, IV, do CPC de 1973 e pela interpretação conferida ao mencionado dispositivo, pelo TST, por meio da OJ 153 da SBDI-II, com redação de 2008.

O NCPC, contudo, inseriu nova normatização sobre o tema, por meio do art. 833, o qual, pontue-se, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme Instrução Normativa n. 39 do TST. A seguir, transcrevo a norma em comento:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Como se vê, segundo a atual sistemática processual civil, a impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de verba referente à prestação alimentícia," independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ".

Diante desse panorama, a exceção de que trata o § 2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de parte dos salários e proventos do devedor, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, dotados de incontroversa natureza alimentar.

Com base nisso, o TST, em setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153 da SBDI-II, que passou a vigorar da seguinte forma:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

De se notar que a alteração promovida pela Corte Superior teve a finalidade de esclarecer que a diretriz da OJ em comento apenas se aplica a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie.

Por conseguinte, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC não pode ser aplicada na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, de natureza alimentar, devendo, contudo, ser observado que o desconto em folha de pagamento do devedor deve limitar-se a 50% dos seus ganhos líquidos, na forma do § 3º do art. 529 do referido diploma processual.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST:

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA LITISCONSORTE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 5/12/2016, na vigência no CPC/15. A penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários do impetrante, na vigência do CPC de 2015 e conforme pretensão recursal, está em sintonia com a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Todavia, o bloqueio referido percentual mostra-se excessivo, criando dificuldades para o atendimento das necessidades básicas do impetrante, mormente em razão do valor módico dos salários e da ausência de informações acerca da existência de outra fonte de renda. Desse modo, o percentual a ser bloqueado dos salários deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possibilitando o pagamento do débito trabalhista sem inviabilizar a sobrevivência do impetrante. Diante disso, com base na liberdade na apreciação da prova e das circunstâncias que envolvem a questão posta em juízo (art. 371 do CPC), dou parcial provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para fixar o valor do bloqueio em 20% dos salários do impetrante, adequando-o aos contornos em que foi delineada a jurisprudência desta e. SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido". (Processo: ROT - 10980-19.2019.5.18.0000 Data de Julgamento: 24/11/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020).

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar que a penhora de 30% incida sobre os vencimentos líquidos da Impetrante. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos recebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a incidência da constrição sobre os vencimentos líquidos. Recurso ordinário conhecido e não provido". (Processo: ROT - 8565-47.2019.5.15.0000 Data de Julgamento: 24/11/2020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020).

"Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. . LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O referido § 2º estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a decisão que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do Executado foi proferida na vigência do CPC/15. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, revelando-se viável a pretensão da Exequente de penhora de 20% dos proventos do devedor. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (Processo: RR - 834-97.2014.5.04.0382 Data de Julgamento: 04/11/2020, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2020).

Pontue-se, ademais, que, no caso, foram realizadas inúmeras diligências, todas infrutíferas, sendo que a presente execução já se arrasta desde o ano de 2014.

Sendo assim, não há como se negar a viabilidade de eventual constrição judicial dos proventos recebidos pelo Executado, GERALDO ANTONIO FERNANDES, dentro dos limites fixados na legislação, com o fito de satisfazer o crédito trabalhista, de natureza alimentar.

Em vista do exposto, mantenho a decisão de origem que determinou que a penhora recaísse sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos IDs 235c848 e dbcce7a.

Nego provimento.

DAH/acrrl

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178739313/aiap-1855820135030136-mg-0000185-5820135030136/inteiro-teor-1178739323

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