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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

15/03/2021.

Julgamento

12 de Março de 2021

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010621-14.2018.5.03.0003 (ROT)

RECORRENTES: ALEXSANDRA GONCALVES PEREIRA, NATURA COSMETICOS S/A

RECORRIDOS: NATURA COSMETICOS S/A, ALEXSANDRA GONCALVES PEREIRA

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. A prova dos autos evidenciou o labor habitual, subordinado, remunerado e pessoal (art. 3o da CLT) em favor da ré, pelo que merece ser reconhecido o vínculo empregatício.

RELATÓRIO

A Juíza da 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Silene Cunha de Oliveira, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial para condenar a ré ao pagamento de "aviso prévio, 13o salário proporcional de 2013 (6/12), 13o salários integrais de 2014 e 2015, 13o salário proporcional de 2016 (9/12, já considerada a projeção do aviso prévio); férias em dobro do período aquisitivo 2013/2014 + 1/3; férias em dobro do período aquisitivo 2014/2015 + 1/3; férias simples do período aquisitivo 2015/2016 + 1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2016 /2017 (2/12) + 1/3; e FGTS não recolhido durante o período ora reconhecido com a multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; multa do art. 477, § 8o, da CLT, correspondente ao salário mensal devido à reclamante; repercussão dos valores de remuneração variável pagos em RSR e feriados, conforme se apurar; diferenças de remuneração variável para os meses em que restou comprovado pagamento de valor inferior a R$900,00, conforme se apurar, observados os extratos financeiros trazidos com a defesa. Para o ano de 2014, a reclamada não trouxe o extrato financeiro, pelo que arbitro que deverá ser considerado que para o referido ano foi paga a média mensal equivalente àquela paga no ano de 2015, com reflexos em RSR e feriados; ressarcimento do valor despendido com a aquisição dos 'kits' no valor de R$300,00 a cada ciclo de 21 dias, ao longo do período contratual imprescrito; indenização compensatória do Programa de Integracao Social - PIS. Deverá, ainda, a reclamada, assinar a CTPS da reclamante, a fim de constar como data de admissão o dia 17/07/2013 e saída em 29/09/2016 (em face da projeção do aviso prévio), remuneração média mensal apurada conforme demonstrativos de pagamento trazidos com a defesa (Id f910739 e seguintes), cargo de"consultora natura orientadora"(CNO), no prazo de oito dias a contar de intimação específica, sob pena da Secretaria da Vara cumprir a obrigação, além de pagar multa em favor do reclamante, no importe diário de R$100,00, até o limite de R$5.000,00.".

Recurso ordinário pela ré, insurgindo-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a autora, versando ainda sobre anotação de CTPS, limitação aos valores da inicial, repouso semanal remunerado, indenização kit, multa do artigo 477 da CLT, diferença de comissões, honorários advocatícios e correção monetária.

A reclamante interpôs recurso ordinário, sustentando fazer jus a adicional de acúmulo de funções, PLR, vale-alimentação, plano de saúde, vale-transporte, diferença de comissões; requer exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação.

Contrarrazões recíprocas apresentadas (ids e30d3af e 49bd4ee).

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Comprovante de recolhimento das custas pela ré (id 7052560), tendo ela apresentado apólice de seguro garantia quanto ao depósito recursal (id f3441b1), com fulcro no artigo 899, § 11, da CLT (id 982f60a).

O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1, de 16/10/2019, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, tendo sido observados os requisitos do Ato.

O valor do prêmio está exposto na apólice (id f3441b1, p. 912).

É prevista a vigência mínima de 03 anos (cláusula 1.2, id f3441b1, p. 913), tendo sido prevista a renovação da apólice:

"5.1. As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

5.2. A Seguradora fica obrigada a renovar a apólice por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice.". (id f3441b1, p. 913).

Quanto à certidão de Regularidade da Seguradora de ID 6108596, emitida pela Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, ali consta o código da certidão emitida eletrônica, não havendo qualquer irregularidade (id 6108596, p. 983).

Rejeito, pois, a preliminar de deserção do apelo da ré, aventada em contrarrazões.

Procurações e substabelecimentos apresentados (p. 25, 317/320, 371 e 726/729).

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Natureza da Relação Jurídica estabelecida entre as Partes - Consultora Natura Orientadora (CNO)

Insurge-se a ré contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a autora.

Aduz que "uma vez que o contrato está devidamente assinado e que não há qualquer elemento do qual se possa inferir que houve coação para tal fim, é ônus da reclamante mostrar a invalidade dos contratos e a existência de uma vinculação empregatícia", citando os artigos 408 do CPC e 442-B da CLT.

Afirma que "A prova oral produzida denota a autonomia das CNOs e a total ausência dos requisitos essenciais à caracterização do vínculo de emprego, na medida em que restou assente que a recorrida era uma revendedora autônoma, exercendo suas atividades sem qualquer resquício de subordinação.".

Argumenta que, conforme depoimento pessoal da reclamante, ela mesma mantinha o celular para o trabalho, sendo que as consultoras poderiam procurar diretamente a empresa para passar os pedidos, sem atuação das CNOs, aduzindo que as CN's não dependem da intermediação da CNO para executar suas atividades, não havendo o que se falar em subordinação estrutural.

Quanto ao depoimento da testemunha da reclamante, assevera que "as metas a que a testemunha se refere, trata-se em verdade de estimativa de ganhos, que era feita com base na tabela de remuneração", inexistindo metas na relação entre as partes, e que "apesar da testemunha ter afirmado que passava os pedidos de suas CN's, isto só ocorria se estas lhe repassem seus logins e senhas, fato que comprova que não era uma atividade da CNO passar pedidos das consultoras e sim que a recorrida fazia isso por próprio interesse, já que os pedidos de suas consultoras influenciariam em sua remuneração".

No que se refere ao depoimento da sua testemunha, diz que ela confirmou que a rotina diária de suas atividades era organizada por ela mesma e que não havia obrigação de participar de grupos de whatsapp e nem de exercer outras tarefas, sendo facultativas as reuniões, havendo tão somente estimativas de ganhos, inexistindo subordinação portanto. Destaca que a testemunha confirmou a ausência de pessoalidade ao confirmar que já contou com auxílio de terceiros no desempenho de suas atividades e também a não exigência de exclusividade, ao dizer que não havia proibição de comercializar produtos de marcas concorrentes, o que seria impossível em uma relação de emprego, conforme artigo 482, c, da CLT.

Argumenta ainda que "restou demonstrada a prescindibilidade da atuação da CNO à estrutura comercial da recorrente, no momento em que a testemunha confirmou que a CN pode resolver problemas ou esclarecer dúvidas diretamente com a ré, não necessitando de nenhuma intermediação da CNO".

