Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RemNecRO 0010594-31.2020.5.03.0142 MG 0010594-31.2020.5.03.0142

O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador para a finalidade de rescisão indireta (art. 483 CLT) deve ser grave a ponto de se tornar insustentável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho.