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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010825-80.2019.5.03.0049 MG 0010825-80.2019.5.03.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
15/03/2021.
Julgamento
12 de Março de 2021
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO.

Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. Assim, tem-se que a jubilação do empregado não importa em extinção automática do seu contrato de trabalho e, menos ainda, autoriza o reclamado a concluir pela vontade do laborista de rescindir o seu pacto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 361/SBDI-1.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180895382/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108258020195030049-mg-0010825-8020195030049

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