Aponta ainda: "o inquérito civil (no 004294.2013.02.000/6) juntado com a defesa pela reclamada (ora recorrente), ainda que se diga que a decisão a que chegou o MPT, não possui força vinculante, a conclusão ali apresentada se coaduna com as provas apresentadas nestes autos,"as Consultoras Natura Orientadoras gerem seu próprio método de trabalho, escolhendo como, quando e onde irão prestar seus serviços".".

Sustenta que: "Nos autos, restou provado que as atividades exercidas pela CNO eram estritamente aquelas que constavam em seu instrumento particular de prestação de serviços: indicação de novas revendedoras e motivação comercial. E, de fato, nenhuma dessas atividades é essencial para o funcionamento da empresa." , sendo que "a escolha da Natura por um sistema de vendas direta multinível se deu para a adoção de uma política social de distribuição de renda e incentivo ao empreendedorismo, procurando fomentar a multiplicação dos microempresários".

Cita ainda: "importante ainda consignar que o legislador, nas alterações que fez à Lei 6.019/74, permitiu a possibilidade da terceirização na atividade fim, de sorte que o simples fato do prestador de serviço executar atividade que atenda diretamente aos fins econômicos da empresa, por si só, não dá guarida ao reconhecimento de vinculação empregatícia na relação havida entre as partes".

AO EXAME.

Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou:

"que depoente prestou serviços à reclamada até agosto de 2016; que a depoente recebia em média R$900,00 mensais a título de comissões; que na época da rescisão contratual a depoente tinha em média 150 consultoras no grupo, o que era a média habitual; que de 70% a 80% destas consultoras eram ativas no grupo, variando às vezes; que nunca aconteceu da depoente se ausentar em reuniões, mas se precisasse tinha de levar atestado e justificar previamente, à gerente; que depoente trabalhava em casa ou na rua; que caso precisassem resolver alguma questão particular tinham que pedir autorização prévia à gerente; que a gerente tinha como saber se a depoente estivesse resolvendo alguma questão particular pois ela telefonava além da depoente ter que torar foto de onde estava e enviar à gerente; que depoente usava o celular pessoal para trabalho; que a depoente sempre arcou com os custos do celular e da internet; que a depoente não podia levar parentes e amigos para captação de novos clientes a não ser se já fossem CNO da ré; que a depoente não poderia vender produtos de marcas concorrentes; que as consultoras consultavam apenas junto à depoente ou utilizando o CAN, que é um sistema de consulta geral diretamente feito à ré; que a depoente geralmente resolvia todos os problemas diretamente com a gerente e excepcionalmente ligava para o 0800 da ré, no número dirigido às CNOs; que nunca aconteceu de ficar sem gerente, sendo que quando esta estava de férias eram obrigadas a participar com reuniões com outros gerentes de outro setor; que a gerente cobrava horário de trabalho da depoente, fazendo contato no telefone no dia todo; que não havia registro de horário, mas apenas uma agenda prévia, com a gerente telefonando e mandando mensagens por todo dia, inclusive exigindo foto de onde estavam; que depoente não poderia escolher outros locais para angariar clientes que não os bairros agendados e definidos pela gerente; que se não levasse um cadastro novo em cada ciclo isto influenciaria na remuneração da depoente".

O preposto disse:

"que para se tornar CNO é necessário que a pessoa seja consultora Natura e haja vaga em grupo que não tenha CNO; que não é requisito a se tornar CNO o volume de vendas da consultora; que apenas após se tornar CNO esta realizava novos cadastros de consultora; que a função da CNO no grupo é convidar novas pessoas para se cadastrar no grupo como consultoras, estimular estas a fazer pedidos, apresentá-las os lançamentos, etc; que não é função da CNO passar pedidos para as consultoras, o que ocorre apenas se estas peçam; que não é possível saber se a CNO ajuda o grupo por todo o ciclo; que a gerente passa informações de lançamento, de oportunidades, promoções, etc, ao grupo de CNO; que oportunidades consiste em valores muito atrativos," compre um ganhe outro ", promoções que não constem na revista; que há gatilhos aceleradores para potencializar a remuneração da CNO, como número de pedidos ou novos consultores trazidos pela CNO, etc; que não há como saber se o CNO tem ajuda de um parente ou amigo, o que poderia haver, pois não há controle; que a reclamante nunca enviou alguém para substituí-la nas reuniões".

Restou evidenciado que, quanto à prestação dos serviços da reclamante como Consultora Natura Orientadora (CNO), encontravam-se presentes todos os requisitos da relação empregatícia.

A testemunha indicada pela reclamante revelou que, como consultora orientadora, teve que constituir empresa especialmente para prestação de serviços à ré, tendo metas a cumprir e a obrigação de estar inteiramente disponível para atendimento das 250 a 300 consultoras do grupo, cujos pedidos eram repassados por ela, tendo o trabalho fiscalizado por meio de email, telefone e aplicativo whatssap, bem como a obrigação de comparecimento às reuniões:

