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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RemNecRO 0010594-31.2020.5.03.0142 MG 0010594-31.2020.5.03.0142

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

15/03/2021.

Julgamento

14 de Março de 2021

Relator

Manoel Barbosa da Silva
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.

O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador para a finalidade de rescisão indireta (art. 483 CLT) deve ser grave a ponto de se tornar insustentável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180894347/remnecro-105943120205030142-mg-0010594-3120205030142

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