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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010780-54.2020.5.03.0142 MG 0010780-54.2020.5.03.0142

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

12/03/2021.

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Trata-se de contrato de trabalho rompido em 2019, após a recuperação judicial da reclamada, em 2017. Assim, e sendo objeto da condenação apenas parcelas rescisórias, o crédito trabalhista não deve ser incluído no plano da recuperação, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recurso repetitivo - tema 1051 (para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Não obstante, mister a habilitação perante o juízo universal, para fins de pagamento prioritário, com os demais credores preferenciais, como forma de garantir a viabilidade da recuperação judicial e da satisfação do próprio crédito, como também vem decidindo o Col. STJ.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179606841/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107805420205030142-mg-0010780-5420205030142

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