"que prestou serviços para a reclamada de janeiro de 2010 a maio de 2018, atuando como CNO; que uma consultora se torna CNO a partir da análise da gerente quanto ao movimento de vendas consultora, seu destaque, sendo aí convidada para a função; que em setembro de 2016 a depoente constituiu MEI, por exigência da reclamada, quando houve a transição de CNO para líder de negócios, o que outras CNOs também fizeram e aquelas que não fizeram foram após desligadas; que a CNO orienta, motiva, acompanha, informa as consultoras da equipe e tem metas de atividades, produtividade e cadastro; que não podiam contar com ajuda de ninguém para estas atividades, sendo que a ré alegava ser um trabalho intransferível, pois tem que ter relação com as consultoras; que não podiam escolher períodos específicos para trabalhar, tendo que atuar em todos os ciclos, sendo que mesmo em caso de viagem tinham que estar inteiramente disponível para atender às consultoras, não podendo ficar desconectadas; que a gerente fiscalizava o trabalho inicialmente por e-mail e telefone e posteriormente também pelo whatsap, sendo que quando estavam na rua muitas vezes tinham que mandar foto de onde estavam, sendo que em casa recebiam ligação da gerente às 07h00 já chegando a receber ligação à 00h00; que não tinha como não passar pedidos e deixar de vistar alguma consultora em algum ciclo, o que era o trabalho da CNO; que verbal e aparentemente tudo era permitido mas na prática havia uma sanção velada de desligamento caso não batesse as metas; que a própria reclamante foi desligada por não bater metas; que era obrigatória a participação nas reuniões de ciclo com a gerente, que ocorriam a cada ciclo, tendo que justificar se não fossem; que nestas reuniões primeiramente eram apresentados os resultados do ciclo anterior, reconhecimento de quem bateu metas e sua posição, confecção da agenda do ciclo com atividades diárias, se visitas ou plantão, designação de dia de encontro com as consultoras e ao final apresentação das novas metas do ciclo; que a agenda era pré definida pela gerente que podia ser mudada apenas com autorização desta; que pela agenda tinham que fazer busca criativa; que busca criativa era a ida para rua, com panfletos e revista angariando novas consultoras, o que era fiscalizado das formas já ditas; que a gerente acessava o sistema onde as CNOs cadastravam novas consultoras, assim como a tudo que as CNOs cadastravam, sendo que as CNOs não tinham acesso a tudo que a gerente acessava; que não podiam faltar às reuniões sem justificativa e nem mandar alguém em substituição; que a ausência nas reuniões acarretava ameaça de desligamento por falta de compromisso; que tinham que fazer plantão de débito, que era informar as revendedoras acerca de um programa da ré de redução de juros, para que as revendedoras em débito pudessem fazer acordo dos boletos e quitar a dívida; que o plantão de débito era feito em casa ocasião em que a gerente telefona para verificar se estavam cumprindo o plantão; que havia promoções que apenas as CNOs tinham acesso, tendo que repassá-las e informá-las às consultoras; que as consultoras podiam passar os pedidos diretamente à ré com exceção daqueles antes das datas comemorativas que eram passados através da CNO, mas as consultoras tinham muita dependência da CNO; que a consultora não pode ligar diretamente para a gerente; que no grupo da depoente haviam 250 a 300 consultoras; que a depoente repassava o pedido de 80% a 90% das consultoras de seu grupo; que havia feriados que trabalhavam para atingir as metas; que fizeram treinamentos fornecidos pela reclamada, para entrar e para especializar; que os treinamentos eram obrigatórios; que havia canal de comunicação exclusivo da CNO com a ré chamado ATO; que por este canal resolviam questões das consultoras; que o canal Conecta era exclusivo para a CNO atender as consultoras nas datas comemorativas; que a CNO não revende produtos da reclamada, pois apesar de verbalmente ser permitido a atuação de CNO demandava tempo que impedia a venda; que a comissão da CNO é paga de acordo com o atingimento das metas, havendo uma gradação para cada, sendo que as metas mudam a cada ciclo; que as metas são referentes a atividade, produtividade e cadastro; que as metas mudavam muito, variando de tempos em tempos quanto a números atingidos e volume exigido para atingimento; que as mudanças das metas não foram benéficas pois cada vez tinham que buscar maiores resultados; que tinham de adquirir kits de CNO; que os valores dos kits variavam muito, já tendo pago R$70,00 até um de R$800,00 mas a média comum dera de R$300,00/R$400,00; que a CNO informava o período em que iria viajar à gerente, a qual tinha que autorizar previamente, já ocorrendo de a depoente ser vetada de viajar em determinada ocasião; que para realizar os pedidos pelas consultoras inicialmente tinham que ter o login e senha delas e após bastava que tivessem apenas o código delas.".

A testemunha arrolada pela reclamada confirma o labor da consultora orientadora na orientação e instrução das consultoras nas necessidades destas, dizendo que há direcionamentos passados à CNO e "repasse da agenda" à gerente:

"que presta serviços à reclamada desde fevereiro de 2019 na função de líder de negócios, orientando e instruindo as consultoras no que elas precisam; que CNO equivale a líder de negócios; que a presença da líder de negócios em reuniões não é obrigatória, podendo após ela procurar saber com outros o que aconteceu; que não há exigência para a CNO atingir metas, mas caso ela não atinja ela apenas deixa de receber; que há direcionamentos para que a CNO atinja determinados números, com por exemplo abertura de cadastros, nunca tendo a depoente sofrido punição por não atingimento dos números; que a gerente dá direcionamentos à CNO para aumento dos números, sendo que a depoente repassa à gerente a agenda feita, inclusive quanto ao número de cadastros feitos; que o CNO define a sua agenda mas a gerente pode dar um direcionamento; que não há punição pela ausência de apresentação de cadastro a cada ciclo, mas caso não se apresente a gerente pergunta o que houve; que com a depoente nunca aconteceu de ser ameaçada de desligamento caso não realizasse novos cadastros não vendo isto acontecer com outros colegas; que não há obrigação da CNO de participação em grupos de whastap com gerentes e consultoras, do que a depoente participa por gostar frente as dicas recebidas; que caso a CNO queira resolver algum problema pessoal durante o dia pode fazê-lo livremente; que a CNO não é obrigada a fazer plantão de débito mas isto sempre é feito porque é interessante para ela que a consultora retorne; que a CNO não é obrigada a telefonar para as consultoras, mas a depoente sempre o faz porque é interessante para si mantê-las sempre ativas; que a CNO não é obrigada a adquirir os kits da reclamada já tendo um bom tempo que a depoente não os adquire; que a CNO pode revender estes kits se quiser, mas a depoente prefere fazer sorteiro entre equipes; que a CNO pode pedir ajuda de uma pessoa para suas atividades, o que a depoente fez no ciclo passado, pedindo ajuda de uma consultora e de seu próprio namorado; que a CNO pode atuar concomitantemente com produtos de marcas concorrentes, o que a depoente não faz, por ausência de tempo uma vez que estuda e porque também realiza vendas pela ré; que conhece outras CNOs que revendem produtos de outras marcas concorrentes, como por exemplo uma na equipe da depoente que vende Avon e na outra O Boticário; que se a consultor não conseguir falar com a CNO ela pode falar diretamente com a ré, pela central de telemarketing, para resolver alguma questão; que caso a CNO também não queira falar diretamente com a gerente ela pode falar diretamente com a ré através de uma chat; que nas reuniões são explicados os produtos do novo ciclo, produtividade, etc; que nas reuniões não são passados gatilhos e aceleradores, o que é consultado no sistema; que nas reuniões são passados resultados gerais mas não os pessoais, informados individualmente à CNO pela gerente; que nestas reuniões são passados direcionamentos sobre brindes, etc; que nas reuniões não são passados direcionamentos quanto a agenda a qual é definida pela própria CNO; que o namorado da depoente nunca foi substituindo a depoente nestas reuniões; que os acelerados e gatilhos funcionam com meta, sendo que recebem conforme aquilo que produzem; que não consegue saber se a gerente tem algum grupo de whatsap da qual a depoente não participa; que o direcionamento mencionado quanto a agenda das reuniões é por exemplo, começando um ciclo a depoente perdendo duas consultoras, é orientada a buscar duas novas, sendo que a depoente é quem define o dia para isto; que quando a depoente está realizando alguma atividade particular e não pode atender as consultoras, já as orienta anteriormente a telefonarem direto para a ré; que a CNO consulta pelo sistema quais as consultoras estão em débito; que se o grupo estiver em débito negativo em vários ciclos seguidos, a depoente por exemplo, nunca sofreu punição, sendo apenas chamada atenção para recuperar a positivação do grupo; que há um canal de comunicação entre a CNO e a ré chamado ATO.".

