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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel Barbosa da Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-31.2020.5.03.0142 (RemNecRO)

RECORRENTE: ESTHER MIGUEL CHARAF NETO

RECORRIDO: E & K COMERCIAL EIRELI

RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador para a finalidade de rescisão indireta (art. 483 CLT) deve ser grave a ponto de se tornar insustentável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim, em que figuram como recorrente, ESTHER MIGUEL CHARAF NETO e como recorrido, E & K COMERCIAL EIRELI.

RELATÓRIO

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença (ID. 2a53a1c), julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial.

Os embargos de declaração opostos pela reclamante (ID. XXXXXe) foram julgados improcedentes (ID. 95c28f0).

Recurso ordinário aviado pela reclamante (ID. ac8980d), discutindo acerca da irregularidade de representação da parte recorrida, integração ao salário do vale-transporte, da nulidade do pedido de demissão e declaração da rescisão indireta, da indenização por danos morais e materiais e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. f8ad147).

Dispensada a manifestação do MPT.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

MÉRITO

Irregularidade de representação

Assevera o autor que há irregularidade de representação da parte recorrida, uma vez que o instrumento de procuração juntado aos autos, informa que a outorgante estaria no ato representada pela sócia Rosângela Lemos Ferreira Silva. Ocorre que vem assinado por rubrica, não sendo possível se verificar que essa é mesma a assinatura da sócia da empresa.

Sem razão.

Conforme bem ressaltado pelo d. Juízo de origem, conforme se verifica do documento juntado aos autos pela ré (ID. 51c0777 - fl. 100), assinado digitalmente, a Sra. ROSÂNGELA LEMOS FERREIRA SILVA é a única sócia da ré, estando apta a representá-la judicialmente.

O instrumento de procuração juntado aos autos informa que a ré está representada pela sócia Rosângela Lemos Ferreira da Silva, sendo ao final assinado por ela (fl. 78). A carta de preposição, por sua vez, também contém a mesma assinatura do instrumento de procuração (fl. 158).

Estes fatos conduzem à presunção de que tanto o instrumento de procuração quanto a carta de preposição foram assinados pela única sócia da ré, a Sra. Rosângela Lemos Ferreira da Silva.

Nego provimento.

Integração do vale-transporte.

Sustentando que o pagamento do vale-transporte era feito em pecúnia, a reclamante pretende a integração desses valores à sua remuneração.

Sem razão.

O fato de o benefício ter sido pago em dinheiro, no curso do contrato, não é suficiente para afastar a sua natureza indenizatória, já que a finalidade é reembolsar o empregado dos gastos que teve com a utilização do transporte público.

A vedação contida no art. da Lei nº. 7.418/85 tem por objetivo apenas impedir que o pagamento do vale seja feito em dinheiro, não autorizando, contudo, a atribuição de feição salarial à parcela.

Nego provimento.

Nulidade do pedido de demissão com a declaração da rescisão indireta - Sucumbência da autora

A reclamante insiste que o hospital reclamado incorreu em faltas graves, que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o réu descumpriu várias obrigações contratuais, entre elas a ausência de depósitos das parcelas do FGTS em vários anos ao longo do período contratual, que perdurou de 16/01/2002 a 07/03/2020. Traz aos autos julgados do TST sobre a matéria.

O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador para a finalidade de rescisão indireta (art. 483 da CLT) deve ser grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo.

Incontroverso que o FGTS não foi depositado pela reclamada em vários meses ao longo do período contratual.

O Juízo de origem indeferiu o pleito da autora de rescisão indireta do contrato de trabalho por entender que ao pedir demissão em 05/03/2020, a autora já tinha ciência do fato, no caso a falta de recolhimento do FGTS, todavia, ainda assim optou por pedir demissão, não havendo vício que possa macular esta manifestação de vontade.

Comungo do entendimento do juiz de primeira instância, uma vez que, formulado pedido de demissão subscrito pela própria empregada (ID. 44f66c8), pessoa maior e capaz e com plena ciência da manifestação de vontade, sem qualquer vício que inquine o ato, o mesmo prevalece para todos os efeitos legais.