As afirmações de tal testemunha sobre a não obrigatoriedade das reuniões ou mesmo das metas e sobre flexibilidade de horário não afastam a subordinação, eis que a reclamante trabalhava em atividade essencial à ré, coordenando significativo número de consultoras, viabilizando, assim, os negócios da reclamada em atividade imprescindível ao funcionamento da empresa, sendo que o desenvolvimento de atividade tão significativa não poderia fugir à sujeição às estritas orientações e fiscalização da ré, como se pode depreender do conjunto da prova oral produzida.

Nesse sentido, reitere-se o depoimento da testemunha obreira de que o trabalho era fiscalizado por meio de e-mail, telefone e aplicativo whatssap e o depoimento da testemunha da ré de que há direcionamentos passados à CNO e "repasse da agenda" à gerente.

Com efeito, dispõe o artigo 6o da CLT:

"Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.".

Destaque-se que a afirmação da reclamante de "que as consultoras consultavam apenas junto à depoente ou utilizando o CAN, que é um sistema de consulta geral diretamente feito à ré;" não elide o trabalho habitual da autora na orientação e coordenação de número significativo de consultoras, aspecto que se depreende do conjunto da prova testemunhal. Ademais, quanto à atividade de repassar pedidos, esta pode ser considerada apenas uma dentre as diversas atividades de coordenação das consultoras orientadoras.

Outrossim, quanto ao estabelecimento de metas ou "estimativas de ganhos", é apenas um aspecto que se soma aos demais, em especial, ao desenvolvimento da atividade de coordenação de considerável número de consultoras, sob a direção da reclamada, para a configuração da relação empregatícia com a ré.

Não se trata apenas do desenvolvimento de atividade ligada aos fins sociais da empresa, mas também de atividade pela pessoa física, desenvolvida sob a direção direta da ré, pois não há como a reclamante coordenar as consultoras, sem que um trabalho desse viés seja comandado e fiscalizado pela reclamada, para que a coordenação se dê de acordo com os interesses e nos moldes definidos pela empresa. Portanto, a analogia com a Lei n. 6.019/74 não se mostra adequada para afastamento da relação empregatícia.

No que se refere à pessoalidade na prestação dos serviços, nada há nos autos a demonstrar que a reclamante fazia-se substituir em sua função de coordenar as demais consultoras.

Constata-se assim o labor habitual, remunerado, pessoal e subordinado da reclamante à ré (arts. 2o e 3o da CLT).

Destaque-se que a exclusividade não é requisito da vinculação empregatícia, pelo que a afirmação da testemunha da ré de que a CNO poderia vender produtos de outras marcas não elide a relação de emprego, sendo certo que a ré não demonstrou a adoção de qualquer política restritiva de vendas de outras marcas em relação aos seus empregados.

Por sua vez, não se há apontar o contrato entre as partes como óbice ao reconhecimento da relação empregatícia, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que orienta o Direito Trabalhista.

Quanto à afirmação da reclamante de que "usava o celular pessoal para trabalho; que a depoente sempre arcou com os custos do celular e da internet;", isso não é suficiente para demonstrar que a autora arcava com os custos e riscos da prestação de serviços, já que é incontroversa a remuneração da autora por meio de comissões.

Por fim, no que se refere ao Inquérito Civil n. 004294.2013.02.000/6, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 2a Região, dele consta (id 2794fc7, p. 609 e ss.):

"A fim de verificar a realidade fática do caso em tela, solicitou-se à empresa que juntasse listagem de todas as suas CNO's que atuavam no município de São Paulo e, então, por amostragem foram notificadas algumas para comparecerem em audiência. Atas de audiência às fls. 241/248.

Da oitiva dessas revendedoras CNO's, observou-se que todas orientavam um grupo de em média 150" Consultoras Natura "e recebiam um percentual sobre as vendas dessas orientandas e sobre suas vendas próprias. Informaram em seus depoimentos que de 21 (vinte e um) em 21 (vinte e um) dias há reuniões agendadas pela Natura, para auxílio em novas promoções e fechamento do ciclo, todavia, o comparecimento não seria obrigatório.

Todas as CNO's alegaram que utilizam seus próprios telefones celulares para o exercício de suas atividades, qual seja, entrar em contato com as CN. Além, informaram que se reportam a uma gerente Natura, a qual as auxilia numa melhor orientação. Ficam à disposição das CN sempre que necessário.

Após a oitiva dessas"Consultoras Natura Orientadoras", agendou-se audiência para a tentativa de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, momento em que a empresa investigada alegou que pela oitiva dos depoimentos entendia que ainda caberiam esclarecimentos da empresa quanto ao tipo de prestação de serviço exercido pelas CNO's. Asseguraram que tal prestação de serviço não caracteriza a descrita no art. da CLT, vez que não haveria subordinação nem pessoalidade do prestador de serviços à empresa requerida. Solicitaram então, que fossem ouvidas novas CNO's, a serem escolhidas aleatoriamente por esta Procuradora oficiante, a fim de comprovarem suas alegações.

Assim, determinou-se a oitiva de novas Consultoras Natura Orientadoras, bem como solicitou-se à empresa a apresentação de manifestação informando qual o percentual de vendas advindos da venda de produtos através dessas CNO's.

Em nova audiência, agora com participação conjunta da empresa, com essas outras CNO escolhidas por amostragem, todas alegaram que" fazem seu próprio horário ", bem como que se organizam livremente para atingir revendas altas e assim ganharem uma contraprestação maior. Muitas revendiam outras marcas além da Natura. No que tange à subordinação à eventual gerente, esclareceram, em unanimidade, que não seria necessário a gerente para exercerem suas atividades e que a gerente não atribui funções à elas, mas apenas auxilia com dúvidas e atualização de novas promoções. Ata de audiência sob documento de nº 121020.2015

Neste diapasão, entendo prudente realizar o arquivamento do presente feito.

Explica-se.

A princípio, com a oitiva das primeiras testemunhas, entendi prudente a tentativa de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, vez que as" Consultoras Natura Orientadoras "alegaram dispenderem um grande tempo para exercerem as atividades concernentes à orientação e captação de novas revendedoras, bem com utilizariam seus telefones celulares pessoais para tal.

Dessa forma, entendi cabível a figura da parassubordinação, que é uma categoria intermediária entre o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enquadram exatamente em uma das duas modalidades tradicionais. Ressalto que não é figura jurídica expressa em nosso ordenamento jurídico, porém, vem ganhando espaço ao longo da evolução, principalmente, tecnológica.

Por meio do recurso da analogia, o trabalhador parassubordinado, no nosso ordenamento jurídico, poderia se enquadrar na figura da pessoa física que presta serviços autônomos com pessoalidade, mediante remuneração, de forma habitual, mas sem a subordinação hierárquica ou jurídica de que necessitaria para caracterizar um empregado.

Através desse raciocínio poderia pensar que, em sendo as CNO's figuras indispensáveis para a atividade econômica da Denunciada, não seria crível admitir que não tivessem vínculo trabalhista.

Todavia, após a oitiva das" Consultoras Natura Orientadoras ", restou comprovado que o trabalho realizado por elas não é gerido pela empresa requerida, de forma que todas afirmaram enfaticamente que fazem seu próprio horário, bem com que se não quiserem mais trabalhar, sem dar qualquer satisfação à Natura, não haveria problema algum, ou qualquer tipo de sanção. Algumas informaram que não exercem outras atividades, pois, dedicando-se e organizando-se, elas conseguiam uma contraprestação significativa e, ainda, conseguiriam realizar seus afazeres secundários.

Ademais, analisando as reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra a empresa, é ínfimo o número de ações visando o reconhecimento do vínculo empregatício, e consequentemente é quase nulo o número de sentenças que reconheceram tal vínculo laboral.

No que tange a subordinação à figura de uma gerente, em todos os depoimentos colhidos, afirmaram que a gerente em nenhum momento determina o que elas necessitam realizar, que apenas entram em contato para tirarem alguma dúvida, sugestão ou saberem de novas promoções.

Além de todo o exposto, não ficou caracterizado que a figura das Consultoras Natura Orientadoras são essenciais à venda dos produtos da Requerida, vez que o produto também podem ser adquiridos diretamente pelo consumidor final através de sites de internet e lojas denominadas" conceito "ou por meio das revendedoras.

Isto posto, não vejo argumentos críveis a ensejar a aplicação, se quer, da figura parassubordinada, vez que a Natura não necessita dessas" Consultoras Natura Orientadoras "para atingir seu público alvo.

O único ponto específico em que verifico um conflito, é no que tange a utilização dos celulares particulares das CNO's para prestarem seus serviços. Seria prudente que a empresa investigada pudesse auxiliá-las de forma a não ficarem tão desamparadas ao risco do negócio, como estão. Porém, entendo necessária uma reforma legislativa nesse ponto, pois, se eventualmente disponibilizado um aparelho telefônico pela empresa requerida, o vínculo empregatício se formaria imediatamente.

Por fim, ressalto que dos depoimentos das consultoras, bem como do material acostado ao presente inquérito, não restou comprovada a subordinação da Requerida e seus prepostos para com essas CNO. Além, todas se mostraram cientes de que a contraprestação que recebem é em decorrência de seu próprio esforço, vez que quanto mais se dedicam à atividade, mais são remuneradas. Escolhem livremente se dedicar mais ou menos à consultoria e orientação e consequentemente ser remunerada mais ou menos. Elas próprias alegam que não querem ter vínculo empregatício com a Requerida, para poderem gerenciar seu tempo livremente.

Isto posto, entendo desnecessário o prosseguimento do presente IC, visto que restou comprovado que as Consultoras Natura Orientadoras gerem seu próprio método de trabalho, escolhendo como, quando e onde irão prestar seus serviços. De outra sorte, não restou comprovada a necessidade dessas figuras revendedoras para que a Denunciada exerça sua atividade econômica, pois conta com outros métodos de venda.".

O parecer não vincula esse Juízo, que, ademais, analisa o caso concreto de acordo com as provas colhidas na presente ação.

Com a devida vênia do entendimento ali adotado pela ilustre representante do Ministério Público, a procuradora Mariana Flesch Fortes, conforme já ressaltado em linhas atrás, a flexibilidade de horário de trabalho não denota autonomia, se considerados os demais elementos da prestação de serviços. A própria figura da "gerente" já denota que há orientação e fiscalização do trabalho, o qual tem grande impacto para a ré, dado o significativo número de consultoras sob coordenação da consultora orientadora.

Precedente desta eg. Turma reconhecendo a vinculação empregatícia quanto ao desenvolvimento da função de consultora orientadora na ré em situações análogas:

VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA - CNO. A caracterização da relação de emprego exige a presença cumulativa dos elementos estabelecidos nos arts. e da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Na hipótese vertente, a comprovação da prestação de serviços pela autora, como Consultora Natura Orientadora - CNO, com pessoalidade e onerosidade, de forma subordinada e não eventual, impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010326-07.2019.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 17/12/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos)

Outros precedentes desta Eg. Turma nos seguintes processos: PJe: 0011306-76.2017.5.03.0093 (RO); Disponibilização: 22/06/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; PJe: 0010511-39.2015.5.03.0029 (RO); Disponibilização: 19/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 222; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0011207-54.2015.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/11/2016; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro.

Nego provimento.

Anotação de CTPS

Requer a ré "a reforma do decisum para fixar prazo de 20 dias para anotação na CTPS, visto que não possui sede naquela cidade, de maneira que deverá recolher a CTPS da autora, envia- la para São Paulo-SP para as devidas anotações e, em seguida, remete-la para Juízo de origem" e que "seja fixado limite da multa a ser aplicada em caso de atraso na anotação da CTPS da autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ficando adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".

Na sentença, foi fixado, para assinatura da CTPS, o prazo de oito dias a contar de intimação específica, sob pena da Secretaria da Vara cumprir a obrigação, além de pagar multa em favor do reclamante, no importe diário de R$100,00, até o limite de R$5.000,00.

O prazo estipulado após intimação específica é razoável, não merecendo reparação, sendo certo que houve limitação do valor da cominação.

Nada a prover.

Limitação aos Valores da Inicial

Requer a demandada sejam observados os limites dos valores da inicial, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5o, LIV, da CR.

O artigo 12, parágrafo 2o da Instrução Normativa N. 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.".

Trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação, incólumes os artigos invocados pela recorrente.

Nego provimento.