Convém esclarecer que, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, se graves, caberia à reclamante optar pela rescisão indireta do contrato e postular as reparações devidas na terminação do contrato por culpa do empregador. Se admite que pediu demissão, não pode converter seu arrependimento posterior em dispensa, ainda que tenha havido algum descumprimento contratual pelo empregador.

Nego provimento.

Indenização por danos morais e materiais - Sucumbência em relação ao pedido de indenização por dano moral/material

Irresigna-se a reclamante contra o indeferimento da indenização por danos morais/materiais pelo não recebimento do auxílio emergencial do Governo.

Razão não lhe assiste.

Na hipótese, ficou comprovada que a ré comunicou o desligamento da autora, como disposto na sentença, de cujos fundamentos compartilho (ID. 2a53a1c - Pág. 6/7):

"Verifica-se através do documento juntado aos autos (ID 4aa6823 - f. 105), que em 08/04/2020 a Ré comunicou ao E-social o desligamento da Autora, o qual ocorreu em 04/04/2020.

Aliás, o próprio documento juntado com a inicial (ID fae673e - f. 31) já demonstra que a Ré havia informado a data de cessação do contrato de trabalho no sistema da Caixa Econômica Federal.

Certo é que a Reclamada cumpriu com sua obrigação legal, não podendo ser responsabilidade por fatores alheios.

A própria Autora confessa a existência de falhas no sistema de concessão do referido auxílio emergencial.

Certo é que não há como afirmar que a Reclamante deixou de receber o auxílio emergencial em razão de ato culposo ou doloso praticado pela Reclamada.

Desta forma, ante a ausência de culpa da Ré, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais".

Quanto ao dano moral, este se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo da mera sonegação de direitos oriundos do contrato de trabalho, uma vez que essa espécie de prejuízo se verifica, comumente, no tratamento sofrido pelo empregado.

Não se afigura que a ausência do pagamento das parcelas emergenciais, sem prova de dolo do empregador, sejam fatos suficientes para provocar lesão à honra de qualquer pessoa.

A banalização de pedidos de indenização por dano moral serve apenas para relegar o instituto ao descrédito.

Sendo assim, não há que falar em danos morais ou materiais.

Por fim, quanto à sucumbência, a r. sentença deixou claro que (ID. 2a53a1c - Pág. 12):

"Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que forem integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT)".

Dessa forma, tendo em vista a improcedência total dos pedidos de danos morais e materiais, há sucumbência da autora.

Nego provimento.

Honorários de sucumbência

A MM. Juíza primeva condenou a reclamante a pagar aos patronos da reclamada honorários no importe de 9% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinou a observação das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT, no que diz respeito à exigibilidade e execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante.

A autora se insurge contra esta condenação, por ser beneficiária da justiça gratuita.

O art. 791-A da CLT não implica prejuízo às garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, nem ao devido processo legal, porquanto não traz qualquer limitação ou requisito para a propositura da lide, tampouco para seu processamento e apreciação.

Assim, ajuizada a ação trabalhista posteriormente à vigência da Lei nº. 13.467/17, os honorários advocatícios devem ser analisados conforme as alterações introduzidas, sendo inaplicável o art. 98, § 3º, do CPC, já que inexiste omissão na CLT a atrair a aplicação supletiva do direito processual comum.

Seja dito que a justiça gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os citados honorários, que têm natureza de reparação de dano. O reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar com os citados honorários, quando condenado, pena de arrostar o novo dispositivo legal. É bom lembrar que os honorários do advogado também têm natureza alimentar.

Lado outro, não se pode olvidar que o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a Lei, conforme se dessume do art. 5º da Lei das Leis, estaria sendo vilipendiado, quando não observado. O legislador constituinte, com a proverbial sapiência, teve o cuidado e a prudência de inserir a isonomia no caput do art. 5º, dos direitos e garantias fundamentais. Diante da falta de observação do mencionado princípio constitucional estar-se-ia configurando tábula rasa ao aludido princípio de máxima importância e cumprimento obrigatório. Não bastasse, se a prática é o trabalhador contratar advogado e pagar no mínimo 20% a título de honorários, a tese da intangibilidade do salário cai por terra e afasta a alegada ofensa ao princípio da dignidade humana.