Repouso Semanal Remunerado

Insurge-se a ré contra a sua condenação ao pagamento de RSR e feriados trabalhados. Afirma que não há trabalho interno, havendo total liberdade para exercício de atividades, inexistindo labor em feriados, circunstância que não restou provada pela recorrida. Invoca o depoimento de sua testemunha, afirmando ainda que "a remuneração da autora era atípica, lastreada em pontos decorrentes da produtividade das consultoras a ela vinculadas e não com lastro nas suas próprias vendas. Logo, nesta circunstância, por óbvio que o valor pactuado já incluía o RSR".

Como destacado na sentença, inegável a natureza variável e salarial da remuneração da autora, ainda que não se trate de comissões, é devido o respectivo RSR (e feriados).

O RSR, inclusive feriados, é devido em separado, no caso de remuneração variável, ainda que não haja controle de jornada (arts. 1o e 7o da Lei n. 605/49).

Nego provimento.

Indenização Kit

Insurge-se a ré contra a sua condenação ao pagamento de indenização pela compra de kits (R$300,00 a cada ciclo de 21 dias). Afirma que a aquisição do kit não é obrigatória, sendo os produtos comprados pelas CNOs para posterior revenda ou consumo próprio, conforme depoimento de sua testemunha, não tendo a autora provado a aquisição do kit.

A testemunha indicada pela reclamante afirmou: "que tinham de adquirir kits de CNO; que os valores dos kits variavam muito, já tendo pago R$70,00 até um de R$800,00 mas a média comum dera de R$300,00/R$400,00;".

A testemunha da ré, por sua vez, disse: "que a CNO não é obrigada a adquirir os kits da reclamada já tendo um bom tempo que a depoente não os adquire; que a CNO pode revender estes kits se quiser, mas a depoente prefere fazer sorteio entre equipes;".

O conjunto da prova oral revela que os kits se destinavam ao desenvolvimento do trabalho, pelo que seu valor deve ser arcado pela ré (art. 2o da CLT), sendo certo que ficou evidenciado que as consultoras orientadoras tinham que adquiri-los.

Nego provimento.

Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT

Sustenta a ré que a multa em epígrafe é indevida, em caso de reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

Nos termos da OJ 25 das Turmas do TRT da 3ª Região, "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias".

Nego provimento.

RECURSO DA AUTORA

Acúmulo de Funções

Insurge-se a autora contra o indeferimento do seu pedido de pagamento do adicional de 10% por acúmulo de função, dizendo que exercia tanto a função de CNO/Líder (fiscalizando as CNs), como a função de vendedora, conforme contrato firmado com a ré. Cita o artigo 8o da Lei n. 3.207/57.

Nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, para que se configure o acúmulo de função, em regra, as tarefas acumuladas devem ser consideradas incompatíveis entre si, de modo a ensejar um desequilíbrio entre os serviços exigidos do obreiro e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, o que não restou configurado no caso do feito, em que não se verificou o referido acúmulo.

A testemunha da reclamante afirmou: "a CNO não revende produtos da reclamada, pois apesar de verbalmente ser permitido a atuação de CNO demandava tempo que impedia a venda". Inaplicável o artigo 8o da Lei n. 3.207/57.

Nego provimento.

Participação nos Lucros

Insurge-se a autora contra o indeferimento do seu pedido de condenação da ré ao pagamento das participações nos Lucros e Resultados, dizendo que a ré não negou o pagamento da parcela aos seus empregados. Aduziu ainda que: "por se tratar de documento que se encontra na posse da Recorrida, a Recorrente requereu que a empresa juntasse aos autos os extratos de pagamento de PL-PLR praticados em favor de seus empregados relativos ao período do contrato de trabalho ora informado, nos termos do artigo 396 e sob as penas do artigo 400 do CPC.Contudo, mais uma vez quedou-se silente, motivo pelo qual deverá prevalecer a média ora informada de R$ 8.000,00 semestrais a título de PL-PLR". Aponta confissão de preposta da ré no processo n. 0010918-71.2015.503.0182 (id ff14a61, p. 32).

A ré versou sobre a ausência de previsão do benefício em favor de empregados (defesa id 3ebcb7e, p. 343).

A autora não juntou instrumentos contratuais ou coletivos a respeito da PLR, tratando-se de documento comum às partes, pelo que não há se invocar, no aspecto, o artigo 400 do CPC, deixando de provar a autora a previsão do benefício (art. 818, I, da CLT).

Trata-se de apresentar a base contratual coletiva ou individual para o fornecimento do benefício, sendo insuficiente apontar afirmação de preposta sobre pagamento de PLR a empregado em processo diverso.

Nego provimento.

Vale-Alimentação

Insurge-se a autora contra a improcedência do seu pedido de pagamento de vale-alimentação, afirmando que: "a atuação da Ré é padronizada em todo o país e, como visto, os documentos anexos confirmam que aos empregados da Ré são concedidos vales alimentação, o que foi confessado pela própria preposta da Ré no processo n. 0010918-71.2015.503.0182, no valor médio de que se tem conhecimento de R$ 800,00 mensais, sendo que a Autora jamais recebeu qualquer quantia a tal título.".

A ré negou a concessão do benefício aos seus empregados (defesa id 3ebcb7e, p. 351)

A CCT traz mera recomendação (cl. 20a, id df5f2e6, p. 171).

A autora não juntou instrumentos contratuais ou coletivos a respeito de vale-alimentação, tratando-se de documento comum às partes, pelo que não há se invocar, no aspecto, o artigo 400 do CPC, deixando de provar a autora a previsão do benefício (art. 818, I, da CLT).

Trata-se de apresentar a base contratual coletiva ou individual para o fornecimento do benefício, sendo insuficiente apontar afirmação de preposta sobre pagamento de vale a empregado em processo diverso.

Nego provimento.

Plano de Saúde

Sustenta a autora fazer jus à indenização substitutiva de plano de saúde, dizendo que "A Ré fornece plano de saúde a todos os empregados registrados, como restou comprovado nos autos do processo n. 1000339-26.2016.5.02.0025. Assim, a não concessão do plano de saúde à Recorrente, viola o princípio da isonomia.".

A autora não juntou instrumentos contratuais ou coletivos a respeito de fornecimento de plano de saúde, deixando de provar a previsão do benefício (art. 818, I, da CLT).

Trata-se de apresentar a base contratual coletiva ou individual para o fornecimento do benefício, sendo insuficiente apontar depoimento em processo diverso.

Nego provimento.

Vale Transporte

Sustenta a autora fazer jus à indenização pelo não fornecimento de vales-transportes, dizendo que era obrigada a se deslocar diariamente em função do trabalho além de comparecer a reuniões e eventos promovidos pela recorrida.

Conforme destacado na sentença, a autora não demonstrou a realização de gastos com deslocamentos ou mesmo a utilização de transporte público para a realização das atividades laborais (art. 818, I, da CLT).

Nego provimento.

MATÉRIA COMUM

Diferença de Comissões

Insurge-se a ré contra a sua condenação ao pagamento de "diferenças de comissões percebidas abaixo de R$ 900,00, em virtude das alterações nos critérios de remuneração". Afirma que: "nunca houve qualquer alteração lesiva na forma de remuneração da reclamante. Como amplamente demonstrado, a reclamante recebia uma contraprestação pela indicação de novas consultoras e consultoras ativas no grupo. Diante disso, a remuneração da recorrida estava atrelada ao seu próprio desempenho, como em qualquer trabalho autônomo. Logo, se a depoente recebeu remuneração abaixo ou acima de R$ 900,00, esse valor decorreu do seu próprio esforço, não havendo o que se falar em pagamento de diferenças. Em segundo lugar, como já demonstrado alhures, a reclamante nunca recebeu valores a título de comissão. Os valores recebidos pela autora, sempre foram variáveis e referem-se tão somente à remuneração pela prospecção de novas consultoras e consultoras ativas no grupo (consultoras ativas são aquelas que passam pedidos no ciclo, independente do valor da compra).".

A autora, por sua vez, requer "a reforma da r. sentença para que seja declarada a nulidade da alteração contratual lesiva perpetrada pela Recorrida, nos termos dos artigos 9o e 468, caput, da CLT e, por corolário, o pagamento de R$ 1.000,00 mensais por todo o contrato de trabalho, e reflexos nos RSRs e em feriados, e, com estes, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%.". Afirma que "conforme tese da inicial, a Autora deixou de auferir valores significativos, justamente em virtude da alteração contratual, tendo estimado o valor de R$ 1.000,00, por ciclo, caso a Ré não juntasse os documentos.".

AO EXAME.

A matéria foi assim dirimida na sentença:

"A reclamante afirma que foi admitida para auferir remuneração como comissionista pura; as comissões eram calculadas por ciclo de vendas, sobre a quantidade de vendedoras (CN) ativas cumuladas com o volume total de pontos alcançados por cada vendedora ativa; que recebia, em média, R$900,00 mensais a título de comissões; no decorrer dos anos, a ré alterou lesivamente a forma de remuneração de comissões; assim, em que pese o aumento quantitativo do número de vendedoras ativas, a remuneração da obreira foi decrescendo. Requer a declaração da nulidade da alteração contratual lesiva e o pagamento das diferenças de comissões, considerando os parâmetros de comissionamento estabelecidos na primeira tabela de comissionamento, a média de 170 vendedoras (CN) ativas e a média de 600 pontos por todo o período imprescrito.

A reclamada reconhece que pagava, em média, o valor mensal de R$900,00 a R$1.100,00. Nega pagamento de comissões e afirma que a remuneração variável refere-se à prospecção de novas consultoras e consultoras ativas no grupo, conforme tabela prevista em contrato.

Primeiramente, destaco que a remuneração variável, atrelada a metas ou requisitos previamente estipulados (quantidades de CN e faixa de pontos obtidos pelas CN), prevista no contrato (Id ba697f1 - Pág. 10 e 11) não se confundem com comissões, que seria a remuneração diretamente decorrente da venda efetuada.

O modelo de contrato adotado à época da admissão da reclamante indica que a remuneração das CNO era composta pela soma de verbas apuradas:

I - com base na quantidade de CNs ativas, sendo paga verba de valor fixo, conforme faixas específicas;

II- com base no volume total de pontos alcançados pelas CNs;

III- adicionalmente, com base no saldo de CNs em determinado ciclo de vendas, valor fixo por número de CNs ativas.

O item 3 do Anexo I do contrato previa que a reclamada" a qualquer momento e a seu livre arbítrio, efetuar alterações no ANEXO I no que se refere às regras e aos valores brutos a serem pagos pela Natura pela prestação de serviços (...) ".

Embora possível a alteração quanto às regras e valores pagos, cabia à empregadora demonstrar, de forma detalhada, mês a mês, os valores alcançados pela reclamante, em face do princípio da aptidão para a prova.

De tal ônus não se desincumbiu, não tendo trazido aos autos a listagem relativa às CN do grupo de responsabilidade da reclamante, nem mesmo a documentação que comprovasse a data da suposta alteração de critérios para pagamento da remuneração variável, para que se pudessem analisar as alterações e a correta apuração dos valores devidos à autora.

Os extratos financeiros trazidos com a defesa (Id f910739 e seguintes) revelam valores inferiores em alguns, meses, como, por exemplo, maio e junho de 2015, em que o valor mensal não chegou a R$800,00.

Não tendo a reclamada apresentado os documentos de sua posse e verificando-se que houve meses em que o pagamento mensal não atingiu a média reconhecida pelas partes (R$900,00 mensal), julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de remuneração variável para os meses em que restou comprovado pagamento de valor inferior a R$900,00, conforme se apurar, observados os extratos financeiros trazidos com a defesa. Para o ano de 2014, a reclamada não trouxe o extrato financeiro, pelo que arbitro que deverá ser considerado que para o referido ano foi paga a média mensal equivalente àquela paga no ano de 2015.

Sendo nítida sua natureza salarial, são devidos, também, os reflexos em RSR e feriados.

A verba (remuneração variável no valor médio de R$900,00 + RSR e feriados) deverá ser integralmente considerada na apuração das verbas contratuais e rescisórias deferidas no item anterior, razão pela qual o deferimento dos reflexos das diferenças ora deferidas em férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40% implicaria em 'bis in idem'. Sendo assim, indefiro os reflexos nas referidas parcelas.".

Na inicial, a reclamante requereu:

"d) Declaração de nulidade da alteração contratual lesiva perpetrada pela Ré, nos termos dos artigos 9o e 468, caput, da CLT e, por corolário, o pagamento das diferenças entre as comissões quitadas e aquelas devidas, considerando os parâmetros de comissionamento estabelecidos na primeira tabela de comissionamento, conforme Anexo I, corrigidas pelo índice da inflação (IPCA-E), e, ainda a média correta de vendedoras ativas e dos pontos obtidos por cada vendedora, em média, 170 CNs e 600 pontos, respectivamente, por todo período imprescrito, e reflexos nos RSRs e em feriados e, com estes nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" (id ca81827, p. 20).

Pugnou que, em caso de inércia da ré de juntar a documentação pertinente, deveria prevalecer "a média salarial recebida, ou seja, quitada, ora informada de R$ 900,00 mensais a título de comissões" (id ca81827, p. 09).