Acrescento que a inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, fora arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador Geral da República, a qual tramita perante o Supremo Tribunal Federal (distribuída ao Min. Roberto Barroso), não tendo havido, até a presente data, o julgamento definitivo da ação, e tampouco o deferimento de medida liminar para suspender a aplicação do citado dispositivo legal.

O TST já se manifestou acerca da constitucionalidade do discutido dispositivo legal, conforme se infere da seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-06.2017.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019).

Em uma espécie de premonição, antes mesmo do legislador falar em "reforma trabalhista", este relator, em dezenas de processos julgados em primeira e segunda instâncias, assim fundamentou suas decisões ao indeferir o pedido de honorários advocatícios formulado por representantes de trabalhadores:

"O discurso é, de fato, sedutor, mas aplica-se a ambas as partes envolvidas no processo do trabalho, considerando que na hipótese de o demandante requerer somente aquilo que lhe é devido, o que dispensaria o empregador de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Considerando que essa verba tem natureza de reparação de dano, não é possível entender a ela os benefícios da justiça gratuita. Cada parte deveria indenizar o ex adverso, nos limites das respectivas sucumbências, apurando-se, ao final, o saldo devedor a título de honorários daquele que mais perdeu na demanda. A decisão nesse sentido contribuirá para o"enxugamento"de petições iniciais e defesas temerárias e, por consequência, haverá maior celeridade na prestação jurisdicional, tão onerosa para o contribuinte. Conforme afirmou o Professor Antônio Álvares da Silva, em entrevista publicada no I Congresso Mineiro de Direito Processual do Trabalho, realizado em Tiradentes, a agilização do processo do trabalho ocorrerá quando o reclamante aprender a pedir com sinceridade e o empregador contestar com lealdade. Partindo dessa premissa e aplicando os honorários de sucumbência no processo do trabalho, certamente os reclamantes pensarão duas vezes antes de formularem pedidos temerários ou notoriamente improcedentes, como, por exemplo, os excessivos pedidos de indenizações a título de danos morais, que têm levado à desmoralização do próprio processo, assim como os reclamados também evitarão defesas meramente protelatórias e interessarão mais pelo acordo, como forma de evitar a sucumbência nos honorários advocatícios. Importante fazer uma releitura no art. 791 da CLT. Se por um lado não exige a presença do advogado no processo do trabalho, nas demandas entre trabalhadores e empregadores, por outro, não veda a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência na hipótese de uma das partes contratar profissional habilitado."

Hoje a obrigação de pagar honorários advocatícios no processo do trabalho é obrigação legal, graça à insistência dos procuradores dos reclamantes trabalhadores, limitada às ações ajuizada a partir de 11/11/2017.

Tornou-se viva a lição do francês Jean Cruet, em livro escrito na primeira metade do século XX, ao afirmar que o direito é criado muito antes de ir para o texto legal, graças às discussões travadas pelos advogados nos processos e as decisões do Judiciário (in "A vida do direito e a inutilidade das leis).

Atualmente os representantes dos trabalhadores lutam contra o resultado do que sempre quiseram: honorários advocatícios no processo do trabalho. Tornou-se evidente o risco de tentar buscar lã e sair tosquiado.

Ensina o velho adágio que" não se mexe em time que está ganhando ". Essa história de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho dormiu em paz desde a edição da CLT até entrar em vigor o Código Civil de 2002, embora tenha sofrido alguma insônia com o art. 133 da da CR/1988. A partir do novo Código Civil tornou-se frequente, quase obrigatória, a discussão dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho. E com a" Reforma Trabalhista "veio o resultado que tanto queriam.

Assim, o reclamante sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com os ônus a que deu causa, impondo-se a suspensão da exigibilidade da verba apenas no caso de não ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, conforme § 4º do art. 791-A da CLT.

Portanto, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual fixado na origem, porquanto condizente com o objeto e a complexidade da demanda, além do trabalho realizado (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual, realizada em 09, 10 e 11 de março de 2021, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Manoel Barbosa da Silva (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (2ª votante) e Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes (Presidente e 3º votante).

Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes.

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Desembargador Relator

MBS/Ap/E

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180894347/remnecro-105943120205030142-mg-0010594-3120205030142/inteiro-teor-1180894448

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