Como destacado na sentença, a ré não trouxe aos autos a documentação necessária à demonstração dos critérios para cálculo dos valores auferidos pela reclamante mensalmente, de modo que prevalece a afirmação autoral de que recebia, conforme os critérios inicialmente ajustados, a média de R$900,00 mensais (art. 400 do CPC), prevalecendo a afirmação autoral de que houve redução salarial ilícita, em contrariedade ao princípio da intangibilidade salarial (arts. , VI, CF e 468 da CLT).

O provimento deu-se nos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), não correspondendo ao teor da inicial às consignações recursais da autora.

Nego provimento a ambos os apelos no aspecto.

Honorários Advocatícios

Requer a ré seja excluída a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela recorrida.

A autora, por sua vez, requer "a reforma da r. sentença para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 791-A, da Lei nº 13.467/2017 e, por consequência, seja excluída da condenação o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela Recorrente ao procurador da Recorrida. A Recorrente requer, ainda, seja declarada a intangibilidade dos créditos reconhecidos em seu favor até o limite de 50 salários mínimos, com esteio no § 2o do art. 833 do CPC, que prevê exceção de impenhorabilidade apenas aos créditos que excederem 50 salários mínimos.".

AO EXAME.

A Juíza sentenciante esclareceu na decisão de embargos de declaração:

"No caso em análise, houve sucumbência recíproca, com condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada. Neste caso, para a quitação dos honorários, deverá ser realizada a retenção do crédito da autora.

O art. 791, § 4o, da CLT prevê que"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Trata-se, assim, de situação a ser comprovada na fase de liquidação do débito a ser executado. Caso comprovada a circunstância na forma prevista no § 4o, do art. 791 da CLT, a reclamante terá direito à suspensão da exigibilidade de seu débito.

A condenação existente na sentença, portanto, permanece, podendo ser suspensa a sua exigibilidade apenas caso comprovado o caso concreto previsto na norma citada acima, ônus do reclamante.". (id 183b2e4, p. 941/942).

Esta ação foi ajuizada em 25/07/2018, tendo plena incidência, neste processo, a Lei n. 13.467/17 no que concerne aos institutos de direito processual, inclusive no que se refere às inovações processuais de natureza mista, como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A inconstitucionalidade do art. 791-A, "caput" e § 4º, da CLT, dentre outros dispositivos incluídos pela Reforma Trabalhista, referentes ao pagamento de custas e de honorários, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF (distribuída ao Min. Roberto Barroso). Assim, o STF já foi suscitado a se manifestar sobre a questão, porém, ainda não houve o julgamento.

Não obstante, o e. STF já externou, em diversas decisões, seu posicionamento a respeito do tema, como a seguir transcrito:

Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.( RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.)

Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo , LXXIV, da Constituição. (RE 514.451 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 11-12-2007, DJE 31 de 22-2-2008.)

No mesmo sentido, aliás, o c. TST vem se pronunciando:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário daJustiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (PROCESSO Nº TST- AIRR-2054-06.2017.6.11.0003, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI)

Assim, ressalvado entendimento e adotando-se o posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores a respeito do tema, aplica-se o § 3º do artigo 98 do CPC/2015, o qual não exclui o pagamento de honorários, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação que justificou a concessão da Justiça gratuita, pelo que ambas as partes, diante do resultado desta reclamação, devem ser condenadas em honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, § 3º, suspendendo-se a exigibilidade da verba devida pelo autor (beneficiário da Justiça gratuita), nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Registre-se, ademais, que o Pleno deste Tribunal Regional considerou constitucional o 791-A, § 4º, da CLT (ArgIncCiv- 0011811-21.2018.5.03.0000)

Esclareço que a regra disposta no artigo 791-A, § 4º, da CLT, anteriormente mencionada, garante a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da obreira.

Desta forma, entende essa Relatora que quando o autor da ação é beneficiário da justiça gratuita, há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas com suspensão da exigibilidade.

De conseguinte, não ilidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça para a reclamante, o que não se modifica pelo deferimento de créditos no presente processo, cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do réu, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, por dois anos, após o que será extinta a obrigação, o que deverá ser observado.

Dou provimento ao apelo da reclamante para determinar a suspensão daexigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT.

Nego provimento.

Juros e Correção Monetária

Requer a ré seja utilizada a TR como índice de correção monetária.

A autora requer sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação.

AO EXAME.

Na sentença, restou fixado:

"Os juros de mora aplicáveis aos créditos ora deferidos, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, assim como previsto no art. 39 da Lei no 8177/91, incidem desde a data da interposição da ação,"pro rata die", aplicando-se o índice de 1% ao mês, com exceção do período de vigência da MP 905/2019 (de 12/11/2019 a 20/04/2020), no qual deverá ser observado o índice aplicado à caderneta de poupança.

No tocante à correção monetária, deverá ser observado o índice a partir do 1o (primeiro) dia do mês seguinte ao trabalhado, nos termos da Súmula no. 381 do C. TST, exceto quanto à indenização por danos morais, que será da data de publicação do 'decisum', nos termos da Súmula 439 do TST.

Referidos critérios devem ser observados inclusive em relação ao FGTS, eis que, uma vez não recolhido à época própria, adquiriu natureza de débito trabalhista.

Ainda quanto à correção monetária, apliquem-se na liquidação de sentença os índices a serem definidos com base no julgamento da ADC no. 58, pelo E. STF, resguardada a possibilidade de prosseguimento caso o reclamante opte por outro índice inferior ou isento de controvérsia.".

Sobre o tema, o STF proferiu a seguinte decisão nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, conforme certidão de julgamento constante do andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico da Corte:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). "

Nego provimento a ambos os apelos no item.

E, diante do exposto, ressalvado o entendimento desta Relatora e com esteio decisão do STF na ADC 58, inclusive da modulação de efeitos ali definida, determina-se a aplicação, como juros e índice de correção monetária, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Conclusão do recurso

Conheço dos recursos; no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao apelo da ré.

Com esteio decisão do STF na ADC 58, inclusive da modulação de efeitos ali definida, determina-se a aplicação, como juros e índice de correção monetária, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Inalterado o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré e deu parcial provimento ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; com esteio na decisão do STF na ADC 58, inclusive da modulação de efeitos ali definida, determinou a aplicação, como juros e índice de correção monetária, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC; inalterado o valor da condenação.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Sustentação Oral: Dr. Robson Picolotto, pela Reclamada.

Belo Horizonte, 10 de março de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC/24-13

VOTOS

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